DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
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IV - A todos os fundos administrados pelo Poder Executivo 
Municipal, excetuando-se os fundos previdenciários, os de saúde e de 
educação. 
Art. 2º Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto: 
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços 
públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de 
que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o 
art. 212 da Constituição Federal; 
II - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde 
dos servidores; 
III - Transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros 
entes da Federação com destinação especificada em lei. 
Art. 3º A desvinculação referida neste Decreto será computada a 
partir de 1º de janeiro de 2024, em conformidade com a Emenda 
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, aplicando essa 
desvinculação a todos os saldos remanescentes ou não transferidos 
anteriormente e também ao resultado de aplicações financeiras e 
referente a juros, multas e demais verbas remuneratórias a partir desta 
data. 
Art. 4º As receitas desvinculadas de contas bancárias específicas de 
fundos, órgão ou despesas deverão ser transferidas para conta bancária 
de livre movimentação da prefeitura municipal. 
§ 1º Os gestores dos Fundos Municipais, obedecendo os critérios dos 
artigos anteriores, deverão, como titulares das contas bancárias, 
efetuar a transferência do percentual desvinculado para conta bancária 
de livre movimentação da prefeitura municipal. 
§ 2º No histórico do documento contábil da transferência deverá ser 
citado este Decreto e como anexo a memória de cálculo dos valores 
desvinculados. 
  
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, nos termos 
do art. 3º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 
2023 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará, 
em 19 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:63C0E3EE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 464, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre exoneração de servidor da Secretaria de 
Saúde, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora MARIA DAS DORES 
MENEZES DA SILVA, portadora do RG n.º **67921-** - SSP/CE e 
inscrita no CPF n.º ***. 804.934-** no cargo de Assistente de 
Expedientes, Símbolo DAS-12, da Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 20 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:0E3DF724 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 465, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de 
Saúde, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor JOSÉ JAILSON DE SOUSA 
SANTOS, portador do RG n.º ****675577-* - SSP/CE e inscrita no 
CPF n.º ***.199.453-** no cargo de Assistente de Expedientes, 
Símbolo DAS-12, da Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 20 de 
fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:31281296 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 466, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de 
Saúde, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora MARIA DAS DORES MENEZES 
DA SILVA, portadora do RG n.º **67921-** - SSP/CE e inscrita no 
CPF n.º ***. 804.934-**, no cargo de Coordenador de Vigilância 
Alimentar e Nutricional, Símbolo DAS-12, da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 20 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:C5A844DE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 467, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário e Econômico, e dá outras 
providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
RESOLVE: