DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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Art. 1º, § 1º, inciso I
Controlar e evidenciar as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os
direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias do ente federativo.

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Art. 1º, § 1º, inciso I
Controlar e evidenciar as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os
direitos, as obrigações, as receitas e as despesas patrimoniais do ente federativo.

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Art. 1º, § 1º, inciso II
Controlar e evidenciar os recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das
receitas previstas e arrecadadas e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das
respectivas disponibilidades.

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Art. 1º, § 1º, inciso III Controlar e evidenciar perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem
despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

X
8
Art. 1º, § 1º, inciso IV Controlar e evidenciar a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva ou potencial, observada a
legislação e as normas aplicáveis.
X

9
Art. 1º, § 1º, inciso V Controlar e evidenciar as informações que subsidiem a apuração dos custos dos programas e das unidades da
administração pública.

X
10
Art. 1º, § 1º, inciso VI Controlar e evidenciar a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo
beneficiado, incluído o controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres.
X

11
Art. 1º, § 1º, inciso
VII
Controlar e evidenciar as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das
quais resultem débitos e créditos.
X

12
Art. 1º, §1º, inciso
VIII
Emitir relatórios do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em
conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de
consolidação das contas públicas.
X

13
Art. 1º, § 1º, inciso IX
Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários,
patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com
disponibilização das informações em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro
contábil).
X

14
Art. 1º, § 1º, inciso X Controlar e evidenciar as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração
de limites e na consolidação das contas públicas.

15
Art. 1º, § 1º, inciso XI Controlar e evidenciar a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
X

16
Art. 1º, § 6º
Permitir a integração com outros sistemas estruturantes existentes.

X
17
Art. 4º, caput
Processar e centralizar o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da
entidade.
X

18
Art. 4º, § 1º, inciso I
Registros contábeis realizados em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas,
ou seja, para cada lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor.
X

19
Art. 4º, § 1º, inciso II Registro contábil efetuado em idioma e moeda corrente nacionais.
X

20
Art. 4º, § 2º
Permitir a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxa de câmbio
vigente na data do balanço.

X
21
Art. 4º, § 4º
Registrar contabilmente de forma analítica e refletir a transação com base em documentação de suporte que
assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade.
X

22
Art. 4º, § 6º
Registrar contabilmente com, no mínimo, os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta
debitada;

23
Art. 4º, § 7º
Registrar os bens, os direitos e as obrigações e possibilitar a indicação dos elementos necessários à sua
caracterização e identificação.

X
24
Art. 4º, § 8º
Contemplar procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos
registros contábeis mantidos em sua base de dados.

25
Art. 4º, § 9º
Permitir a acumulação dos registros por centros de custos.

X
26
Art. 4º, § 10, inciso
III
Vedar a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a essência do fenômeno
representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis.
X

27
Art. 4º, § 10, inciso
IV
Vedar a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao
fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema. X

28
Art. 4º, § 1º
A escrituração contábil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar a tempestividade necessária
para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade. Além de assegurar a inalterabilidade das
informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis realizados.
X

29
Art. 5º
Conter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, de forma a
preservar o registro histórico dos atos.
X

30
Art. 6º, caput, inciso
I, combinado com §
1º
Ficar disponível até o vigésimo quinto dia do mês para a inclusão de registros necessários à elaboração de
balancetes relativos ao mês imediatamente anterior. Impedir a realização de lançamentos após o vigésimo
quinto dia do mês subsequente.

31
Art. 6º, caput, inciso
II
Ficar disponível até trinta de janeiro para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao
exercício

32
Art. 6º, caput, inciso
III
Ficar disponível até o dia trinta de março para os demais ajustes necessários à elaboração das demonstrações
contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem
o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Impedir a realização de
lançamentos após trinta de março.

33
Art. 7º, § 1º
Disponibilizar, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as informações sobre a execução orçamentária e
financeira, em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil, respeitados os termos
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
X

34
Art. 7º, § 3º, inciso III A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deve observar os requisitos estabelecidos na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018).
X

35
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “a”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao
empenho, à liquidação e ao pagamento.

X
36
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “b”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras do número do processo que
instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso.

X
37
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “c”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes à
classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função da subfunção, da natureza
da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto.

38
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “d”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos
desembolsos independentes da execução orçamentária.
X

39
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “e”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a pessoa
física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de
operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal de
benefícios previdenciários.

40
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “f”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos
convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e a identificação pelo número de
inscrição no CPF ou no CNPJ do convenente, o objeto e o valor.
X

41
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “g”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos dados
referentes ao procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o
número do respectivo processo.
X

42
Art. 8º, caput, inciso
I, alínea “h”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos dados
referentes à descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso.
X

43
Art. 8º, caput, inciso
II, alínea “a”
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à
previsão da receita na Lei Orçamentária Anual.
X

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Art. 8º, caput, inciso Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das X