DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               196 
 
II, alínea “b” 
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos 
convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e a identificação pelo número de 
inscrição no CPF ou no CNPJ do convenente, o objeto e o valor. 
45 
Art. 8º, caput, inciso 
II, alínea “c” 
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das 
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à 
arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários. 
X 
  
  
46 
Art. 8º, caput, inciso 
II, alínea “d” 
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das 
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes 
ao recolhimento. 
X 
  
  
47 
Art. 8º, caput, inciso 
II, alínea “e” 
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das 
informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes 
à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos. 
X 
  
  
48 
Art. 9º, caput, inciso I Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a 
periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. 
X 
  
  
49 
Art. 9º, caput, inciso 
II 
Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da 
informação registrada e exportada. 
X 
  
  
50 
Art. 9º, caput, inciso 
III 
Possuir a identificação do sistema e do seu desenvolvedor nos documentos gerados. 
  
  
X 
51 
Art. 11, caput 
Possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de 
execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta. 
X 
  
  
52 
Art. 11, § 1º 
Impedir a criação de usuário genérico, sem a indicação de número de inscrição no CPF ou certificado digital. 
X 
  
  
53 
Art. 11, § 4º 
Possuir controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema. 
X 
  
  
54 
Art. 11, § 5º 
Arquivar documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e mantê-los em boa guarda e 
conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e 
externo e por outros usuários. 
X 
  
  
55 
Art. 12 
O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no 
Siafic e conterá, no mínimo, o número de inscrição no CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora 
da operação. 
X 
  
  
56 
Art. 14 
Possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados. 
X 
  
  
57 
Art. 14, § 2º 
Vedar a manipulação da base de dados e registrar cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de 
dados (logs). 
X 
  
  
58 
Art. 15 
Manter cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, 
com periodicidade diária. 
X 
 
 
 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:CAEBC776 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2025 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO 
  
A Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho de Várzea Alegre no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a 
homologação dos candidatos aprovados e considerando as normativas do Edital 002/2025 que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado 
realizado para selecionar servidor temporário para esta Secretaria, estabelece: 
Fica convocado os candidatos(as) classificados na Seleção Pública 002/2025, em anexo, a comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Segurança Alimentar e Trabalho, situada na Avenida Tenente Antônio Gonçalves, 19, Bairro Juremal, nesta cidade, no dia 21 de fevereiro de 2025, 
das 13h às 16h, munidos das fotocópias autenticadas ou acompanhadas de original dos documentos descritos no Edital 002/2025, referente as 
condições para contratação dos servidores; 
A relação dos candidatos classificados e classificáveis a ocuparem as funções públicas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança 
Alimentar e Trabalho poderá ser visualizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, publicada em 20 de fevereiro de 2025; 
O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não comparecer ou não atender aos quesitos legais, poderá perder o direito de ocupar a função 
pública para o qual concorreu. 
  
Várzea Alegre - CE, 20 de fevereiro de 2025. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE 
Secretária Municipal de Assistência Social, 
Segurança Alimentar e Trabalho – Port 008-2025 
  
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, TORNA PÚBLICA a divulgação: 
ANEXO – CANDIDATOS CLASSIFICADOS – CONVOCADOS 
1.1 - Candidatos(as) classificados na Seleção Pública 002/2025. 
  
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROCESSO SIMPLIFICADO 02/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E 
TRABALHO  
Nível Médio – Função Pública: Entrevistador / Digitador do Programa Bolsa Família 
Nº 
Nome do Candidato 
CPF 
Código  
Pontuação Final 
  
MICHELE ALVES DA SILVA 
XXX.052.713-61 
ENT/DIG PBF 
97,00 
  
LUISA ALESSANDRA OLIVEIRA COSTA 
XXX.284.603-28 
ENT/DIG PBF 
94,50 
  
ESTEFANNE DE CARVALHO SILVA 
XXX.232.483-82 
ENT/DIG PBF 
92,00 
  
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROCESSO SIMPLIFICADO 02/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E 
TRABALHO  
Nível Médio – Função Pública: Orientador Social I 
Nº 
Nome do Candidato 
CPF 
Código  
Pontuação Final 
  
BIANCA OLIVEIRA GONÇALVES 
XXX.123.343-98 
OS - I 
85,50 
  
SANDRA MARIA LINO COSTA 
XXX.822.698-40 
OS - I 
84,50 
  
EDIJANE ALVES MIGUEL 
XXX.605.903-73 
OS - I 
78,00 
  
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROCESSO SIMPLIFICADO 02/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E 
TRABALHO  
Nível Médio – Função Pública: Orientador Social II 
Nº 
Nome do Candidato 
CPF 
Código  
Pontuação Final 
  
ANTONIA ALVES SOBRINHA 
XXX.214.573-00 
OS – II 
91,00 

                            

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