DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, GZO9C56,
EPSMA00429262024, 
683-13;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0027-49, 
AWQ8452,
EPSMA00467542024, 683-13; AMIFEC ALIMENTOS LTDA, 05.693.158/0001-08, QJM7843,
EPSMA00474472024,
683-11;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0053-30,
FUH4F03,
EPSMA00458362024,
683-12; 
BSZ8G03,
EPSMA00461932024, 
683-12;
BCB1745,
EPSMA00466442024,
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0050-98,
AQB4E49,
EPSMA00462562024, 683-12;
SUT8F51, EPSMA00464792024,
683-12; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01, 
RKK7D96, 
EPSMA00461482024, 
683-12; 
RJK6A39,
EPSMA00463082024,
683-12;
RBC4D81, 
EPSMA00463292024,
683-12;
RKV7F78,
EPSMA00463462024, 
683-12; 
RIZ4E81,
EPSMA00463312024, 
683-12; 
GJX4030,
EPSMA00466812024,
683-12;
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0034-78,
GJE3D65,
EPSMA00462112024, 683-12; ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA, 62.598.586/0008-
61, JBJ9G82, EPSMA00470172024, 683-13; ANGICO DE ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA, 46.365.130/0001-29, RHM2B01, EPSMA00459452024, 683-12; AMBEV S.A.,
07.526.557/0006-14,
ELE5159,
EPSMA00460502024, 
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0035-59,
SUR8G88, EPSMA00460622024,
683-12;
ANDERLE-TRANSP O R T ES
LTDA, 87.548.038/0001-81, JBA7F96, EPSMA00461152024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34405/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0001-
99,
JCL4D07, FRMEV02247042024,
606-82;
JBL4D34, FRMEV02397852024,
606-82;
TRANSPORTE 
E 
COMERCIO 
EINHARDT
LTDA, 
91.480.210/0001-80, 
JCU7C91,
FRMEV02246732024,
606-82; 
EJY0946,
FRMEV02496192024, 
606-82;
PRP8G48,
FRMEV02373692024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0019-31, GBN4D86, FRMEV02247012024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO
LTDA, 13.722.312/0001-50, QCH5A72, FRMEV02243772024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO
L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, EJL2D54, FRMEV02258752024, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR 
LTDA,
32.492.373/0053-44, 
SFZ2G90,
FRMEV02364232024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
VERDES 
CAMPOS
LTDA, 
75.990.176/0001-37, 
RHY3B59,
FRMEV02552852024,
606-82; 
RHY6C35,
FRMEV02552892024, 
606-82;
TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS VIACAO ITUPORANGA LTDA, 14.132.865/0001-16, RXY8E72,
FRMEV02539872024, 606-82; TRANSPORTE DAROCENSE LTDA, 01.784.964/0001-30, RLL2D00,
FRMEV02583532024, 606-82; TRANSPORTADORA
ZANPIE LTDA, 78.780.590/0001-00,
RLE6F02, FRMEV02570872024, 606-82; RKY5C92, FRMEV02337222024, 606-82; TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SVR2H44, FRMEV02345892024, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE
CARGAS 
ZAPPELLINI 
LTDA,
75.553.115/0007-06, 
RXU4A34,
FRMEV02346202024, 606-82; TRANSPORTDORA JPS LTDA, 01.712.992/0001-42, J BZ 0 C 5 2 ,
FRMEV02306572024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGA DEO LTDA, 15.392.264/0001-05,
PXS4H23, FRMEV02540332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34407/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCELORMITTAL 
BRASIL 
S.A., 
17.469.701/0224-99, 
QRM9G96,
EPSMA00430742024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82,
RJS6A30, 
EPSMA00432702024, 
683-12;
BDP1B60, 
EPSMA00467962024, 
683-12;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RAC9148, EPSMA00433552024, 683-12;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, ELW9E53, EPSMA00448112024, 683-
12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, SUY6F19, EPSMA00437472024,
683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SFP3C02, EPSMA00437972024,
683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0011-30, JJU1A09, EPSMA00458572024, 683-12;
ANNE
LOG
TRANSPORTES
E 
IMPORTACAO
LTDA,
29.630.294/0001-17,
OUL1I14,
EPSMA00465992024, 683-13; ANTONIO SERGIO DE LIMA & CIA LTDA, 21.617.876/0001-
51, AWL4I73,
EPSMA00439492024, 683-13;
ARAGUAIA S.A.,
03.306.578/0015-64,
FUO2A61, EPSMA00440422024, 683-12; QKF8A31, EPSMA00442152024, 683-12; A N G LO
AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, CKU5A37, EPSMA00452012024,
683-12; APOLO TUBULARS S/A, 42.419.150/0001-84, PLR4C69, EPSMA00442012024, 683-
12; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0009-00, RXG1C08, EPSMA00469622024, 683-
12; JCX2A37, EPSMA00453662024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59,
JCL0H96, 
EPSMA00445742024, 
683-12; 
ANTONIO 
MIGUEL 
BICHARA 
E 
OUTRO,
07.945.562/0001-57, EMR4710, EPSMA00457512024, 683-11; ARAUCO DO BRASIL S.A.,
76.518.836/0020-07, 
FWQ8B61, 
EPSMA00456512024, 
683-13; 
AQV1A99,
EPSMA00458552024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34408/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDIR DA FONSECA LIMA, ***.668.786-**, , FREVP00804982024, 773-0;
VALTER TOZETI, ***.773.138-**, , FREVP00800842024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E
COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00774442024, 773-
0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-
76, , FREVP00737142024, 773-0; , FREVP00741902024, 773-0; VALQUIRENE INACIO DOS
SANTOS, ***.480.597-**, , FREVP00739722024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.620.240/0006-33, 
, 
FREVP00737472024, 
773-0; 
,
FREVP00737612024, 773-0; , FREVP00739002024, 773-0; , FREVP00797262024, 773-0; ,
FREVP00795392024, 773-0; , FREVP00760922024, 773-0; , FREVP00760952024, 773-0; ,
FREVP00750022024, 773-0; , FREVP00726622024, 773-0; , FREVP00737382024, 773-0; ,
FREVP00754812024, 
773-0;
VALMIR 
ALVES
LTDA, 
02.306.828/0001-06,
,
FREVP00759342024, 773-0; VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, 29.928.994/0001-92, ,
FREVP00740842024, 
773-0; 
VALERIA 
AZEVEDO
DE 
SOUZA, 
***.635.217-**, 
,
FREVP00799532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34410/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00727062024, 773-0; ,
FREVP00727292024, 773-0; , FREVP00730742024, 773-0; , FREVP00734492024, 773-0; ,
FREVP00720412024, 773-0; , FREVP00730902024, 773-0; , FREVP00716822024, 773-0;
TRNICOLE TRANSPORTES
LTDA, 30.622.437/0001-28,
, FREVP00761392024,
773-0; ,
FREVP00782652024, 773-0; , FREVP00725662024, 773-0; , FREVP00766902024, 773-0; ,
FREVP00794202024, 773-0; , FREVP00753512024, 773-0; TS2 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
18.249.156/0001-76, , FREVP00777292024, 773-0; TS BATISTELLA TRANSPORTE DE MADEIRA
LTDA, 02.177.281/0001-88,
, FREVP00788352024, 773-0; TSM
TRANSPORTES LTDA ,
14.143.086/0002-05,
, FREVP00698332024,
773-0; ,
FREVP00698742024, 773-0; ,
FREVP00799632024, 773-0; , FREVP00795292024, 773-0; TRIXBELL TRANSPORTES LTDA,
82.225.731/0001-08, , FREVP00771802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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