DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 55/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000363/2023-15
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.CENTRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA- EPP
.4.151.916/0001-57
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10985391
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
.
.1647940
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
.
.Data dos Cálculos: 19/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.000870/2022-89; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro
lado MADEFACA COMERCIO DE LAMINAS LTDA - ME, CNPJ: 07.459.684/0001-33, denominado
COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo procurador Rafael Jerônimo Santos, OAB/MT
nº 13389, OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do Projeto de Assistência à Fauna em Emergências Climáticas/Fogo - Bioma
Pantanal, localizado no Estado de Mato Grosso; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
7.419,81 (sete mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
(SEI nº 22049923); DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02020.000372/2024-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta Gisele de Sousa Lima Pantaleão, CPF nº
704.***.362-**, e de outro lado Kay France Nunes Rodrigues, CPF Nº 024.***.154-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama/PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 71,390,98 (Setenta e um mil, trezentos e noventa reais e noventa e oito
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22239542/2025-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de
Fevereiro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 001/2025, Processo nº:02017.001530/2020-73
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO: Município de Cruz Machado/PR.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, conforme informações abaixo:
.
. Processo
.Descrição
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
. 02017.000199/2010-01
4,91 metros cúbicos de madeira serrada
de caibro da espécie Araucaria
angustifolia;
9189477-E
1Q1O4W3I
R$ 121.320,00
.
118,82 metros cúbicos de madeira
serrada da espécie Ocotea porosa.
. .
.
.
.
.
DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.
SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e CARLOS NOWAK, pelo Município de
Cruz Machado/PR.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02001.010712/2022-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu seu Superintendente substituto Senhor FRANCISCO MACEDO DA
CRUZ, nomeado pela PORTARIA DE PESSOAL Nº 852, DE 10 DE MAIO DE 2024, publicada
no Diário Oficial da União em 14/05/2024, Edição 92, Seção 2, Página 43, portador da
Matrícula Funcional n° **192**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado
MARIA LIDIANE COUTO DA SILVA EIRELI, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ:
33.649.517/0001-65, com sede na rua da republica, Nº 100, centro, CEP/64220-000 LUIS
CORREIA/PI, neste ato, representado por Daniel Nogueira da Silva, OAB-PI nº 6.636, CPF
***.496.663-** com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Sei nº
13015790); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na
modalidade de execução indireta, pelo próprio
autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CON S O L I DA D O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193125
Nº Processo: 02026.002102/2024-82.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA
C AT A R I N A / S C .
Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de limpeza das dependências do ibama em santa
catarina, com fornecimento de materiais e utensílios, a serem executados com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/02/2025 a
24/02/2026. Valor Total: R$ 315.516,84. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
CONVERTIDO: R$ 4.828,40 (quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos),
correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%)
sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº nº 21742600/2025-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 20 de
fevereiro de 2025.
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-
TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade pessoal de até 30 dias, com início a partir de
15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA