DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               185 
 
portaria da Secretaria da Educação, um banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC Integral, o qual terá 
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. 
  
10.2 A aprovação na presente seleção e a participação no banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas municipais do Programa PAIC Integral 
não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas de 
acordo com as necessidades da Administração. 
  
10.3 O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, podendo ser prorrogado pela SEDUC/CREDE, conforme limite máximo 
previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito dos Eixos do Programa PAIC 
Integral. 
  
10.4 Em concordância com o Art.11º da Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, a SEDUC/CREDE poderá cancelar ou suspender o pagamento 
da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do(a) bolsista das obrigações constantes no Termo de Compromisso 
e/ou Plano de Trabalho. 
  
11. DISPOSIÇÕES GERAIS 
11.1 As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pelo Programa PAIC Integral. 
  
11.2 Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados no site da Prefeitura Municipal de 
Guaraciaba do Norte. 
  
11.3 Os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados(as) pela Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte, e, caso 
necessário, haverá atualização do Plano de Trabalho, para a definição do tempo de execução das ações e dos valores das Bolsas. 
  
11.4 Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada 
Pública. 
  
11.5 A Comissão não se responsabilizará por inscrições não recebidas devido a problemas técnicos dos(as) usuários(as). 
  
Guaraciaba do Norte, 20 de fevereiro de 2025. 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte 
  
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA 
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 
  
ANEXO I - DETALHAMENTO QUANTO À TIPIFICAÇÃO E AO VALOR MÁXIMO DA 
BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA 
  
*Valor destinado para dedicação de 40 horas semanais, podendo sofrer alterações, conforme necessidade de atualização do Plano de Trabalho. 
  
TIPO DE BOLSA 
DESCRIÇÃO 
VALOR* 
Bolsa de 
Extensão Tecnológica 
Nível IV 
  
Profissionais, servidores públicos ou não, com titulação mínima de 
graduação nas áreas da educação, para execução de atividades de 
planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e 
metas para realização de estudos e reflexão continuada cada um dos 
eixos do PAIC Integral sobre os conteúdos e estratégias formativas e 
supervisão e organização da estratégia de formação dirigida às equipes 
municipais. 
R$ 600,00 
  
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA 
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 
  
ANEXO II – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
PROPOSTO PELO(A) CANDIDATO(A) 
  
CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO PLANO DE TRABALHO 
PONTUAÇÃO 
A 
Atendimento à estrutura exigida. 
01 (um) ponto 
B 
Atendimento aos objetivos do Programa PAIC Integral. 
03 (três) pontos 
C 
Coerência com as metodologias que vêm sendo desenvolvidas em cada área de atuação do Programa 
PAIC Integral. 
03 (três) pontos 
D 
Clareza, consistência, objetividade e condição de aplicabilidade. 
03 (três) pontos 
Total da pontuação máxima obtida no Plano de Trabalho: 
10 pontos 
  
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC 
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA 
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 
  
ANEXO III- ROTEIRO PARA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO 
  
1. IDENTIFICAÇÃO 
1.1 CANDIDATO(A) 
NOME COMPLETO _______________________________________________________ 
ENDEREÇO______________________________________________________________