DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.002926/2023-65.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA .
Objeto: Prestação de erviços continuados de apoio administrativo para atender a
necessidade
de
execução
de
atividades
materiais,
acessórias,
instrumentais
e
complementares as atribuições regimentais da anm, e que contemple as demandas da área
de gestão administrativa e finalística, na gerência regional da anm do rio grande do norte
- ger/rn, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/02/2025 a
17/02/2027. Valor Total: R$ 577.013,76. Data de Assinatura: 17/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
COMUNICADO Nº 16, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,
em razão de os representantes do agente econômico ALPES DISTRIBUIDORA DE PET R Ó L EO
LTDA CNPJ nº 10.354.704/0010-07 encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna
público, sob a forma de extrato, que realizou a interdição cautelar de todos os CNPJs
operados pela ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, por estar operando em
desacordo com Resolução ANP nº 950/2023, que rege a distribuição de combustíveis.
O Documento de Fiscalização (DF) nº 113 000 25 34 678654 foi lavrado em
20/02/25, na FILIAL inscrita no CNPJ nº 10.354.704/0010-07, localizada na AV PARIS, 3218,
ANEXO SALA 04, BAIRRO CASCATA em PAULÍNIA/SP e instaurou o processo sancionador n.º
48610.204918/2025-31.
No momento da ação fiscal não havia preposto da ALPES DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA no local da cessão de espaço, a saber: TERCOM - TERMINAL DE
ARMAZENAGENS DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CNPJ nº 09.361.622/0001-10. Desta forma, dois
representantes do Terminal assinaram o Documento de Fiscalização como testemunhas.
No referido DF, foi lavrado auto de infração por: 1) declarações e informações
inverídicas quanto à capacidade máxima de armazenamento, a real destinação e o local de
armazenamento de todos os combustíveis adquiridos pela ALPES DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA, que não condiz com a movimentação e estoques finais declarados pela
empresa no i-SIMP e no sistema de Estoques Diários de Combustíveis de todos os seus
combustíveis, o que constitui infração ao inciso VII, art. 3º da Lei 9847/1999; 2) dar ao
produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, pois, as diferenças entre
compras e vendas resultaram num excedente de combustíveis muito superior a capacidade
máxima de armazenamento contratado pela distribuidora (Estoque declarado de 1.060.946
m³ x Capacidade total de armazenamento próprio mais cessões de espaço autorizadas de
14.845 m³), demonstrando que o produto não teve a destinação para comercialização na
forma adequada, o que constitui infração ao inciso II, art. 3º da Lei 9847/1999.
Desta forma, foi aplicada medida cautelar prevista no inciso III do artigo 5º da
Lei nº 9.847/1999, interditando todos os CNPJs operados pela ALPES DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO LTDA, cessando toda a atividade relacionada com a distribuição e
comercialização de combustíveis automotivos, conforme abaixo descrito:
Nº CNPJ - Localidade/UF
10.354.704/0010-07 - Paulínia/SP
10.354.704/0001-16 - Umuarama/PR
10.354.704/0002-05 - Araucária/PR
10.354.704/0006-20 - Iguatemi/MS
10.354.704/0011-98 - Senador Canedo/GO
10.354.704/0012-79 - Cariacica/ES
10.354.704/0013-50 - São Francisco do Conde/BA
10.354.704/0003-88 - Duque de Caxias/RJ
A interdição irá perdurar até que sejam enviados os esclarecimentos e
justificativas quanto às discrepâncias verificadas na movimentação, capacidade de
armazenagem, origem de produtos e a localização do estoque final de combustíveis
indicados em sua movimentação no SIMP, com a correspondente retificação nas
declarações à ANP, conforme exposto na Nota Técnica nº 5/2025/SDLCMAB/SDL/ A N P - R J,
com documentos que comprovem as alegações.
As informações devem ser enviadas, no prazo de 5 (cinco) dias contados a
partir da data de publicação deste comunicado.
O processo sancionador nº 48610.204918/2025-31 pode ser consultado por
qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei,
bastando informar o número do processo e o código de verificação.
Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo, disponível em
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, o
representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de
acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.
A obtenção de eventuais documentos sigilosos pelo autuado, bem como
dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: notifica.nsp@anp.gov.br .
CARLOS EDUARDO NERI DE OLIVEIRA
Superintendente Adjunto de Fiscalização do Abastecimento
COMUNICADO Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna
público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação:
. .Auto de Infração
.Processo nº
.CNP/CPF
.Nome ou Razão Social
. .DF 598614 DE 28/12/2021 .48620.203664/2020-18
.
27.948.342/0001-
94
.AUTO POSTO MARQUES LTDA EPP
. .DF 583411 de 30/11/2020
DF 587638 de 04/01/2021
.48610.218761/2020-16
.09.045.209/0001-46
.COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EDU-CAP EIRELI-
ME
. .DF 584483 de 15/12/2020
DF 592378 de 11/03/2021
DF 637767 de 26/04/2023
.48620.200361/2021-16
.59.370.411/0001-11
.AUTO POSTO FUAD LUTFALLA LTDA.
. .DF 903335 de 30/01/2023 .48620.201932/2020-59
.08.271.208/0001-57
.SÍLVIA MARQUES & MARQUES JÚNIOR LTDA.
. .DF 642681 de 27/06/2023 .48650.201053/2023-12
.05.423.899/0001-79
.POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA.
. .DF 659323 de 20/03/2024 .48650.200576/2024-22
.00.577.065/0003-66
.ABASTECEDORA FAGUNDES LTDA.
. .DF 639830 de 04/05/2023
DF 639851 de 22/05/2023
.48650.200657/2023-41
.37.598.929/0001-74
.HENICKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
. .DF 658426 de 14/02/2024 .48620.200615/2024-49
.37.176.132/0001-89
.FÊNIX POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
. .DF 637913 de 11/04/2023 .48650.200535/2023-55
.05.423.899/0001-79
.POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA.
. .DF 642679 de 27/06/2023 .48650.200913/2023-09
.23.768.366/0001-00
.POSTO CIDADE AZUL LTDA.
. .DF 632117 de 23/03/2023
DF 641209 de 06/07/2023
DF 651968 de 04/10/2023
.48620.201040/2023-09
.51.294.239/0001-52
.OSTO BRASIL 2000 LTDA.
. .DF 625451 de 28/04/2023 .48650.200490/2023-19
.19.210.872/0001-02
.M MOSCHETTA DISTRIBUIDORA
. .DF 598735 de 08/03/2022 .48620.200227/2022-04
.19.625.539/0001-64
.LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI
. .DF 625720 de 16/11/2022 .48650.201884/2022-11
.27.881.931/0001-00
.ABASTECEDORA
DE
COMBUSTÍVEIS
CAPELA
LT DA
. .DF 650610 de 09/10/2023 .48620.202925/2023-17
.48.158.877/0001-31
.TREVO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
. .DF 632955 de 09/02/2023
DF 625420 de 03/04/2023
.48650.200126/2023-59
.05.423.899/0001-79
.POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA.
. .DF 641024 de 17/05/2023 .48620.201698/2023-11
.06.261.544/0001-93
.GRAÇANDU AUTO POSTO LTDA
. .DF 625543 de 26/01/2023 .48650.200089/2023-89
.18.733.216/0001-21
.POSTO MONTE CARLO ILHOTA LTDA.
. .DF 637911 de 11/04/2023
DF 640561 de 30/05/2023
.48650.200433/2023-30
.23.768.366/0001-00
.POSTO CIDADE AZUL LTDA.
. .DF 605111 de 20/01/2022
DF 614729 de 09/05/2022
.48610.201571/2022-21
.12.693.907/0001-62
.POSTO PAULISTA MERCADO EIRELI
. .DF 900409 de 28/09/2022 .48620.204214/2022-04
.15.358.516/0005-03
.CANDOI - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
. .DF 622844 de 19/07/2022 .48650.201130/2022-53
.01.367.677/0010-16
.CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA
. .DF 644602 de 16/08/2023 .48650.201046/2023-11
.07.375.753/0001-20
.FRANZON DELLALIBERA LTDA. EPP
. .DF 644994 de 31/07/2023 .48620.202566/2023-06
.51.294.239/0001-52
.POSTO BRASIL 2000 LTDA.
. .DF 619847 de 25/07/2022
DF 619849 de 25/07/2022
DF 626760 de 21/09/2022
.48610.218273/2022-71
.07.137.304/0001-44
.ARTE
BELA
COMÉRCIO
VAREJISTA
DE
COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE
PETRÓLEO
LTDA .
. .DF 656170 de 14/12/2023 .48620.204687/2023-84
.02.493.918/0001-45
.AUTO POSTO HUNGRIA LTDA.
. .DF 634714 de 05/04/2023 .48620.202641/2020-88
.19.052.408/0001-35
.GUTIERRE
&
CASAGRANDE
COMÉRCIO
DE
BEBIDAS E GÁS LTDA. ME
. .DF 639904 de 20/06/2023 .48650.201032/2023-05
.27.620.452/0001-22
.DITREVI ENGENHARIA LTDA
. .DF 636155 de 31/07/2023 .48650.200108/2023-77
.01.588.363/0001-52
.MARINA COSTA MANSA LTDA.
. .DF 630114 de 14/12/2022
DF 647680 de 09/08/2023
DF 660329 de 06/02/2024
.48610.232207/2022-11
.11.360.770/0001-61
.AUTO POSTO AVEIRO
DA VILA ALBERTINA
EIRELI
. .DF 629708 de 18/05/2023 .48620.201798/2023-39
.23.681.235/0001-91
.AUTO POSTO SPI EIRELI EPP
. .DF 632128 de 30/03/2023 .48620.201166/2023-75
.13.244.621/0001-62
.COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS MAANAIM LTDA
. .DF 630959 de 03/04/2023 .48650.200515/2023-84
.43.154.555/0001-09
.AUTO POSTO FORTES DA LAGOA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
. .DF 636170 de 16/08/2023 .48650.200566/2023-14
.29.380.555/0001-98
.QUICKSTOP REDE DE POSTOS LTDA
A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar
acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de
outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados
à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da
Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida
Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP
01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio
do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os
procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao
módulo
de
Peticionamento
Eletrônico
podem
ser
verificados
no
endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-
eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para
visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos
poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número
0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180.
WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do
Abastecimento de São Paulo
COMUNICADO Nº 15, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão
apresentar
DEFESA
no
prazo
de
15 (quinze)
dias,
contados
a
partir
desta
publicação:
. .Auto de Infração
.Processo nº
.CNPJ/CPF
.Nome ou Razão Social
. .DF
641925
DE
19/09/2023
.48620.203362/2023-84
.12.109.018/0001-05
.DEL PLATA SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO
LTDA .
. .DF
668441
DE
18/06/2024
.48620.202131/2024-34
.12.435.356/0001-37
.AUTO
POSTO O
PORTAL DA
VILA
LTDA .
. .DF
663263
DE
09/04/2024
.48610.205522/2024-20
.04.937.370/0001-00
.AUTO POSTO PERDIZES LTDA.
. .DF
648272
DE
04/01/2024
.48620.203751/2023-18
.79.072.849/0001-20
.AUTO POSTO COLÔNIA MURICI LTDA.
. .DF
652212
DE
23/10/2023
DF 655320 DE
29/12/2023
DF 647941 DE
13/03/2024
.48610.223870/2023-06
.51.294.239/0001-52
.POSTO BRASIL 2000 LTDA.
. .DF
637886
DE
15/05/2023
DF 651205 DE
16/10/2023
DF 655332 DE
17/01/2024
DF 623367 DE
19/10/2022
.48610.225672/2022-98
.55.931.604/0001-43
.LUBRIAC COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES
INDUSTRIAIS LTDA.
. .DF
663273
DE
12/04/2024
.48610.219680/2022-03
.97.526.948/0001-17
.IMPERIUM
COMÉRCIO DE
PEÇAS
E
LUBRIFICANTES LTDA.
. .DF
655314
DE
28/12/2023
.48610.235951/2023-41
.08.271.208/0001-57
.SÍLVIA MARQUES & MARQUES JÚNIOR
LTDA .
. .DF
641930
DE
19/09/2023
.48620.203368/2023-51
.26.917.345/0001-06
.AUTO POSTO ANHAIA PETRO LTDA.
. .DF
643493
DE
26/06/2023
.48620.202204/2023-15
.19.643.397/0001-68
.AUTO POSTO GÊNESIS J. A. LTDA.
. .DF
636923
DE
30/03/2023
.48620.201140/2023-27
.11.360.770/0001-61
.AUTO
POSTO
AVEIRO
DA
VILA
ALBERTINA EIRELI
A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da
comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de
poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela
autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de
Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia,
nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-
001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por
meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI"
e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no
endereço:
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-
eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI
para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros
esclarecimentos
poderão ser
obtidos através
do
Centro de
Relações com
o
Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 /
2113-2180 .
WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do
Abastecimento de São Paulo
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