DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
QJX4C14,
FRMEV01861192024,
606-82;
RAB1J04,
FRMEV01783892024,
606-82;
QIL7J77,
FRMEV01784102024,
606-82;
RAB1J04,
FRMEV01951942024,
606-82;
QTK3632,
FRMEV02042462024,
606-82;
RLA3G22,
FRMEV01925142024,
606-82;
SXH6I93,
FRMEV01868742024,
606-82;
RYG2J52,
FRMEV02086162024,
606-82;
QJX4124,
FRMEV02107682024,
606-82;
QJV4I55,
FRMEV02099502024,
606-82;
QJV4695,
FRMEV02139992024,
606-82;
RYH1D27,
FRMEV02246152024,
606-82;
RXS4F45,
FRMEV02195702024,
606-82;
SXA4G26,
FRMEV02221162024,
606-82;
QJV4955,
FRMEV02272572024,
606-82;
RLD2A12,
FRMEV02275052024,
606-82;
RYB0F13,
FRMEV02381302024,
606-82;
QJV5035,
FRMEV02481802024,
606-82;
QJX4C14,
FRMEV02355092024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GRAL
LTDA,
83.303.404/0001-81,
MKT6086,
FRMEV01103552024,
606-82;
MKV6046,
FRMEV01450962024,
606-82;
FRY7317,
FRMEV01701982024,
606-82;
RYS3I09,
FRMEV01814742024,
606-82;
RXT6C72,
FRMEV02224052024,
606-82;
QJO0546,
FRMEV02253562024,
606-82;
FIY5661,
FRMEV02246392024,
606-82;
RLD7D06,
FRMEV02259752024,
606-82;
RLI7D58,
FRMEV02534402024, 606-82; RXW5C53, FRMEV02559982024, 606-82; TRANSPORT ES
GUARIZZO & TAMBELLINI LTDA, 04.591.741/0001-45, BXZ1561, FRMEV01440622024, 606-
82;
TRANSPORTES
GUAIANAZES
LTDA,
00.560.156/0001-27,
SWQ2J60,
FRMEV02238902024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-
41,
RLA5A30,
FRMEV02424392024,
606-82;
TRANSPORTES
GUILARDI
LTDA,
10.898.599/0001-86,
SPG5F90,
FRMEV02414342024, 606-82;
TRANSPORTES
GOGA'S
LTDA.,
08.840.256/0001-19,
IZT6A22,
FRMEV02288452024,
606-82;
JBD0D53,
FRMEV02426622024, 606-82; JBD2E75,
FRMEV02426542024, 606-82; TRANSPORT ES
GRIESANG
LTDA.,
09.406.895/0001-33,
IZI2G30,
FRMEV02266292024,
606-82;
TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, QJI8197, FRMEV02442132024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JUNKLAUS
LTDA,
83.191.585/0001-00,
GAF4D14,
FRMEV01277462024,
606-82;
TRANSPORTES
LANIDIR
LTDA,
80.453.509/0001-29,
RYG2G77,
FRMEV01803712024,
606-82;
MHS6981,
FRMEV02080292024,
606-82;
TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA, 01.454.574/0001-00, QJA3930, FRMEV01924072024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, OUU6987,
FRMEV01754702024, 606-82; BCX3A41, FRMEV02410132024, 606-82; TRANSPORTES JR27
LTDA,
01.749.970/0001-57,
RXU7F27,
FRMEV02404382024,
606-82;
TRANSPORT ES
KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, IWZ2939, FRMEV02210282024, 606-82; JBL3D34,
FRMEV02339432024,
606-82;
JBW4C35, FRMEV02363162024,
606-82;
TRANSPORT ES
KNAPP LTDA, 94.747.623/0001-76, IWC5439, FRMEV02254942024, 606-82; MKD9449,
FRMEV02585322024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08,
FRMEV02356412024,
606-82; ITZ6E08,
FRMEV02553292024, 606-82;
TRANSPORT ES
LANZANOVA
LTDA,
93.637.924/0001-84,
AYG5J86,
FRMEV02258172024,
606-82;
TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, ILL5G53, FRMEV02379252024, 606-82;
TRANSPORTES
LAZZAROTTO
&
BISOL
LTDA,
07.208.327/0001-00,
ITL1E40,
FRMEV02449742024,
606-82;
ITL1E40,
FRMEV02307092024,
606-82;
ITD7090,
FRMEV02423982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34469/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CMOC
BRASIL
MINERACAO,
INDUSTRIA
E
PARTICIPACOES
LTDA.,
26.108.898/0002-90, SRH1D99, EPSMA00437022024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA ,
04.176.513/0011-80, HYK0I15, EPSMA00447322024, 683-12; HYK0I15, EPSMA00447412024,
683-12; AOV6G60, EPSMA00447902024, 683-12; RHI0C76, EPSMA00452682024, 683-12;
DLA9H60,
EPSMA00456632024, 683-11;
CMOC
BRASIL
MINERACAO, INDUSTRIA
E
PARTICIPACOES
LTDA.,
26.108.898/0007-03, OVS7449,
EPSMA00459072024,
683-13;
ECV9D95,
EPSMA00463472024,
683-12;
CO-LOG LOGISTICA
DE
COPRODUTOS
S.A.,
48.343.981/0007-91,
RJZ8E12,
EPSMA00462472024,
683-12;
RAH4A81,
EPSMA00451732024,
683-12;
RAH4A81,
EPSMA00451832024,
683-12;
SRM1C01,
EPSMA00454352024,
683-12;
LTW5H54,
EPSMA00461042024,
683-12;
SGC7B40,
EPSMA00462052024,
683-12;
CLARITY
TRANSPORTES
LTDA,
18.487.756/0001-72,
KMW9261, EPSMA00473212024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52,
QXZ7H17,
EPSMA00466922024,
683-12;
SWW8B23,
EPSMA00463812024,
683-12;
MTM9982, EPSMA00469052024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA .,
22.208.815/0007-99, OBF2455, EPSMA00464112024, 683-12; COFERVIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, RBJ1E42, EPSMA00460302024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES MAGALHAES CASTANHAL LTDA, 30.547.094/0001-84, AKE5129,
FRMEV01811952024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-
22, QJN0386,
FRMEV01560242024, 606-82;
RLO1C50, FRMEV01547252024,
606-82;
TRANSPORTES MAFESSOLLI LTDA, 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV01939382024,
606-82;
TRANSPORTES
MADRILENE
LTDA,
00.510.934/0001-73,
QIA5J89,
FRMEV01743292024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-
35, JAF2B50, FRMEV02403482024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKW7E40,
FRMEV02265702024,
606-82;
RKX2E30,
FRMEV02223182024,
606-82;
J.
R.
ORLATO,
09.451.835/0001-32,
SPJ7A42,
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