DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02277472024, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, ***.092.609-**, PCD3A48,
FRMEV02276592024, 606-82; DANIELE PEREIRA JOAO JACOB LTDA, 20.319.492/0001-90,
MLP3D48,
FRMEV02266432024,
606-82;
ELY
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
18.889.839/0001-98, QCS5E89, FRMEV02267442024, 606-82; DIOU SERAFIM DONIZETI
DATSCH RODRIGUES DE REZENDE, ***.428.951-**, RAS4J15, FRMEV02269612024, 606-82;
, ***.878.496-**, KET6I91, FRMEV02266072024, 606-82; ELSON JUNIO DE OLIVEIRA ,
***.516.296-**, DBL1D89, FRMEV02262822024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA ,
18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV02263912024,
606-82; EVERALDO SOARES,
00.167.097/0001-21,
RCE4B71,
FRMEV02258632024,
606-82;
DOUGLAS
SIMONI
MASQUETI, ***.344.829-**, ALD3I77, FRMEV02258122024, 606-82; L & C TRANSP O R T ES
DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AXW9J76, FRMEV02243642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARES
DO
SUL
LTDA,
83.066.159/0001-36,
RXY2H89,
FRMEV01410932024,
606-82;
RLB4A32,
FRMEV01810292024,
606-82;
RYC7G38,
FRMEV01514482024,
606-82;
RDZ4F03,
FRMEV01440252024,
606-82;
RDW3D10,
FRMEV01440722024,
606-82;
RLK9B71,
FRMEV01455412024,
606-82;
RXL0B67,
FRMEV01842702024,
606-82;
RXM9F73, FRMEV01846402024,
606-82;
TRANSPORT ES
MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXG9F46, FRMEV02115352024, 606-82;
SXG2E12, FRMEV02175122024, 606-82; QJV6D23, FRMEV02177532024, 606-82; QJU6514,
FRMEV02312342024,
606-82;
RKW0H39,
FRMEV02281792024,
606-82;
QID6B52,
FRMEV02377942024,
606-82;
RYF3H36,
FRMEV02368392024,
606-82;
RYZ6D63,
FRMEV02172532024,
606-82;
RLD7B85,
FRMEV02433482024,
606-82;
RDV1H89,
FRMEV02431512024,
606-82;
RKX4I64,
FRMEV02460912024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARVEL
S.A.,
83.084.301/0001-78,
QTL1055,
FRMEV01923732024,
606-82;
RYV0F22,
FRMEV02326922024,
606-82;
RLO4D60,
FRMEV02274572024,
606-82;
RXV3H03,
FRMEV02359822024,
606-82;
QJM7965,
FRMEV02350082024,
606-82;
RXN3C94,
FRMEV02366312024,
606-82;
RXM9A13,
FRMEV02219932024,
606-82;
QJQ5216,
FRMEV02211822024,
606-82;
QJS6052,
FRMEV02260502024, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38,
FHA4I61, FRMEV02147702024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-
82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES
MAYDANI
LTDA,
05.866.719/0001-23,
QJD9039,
FRMEV02221442024,
606-82;
FPP3E87,
FRMEV02259082024,
606-82;
FPP3E87, FRMEV02180702024,
606-82;
TRANSPORT ES
MAZZUCHELLO
LTDA,
35.926.236/0003-08,
SEI8E89,
FRMEV02355252024,
606-82;
TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A91, FRMEV02273322024, 606-
82;
STM1A90,
FRMEV02559282024,
606-82;
TRANSPORTES
MATTANA'S
LTDA,
08.202.338/0001-38, JAR4F65, FRMEV02231702024, 606-82; JAR4F65, FRMEV02300802024,
606-82; JAB3I49, FRMEV02342332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
NATAL
LTDA,
78.881.414/0001-64,
RXX2A26,
FRMEV01269752024,
606-82;
RDU2C69,
FRMEV01387082024,
606-82;
QIG7A55,
FRMEV02362352024,
606-82;
TRANSPORTES
MENEGAZZI
&
SANTOS
LTDA,
07.980.195/0001-22, QIV1214, FRMEV01876252024, 606-82; TRANSPORTES MONTEIRO &
SANTOS LTDA, 14.745.371/0001-07, FGE0J91, FRMEV02122502024, 606-82; TRA N S P O R T ES
NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, RXT4D55, FRMEV02132822024, 606-82; RYA1E05,
FRMEV01775272024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES
NETO
BRITO
LTDA,
23.808.751/0001-34, PUP9688, FRMEV02254392024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA,
18.514.988/0001-72,
BAA1G86,
FRMEV02217552024,
606-82;
RXS7I67,
FRMEV02432382024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086,
FRMEV02464432024,
606-82;
RAA1H75,
FRMEV02575472024,
606-82;
QTL0086,
FRMEV02573992024,
606-82;
TRANSPORTES
MORAES
LTDA,
56.004.147/0001-04,
IWM8A71, FRMEV02327922024, 606-82; TRANSPORTES
MELLO DE VARGAS LTDA.,
27.365.245/0001-79,
QJU9J40,
FRMEV02352532024,
606-82;
GGL2H50,
FRMEV02457432024, 606-82; IVQ8I15, FRMEV02457472024, 606-82; TRANSPORT ES
MINATTO
LTDA,
08.811.759/0001-66,
QHA3301,
FRMEV02447102024,
606-82;
TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEV02427462024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
OURO
NEGRO
LTDA.,
04.195.643/0001-99,
RXN6G45,
FRMEV01570392024,
606-82;
MLU4F08,
FRMEV01875322024,
606-82;
RXN6F75,
FRMEV02442812024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RXW7F69,
FRMEV01686782024,
606-82;
RYK7F74,
FRMEV02038652024,
606-82;
RKW7E66,
FRMEV01760252024,
606-82;
RYK7F74,
FRMEV01408942024,
606-82;
QJS8006,
FRMEV01411102024,
606-82;
RYK7F74,
FRMEV02309792024,
606-82;
RLP9E06,
FRMEV02368092024, 606-82; RDX6J14,
FRMEV02517422024, 606-82; TRANSPORT ES
NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, RYN3B64, FRMEV02138722024, 606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82;
TRANSPORTES P. FILIPPINI LTDA, 32.752.706/0001-04, JAR4A23, FRMEV02159792024, 606-
82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6E48, FRMEV02180602024, 606-82;
TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RGG2I27, FRMEV02234912024,
606-82;
TRANSPORTES
PAI
HEROI
LTDA,
10.985.066/0001-31,
RQR3G08,
FRMEV02249372024, 606-82; TRANSPORTES NYKONN LTDA, 03.392.977/0001-90, HFD3897,
FRMEV02399042024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, M KW 3 3 2 6 ,
FRMEV02508682024, 606-82; TRANSPORTES PELLENZ LTDA, 90.300.583/0001-69, IQQ2769,
FRMEV02365432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
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