DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Indicação de Crédito Nº 000004/2025 ao Instrumento código
936663. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO, CNPJ nº 06290858000114. Estruturar o Sistema Prisional quanto ao
aparelhamento estrutural da Inteligência Penitenciária, bem como capacitação dos atuais
quadros de servidores da área e de potenciais futuros recrutados, com o. Valor Total: R$
5.602.733,36,
Valor de
Contrapartida:
R$
4.000.000,00, Vigência:
29/12/2022 a
29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO PAES DE ARAUJO, CPF
nº ***.090.984-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200604
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 08016.009511/2023-24.
Pregão. Nº 47/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
37.910.982/0001-69 - OLIVER COZINHA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2024 pelo período de 2 (dois) meses, ou
até início da execução do novo contrato, contados a partir de 23/02/2025, nos termos dos
artigos 106 a 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 23/02/2025 a 23/04/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.653.036,53. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.001466/2025-62. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ e da SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ao
Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta
Susp. Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Estado da Secretaria da
Segurança Pública do Piauí e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Secretário de Estado da
Secretaria de Justiça do Piauí, Data de Assinatura: 20/02/2025. Vigência 03 (três) anos a
partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 77/2025 - Processo nº 08020.005912/2024-27
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
77/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 18/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado
da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 456.511,90 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e onze reais e
noventa centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 41/2025 - Processo nº 08020.009869/2024-79.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
41/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 19/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 280.806,00 (duzentos e oitenta mil oitocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 87/2025 - Processo nº 08020.008167/2024-78.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-
38.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
87/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 20/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO
ANTÔNIO BARBOSA
DE MENDONÇA,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 48/2025 - Processo nº 08020.009300/2024-11.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
07.924.551/0001-90.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
48/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 20/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 115.121,00 (cento e quinze mil cento e vinte e um reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
932527. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
PIAUI, CNPJ nº 05485613000180. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
339.190,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.590,00, Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026. Data
de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JOSE ARIMATEIA REGO DE ARAUJO, CPF nº ***.478.973-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
905021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P., CNPJ
nº 25053109000118. Termo
aditivo de prorrogação da vigência.
Valor Total: R$
1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 22/02/2025 a 22/02/2026.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: BRUNO SOUSA AZEVEDO, CPF nº ***.664.181-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
922977. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ
nº 46523239000147. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 246.619,60,
Valor de Contrapartida: R$ 2.600,00, Vigência: 28/02/2025 a 28/08/2025. Data de
Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCELO DE LIMA FERNANDES, CPF nº ***.457.468-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
880017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA-
CBMBA, CNPJ nº 22306987000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 1.290.719,75, Valor de Contrapartida: R$ 160.719,75, Vigência: 06/03/2025 a
06/11/2025. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ADSON MARCHESINE, CPF nº
***.364.345-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
904457. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
ACRE, CNPJ nº 63592323000131. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
377.426,67, Valor de Contrapartida: R$ 15.815,34, Vigência: 01/03/2025 a 01/10/2025.
Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: CHARLES DA SILVA SANTOS, CPF nº ***.587.822-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
901942. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CNPJ nº
02954346000154. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 636.337,42,
Valor de Contrapartida: R$ 236.337,42, Vigência: 05/03/2025 a 05/03/2026. Data de
Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: PELSONDRE MARTINS DA SILVA, CPF nº ***.093.282-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001833/2025-79. Partes: Rede Vivo Participações Ltda. e WMS
Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis,
Marcela A. Lorenzetti e Giulia G. S. Angelo. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor
econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 119, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001838/2025-00. Partes: Macquarie Group Limited, Brasil MB02
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada e a Brasil
Tecnologia e Participações S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita,
Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: serviços de comunicação multimídia -
SCM (CNAE 61.10-8/03) e e outras atividades de telecomunicações (CNAE 61.90-6/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001839/2025-46. Partes: Cix
Citizen Experience S.A., Ceará
Participações Societária S.A. e Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A. Advogados:
Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Sofia Esmanhoto Andrioli, Daniel Costa Rebello e Gabriela
Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico
envolvido: Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (CNAE 7830-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 121, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001842/2025-60. Partes: CJM Participações e Investimentos Ltda.,
Posto de Combustível Torre Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho e Rafael Fazio
Malta. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio
varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 123, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001964/2025-56. Partes: Westinghouse Air Brake Technologies
Corporation e Evident Corporation. Advogados Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela
Boffe Palma e Eder Gomes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: testes e análises técnicas (CNAE 7120-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto

                            

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