DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
C) Com base na Lei no 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado o art. 11 estabelece que se aplicam ao pessoal contratado nos termos do
disposto na Lei citada, entre outros, os seguintes dispositivos: incisos IX a XVIII, do art. 117,
da Lei no 8.112, de 1990. Sendo assim, a proibição contida no inciso X, do art. 117, da Lei
no 8.112/90, que afirma ser proibido participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário, também se aplica ao Professor Substituto.
O MEI está incluído na proibição.
D) No dia da assinatura do contrato ou da posse, os requisitos legais para
assumir o cargo deverão estar cumpridos.
ANEXO II
RELAÇÃO DOS EXAMES CLÍNICOS
1) Exames a serem realizados para todos os cargos, ambos os sexos e todas as idades:
VALIDADE: 3 meses.
Hemograma Completo;
Glicemia;
Colesterol total e fracional;
Triglicerídeos;
AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);
ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP);
Creatinina;
Urina EAS;
Radiografia do tórax (PA e Perfil).
VALIDADE: 6 meses.
Eletrocardiograma (para maiores de 30 anos)
Tipo Sanguíneo e Fator RH
2)Exame para todos os candidatos do sexo masculino com idade igual ou
superior a 45 anos:
VALIDADE: 6 meses.
PSA
3)Exames para profissionais de saúde, profissionais de laboratório e, inclusive,
professores da área da saúde:
VALIDADE: ATÉ 3 meses.
Imunológico (sangue): Anti-HBs, HBS Ag, Anti-HCV e Anti-HAV IgG
4)Exame para todos os profissionais do sexo feminino:
VALIDADE: 1 ano (a contar da data de realização)
Citologia oncótica
5)Exame para todos os profissionais do sexo feminino com idade igual ou
superior a 45 anos:
VALIDADE: 2 anos(a contar da data de realização)
Mamografia
6)Exame apenas para o cargo de docente:
VALIDADE: 1 ano
Laringoscopia
7) Vacinação solicitada a todos os cargos, ambos os sexos e todas as idades:
Dupla-adulto (dT)/Antitetânica;
Hepatite B (3 doses - 0, 1, 5 mês)
OBS: Apresentar original e cópia da carteira de vacinação
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Autorização de Uso de Laboratórios e Equipamentos, Oneroso, a Título
Precário. PROCESSO SEI: 23117.043189/2024-07. PARTÍCIPES: Universidade Federal de
Uberlândia - UFU/Laboratório de Microbiologia e Fitopatologia - LAMIF (Autorizante); Biocerr
Soluções em Bioinsumos Ltda. (Autorizatária) e Fundação de Desenvolvimento Agropecuário
- FUNDAP (Interveniente). OBJETO: A autorização onerosa de uso a título precário do
LABORATÓRIO terá a finalidade de pesquisa e desenvolvimento de bioinsumos e análises
técnicas pela AUTORIZATÁRIA. Assinatura do Contrato: 27/01/2025. Vigência: 01/03/2025 a
28/02/2026 - SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique de Carvalho, Reitor da UFU, Daniele Ruela
Mendes, Representante Legal da BIOCERR e Valter Marcelino Cabral, Diretor da FUNDAP.
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de
Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos
3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da
IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca
da prestação de contas financeira, registrada no Ofício nº 12/2025/MESP/SE / CG P C / C P C,
referente ao Termo de Convênio nº 881200/2018, celebrado entre o Ministério do Esporte
e a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia/BA - SUDESB, (CNPJ nº
13.323.001/0001-19), tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios,
o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no
EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 -
B r a s í l i a / D F.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.002699/2018-60. .Convênio nº 881200/2018 .Elias Nunes Dourado
.XXX.035.705-XX .Ofício nº 12/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação
deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do
responsável, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício ao Termo
de Fomento n. º 966908/2024, Processo:
71000.031544/2024-47. Concedente:
Ministério do
Esporte, CNPJ:
02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Mariliense de Esportes Inclusivos - AMEI, CNPJ: 05.560.548/0001-00.
Embasamento Legal: Parágrafo único do Art. 55 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 Vigência:
23/12/2024 a 12/01/2026. Data da Assinatura: 20/02/2025. Signatário Concedente: FABIO
AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secretário Nacional de Paradesporto, matrícula funcional 1508073.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170344
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 10261.200034/2024-61.
Dispensa.
Nº
90003/2024.
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
ACRE. Contratado: 45.623.545/0001-92 - GRUPO VIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da lei
nº 14.133, de 2021. Vigência: 25/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.737,00. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 284/2025/CAFIN
TRIGÉSIMA QUARTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 284/2025/CAFIN, da Trigésima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a
União e o Fundo Garantidor de Crédito; VALOR: R$ 91.772.524,10 (noventa e um milhões,
setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dez centavos)
PROCESSO SEI No: 17944.106034/2023-54, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025;
REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fa z e n d a
Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA; Diretor Executivo; APARECIDA DO CÉU
FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 294/2025/CAFIN
SEXAGÉSIMA NONA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 294/2025/CAFIN, da Sexagésima Nona Novação de Dívida. PARTES: a
União e o Banco Nacional S/A; VALOR: R$ 317.310,08 (trezentos e dezessete mil, trezentos
e dez reais e oito centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004677/2024-45, DATA CELEBRAÇÃO:
18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES ME N ES ES ,
Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA;
Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor Executivo.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 281/2025/CAFIN
CENTÉSIMA SEGUNDA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 281/2025/CAFIN, da Centésima Segunda Novação de Dívida. PARTES:
a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 19.775.751,49 (dezenove milhões,
setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004366/2024-86, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de
2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador
da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da
GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 292/2025/CAFIN
CENTÉSIMA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 292/2025/CAFIN, da Centésima Novação de Dívida. PARTES: a União
e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 134.656.975,18 (cento e trinta e quatro
milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezoito
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004244/2024-90, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de
2025; REPRESENTANTES: pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda
Nacional; pela CAIXA, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE;
ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 276/2025/CAFIN
OCTOGÉSIMA QUARTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 276/2025/CAFIN, da Octogésima Quarta Novação de Dívida. PARTES:
a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 236.290.722,89 (duzentos e trinta
e seis milhões, duzentos e noventa mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003667/2024-92, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de
2025; REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da
Fazenda Nacional; pela CAIXA; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da
GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 275/2025/CAFIN
SEXAGÉSIMA TERCEIRA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 275/2025/CAFIN, da Sexagésima Terceira Novação de Dívida. PARTES:
a União e o Banco Nacional S/A; VALOR: R$ 20.903.933,72 (vinte milhões, novecentos e
três mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) PROCESSO SEI No:
17944.003664/2024-59, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENT A N T ES :
pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco
Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING,
Diretor Executivo.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 283/2025/CAFIN
CENTÉSIMA TERCEIRA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 283/2025/CAFIN, da Centésima Terceira Novação de Dívida. PARTES:
a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 26.168.473,37 (vinte e seis
milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004425/2024-16, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de
2025; REPRESENTANTES: pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda
Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE
CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 271/2025/CAFIN
NONAGÉSIMA PRIMEIRA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 271/2025/CAFIN, da Nonagésima Primeira Novação de Dívida.
PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 44.561.053,04 (quarenta
e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cinquenta e três reais e quatro
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003887/2024-16, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de
2025; REPRESENTANTES: pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda
Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE
CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.
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