DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90002/2025 - UASG 443992
Nº Processo: 02129.000096/2023 . Objeto: Contratação de empresa REMANESCENTE especializada na prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de Apoio Administrativo
e Motorista a serem executados nas dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no estado de Tocantins, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação
remanescente. Declaração de Dispensa em 20/02/2025. CARLOS JOSE MACEDO MAIA. Coordenador Coagr-3. Ratificação em 20/02/2025. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO. Gerente Gr-3. Valor
Global: R$ 205.875,12. CNPJ CONTRATADA : 04.795.101/0001-57 FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
(SIDEC - 20/02/2025) 443992-44207-2025NE000140
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo,
destruição/inutilização dos seguintes bens abaixo elencados:
.
.P R O C ES S O S
.AUTO
DE 
INFRAÇÃO/TERMO
DE
APREENSÃO/DESTRUIÇÃO/DEMOLIÇÃO/ EMBARGO
.MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR
.LOCAL 
DA
A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO /
DEMOLIÇÃO /EMBARGO
.DATA 
DA
A P R E E N S ÃO
. .02121.002300/2024-68
.Termo de Apreensão N66ETAJK
Termo de Destruição/Inutilização Y5NMOEZP
.Apreensão: 02 (duas) armas de caça; 01 (um)
caminhão - toreiro e 60m³ da espécie Peltogyne
floribunda
Destruição: 01 (um) caminhão - toreiro e 60m³ da
espécie Peltogyne floribunda.
.Floresta Nacional do Jamari
.24/05/2021
. .02121.001892/2024-09
. Termo de Embargo 38JAM4YQ
.Embargo: Fica embargado uma Área 928,9768
hectares. Coordenadas: Latitude: 7°52'25,801"S
Longitude: 63°44'26,698"W.
.Parque Nacional Mapinguari
.27/08/2020
. .02119.001909/2024-69
.Termo de Embargo JN5TE74
Termo de Apreensão FQQ5RRVO
Termo de Destruição/Inutilização 0DBTIZ7L
.Embargo: Fica embargado uma Área de 0,6458
Hectares. 
Coordenadas: 
09°24'38,478"
S 
-
68°03'28,807" W; 09°24'39,561" S - 63°03'28,302"
W; 
09°24'40,095" 
S 
- 
63°03"26,364" 
W;
09°24'40,92" S - 63°03'25,501" W;
.Floresta Nacional do Jamari
.07/07/2024
. .02119.001909/2024-69
.Termo de Embargo JN5TE74
Termo de Apreensão FQQ5RRVO
Termo de Destruição/Inutilização 0DBTIZ7L
....Continuação: 09°24'40,806" S -- 63°03'28,937"
W; 
09°24'38,575" 
S 
- 
63°03'22,96" 
W;
09°24'38,364" S - 63°03'23,465" W; 09°24'40,095"
S 
- 
63°03'24,719" 
W; 
09°24'39,399" 
S 
-
63°03'25,729" W; 09°24'39,351" S - 63°03"26,364"
W;
.Floresta Nacional do Jamari
.07/07/2024
. .02119.001909/2024-69
.Termo de Embargo JN5TE74
Termo de Apreensão FQQ5RRVO
Termo de Destruição/Inutilização 0DBTIZ7L
....Continuação: 09°24'37,847" S - 63°03'27,846"
W; 09°24'38,478" S- 63°03'28,807" W.
Apreensão: 
Combustível 
-
Diesel 
(600 
litros);
mangueira para garimpo (160 metros).
Destruição: 
Combustível
- 
Diesel
(600 
litros);
mangueira para garimpo (160 metros).
.Floresta Nacional do Jamari
.07/07/2024
. .02119.001911/2024-38
.Termo de Embargo JVCGXUU
Termo de Apreensão EGJR7HVD
Termo de Destruição/Inutilização GL6IW4G
.Embargo: Fica embargado uma Área de 1,1708
Hectares. 
Coordenadas: 
09°08'24,261"
S 
-
62°53'06,975" W; 09°08'27,401" S - 62°53'01,698"
W; 
09°08'26,559" 
S 
- 
62°53'00,428" 
W;
09°08'24,18" S - 62°53'01,764" W;
.Floresta Nacional do Jamari
.09/07/2024
. .02119.001911/2024-38
.Termo de Embargo JVCGXUU
Termo de Apreensão EGJR7HVD
Termo de Destruição/Inutilização GL6IW4G
....Continuação: 09°08'24,131" S - 62°53'04,272"
W; 
09°08'22,869" 
S 
- 
62°53'05,477" 
W;
09°08'24,261" S - 62°53'06,975" W.
Apreensão: 
mangueira/Dutos 
de 
garimpo 
(169
metros); 01(um)motor bomba.
.Floresta Nacional do Jamari
.09/07/2024
. .02119.001911/2024-38
.Termo de Embargo JVCGXUU
Termo de Apreensão EGJR7HVD
Termo de Destruição/Inutilização GL6IW4G
....Continuação:
Destruição: mangueira/Dutos de
garimpo (169 metros); 01(um)motor bomba.
.Floresta Nacional do Jamari
.09/07/2024
. .02119.001913/2024-27
.Termo de Apreensão 7MSF09B
Termo de destruição/inutilização HMQWQ5SA
.Apreensão: Peltogyne paradoxa m²; Tachigali spp
m³; Ekmanianthe Longiflora m³; Cedrela spp m ³;
Hymenolobim spp m³; Bertolletia excelsa m³
Destruição: Peltogyne paradoxa m²; Tachigali spp
m³; Ekmanianthe Longiflora m³; Cedrela spp m ³;
Hymenolobim spp m³; Bertolletia excelsa m³
.Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
.16/06/2024
. .02119.002126/2024-01
.Termo de Apreensão EVG46VVE
Termo de Destruição/ Inutilização M62KEY14
.Apreensão: 02(duas) barraca de lona e palha;
01(um) motor bomba
Destruição: 02(duas)
barraca de
lona e
palha;
01(um) motor bomba.
.Floresta Nacional do Jamari
.19/08/2024
. . 02119.002127/2024-47
.Termo de Apreensão DR9LLHFC
Termo de Destruição/ Inutilização JS0BBZR4
.Apreensão: 01(um)Barraco de
madeiras, com
roupas, sementes e moveis em construção para
suposto comercio; 01(um) barraco elevado com
visão geral para vigia, objetos pessoais, sementes
secando bem outros apetrechos pessoais.
.Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
.31/01/2023
. .02119.002127/2024-47
.Termo de Apreensão DR9LLHFC
Termo de Destruição/ Inutilização JS0BBZR4
....continuação: 
Destruição: 
01(um)Barraco 
de
madeiras, com roupas, sementes e moveis em
construção para suposto comercio; 01(um) barraco
elevado com visão geral para vigia, objetos
pessoais, 
sementes 
secando
bem 
outros
apetrechos pessoais.
.Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
.31/01/2023
. .02119.002266/2024-71
.Termo de Apreensão 7MSF09B
Termo de Destruição/ Inutilização HMQWQ5S4
.Apreensão: 
Bertholletia 
excelsa 
m³;
Hymenólobium
ssp 
m³;
Cedrela 
ssp
m³;
Ekmanianthe 
longiflora
m³;Tachigali 
ssp
m³;
peltogyne paradoxa m²
Destruição: Bertholletia excelsa m³; HymenÓlobium
ssp m³;
.Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
.16/06/2024
. .02119.002266/2024-71
.Termo de Apreensão 7MSF09B
Termo de Destruição/ Inutilização HMQWQ5S4
.Continuação: 
Cedrela
ssp 
m³;
Ekmanianthe
longiflora 
m³; 
Tachigali
ssp 
m³; 
peltogyne
paradoxa m²
.Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
.16/06/2024
. .02121.003064/2024-05
.Termo de Embargo 9l04FYMO
.Embargo: Fica embargado uma Área de 55
Hectares. 
Coordenadas: 
9°30'38,6''S 
-
64°15'42,2''W.
.Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
.17/06/2022
Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas e a efetivação dos demais trâmites administrativos
decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis, para vistas aos
interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260 ou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante
cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho