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DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARTHUR
E 
SARA
TRANSPORTES
LTDA, 
17.259.259/0001-54,
RXX6C34,
FRMEV02493852024, 606-82; ARY PARIZZI, ***.566.460-**, JAP9493, FRMEV02667662024,
606-82; 
ASAVEL
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
03.125.456/0001-76, 
SFJ8I97,
FRMEV02643462024, 606-82; BCL2586, FRMEV02327612024, 606-82; ARNO GOMES,
***.784.659-**, MHY7J93, FRMEV02536432024, 606-82; ARNILDO EGER, ***.573.019-**,
QJE2163, FRMEV02515192024, 606-82; ARNALDO
LOPES DE LIMA, ***.471.989-**,
JBG3E11, FRMEV02579822024, 606-82; ARTUR CARLOS FINKLER, ***.071.809-**, RHP7E41,
FRMEV02384612024, 606-82;
ARLINDO VIRGILIO
MOTA, ***.006.861-**,
OBE4I83,
FRMEV02441612024, 
606-82; 
ARTEMIO
FAGGION, 
07.244.277/0001-09, 
ITS0206,
FRMEV02419742024, 606-82; ARTE TRANSPORTES LTDA., 08.716.619/0001-09, H OA 1 5 1 0 ,
FRMEV02430182024, 606-82; HOA1510, FRMEV02332892024, 606-82; ARNOBIO FR A N CO
GUIMARAES 93634994568, 48.137.280/0001-00, IAO2F69, FRMEV02455922024, 606-82;
ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV02363452024, 606-82;
ARMAC
LOCACAO, 
LOGISTICA
E 
SERVICOS
S.A., 
00.242.184/0007-91,
STW1G69,
FRMEV02397352024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
QPS5B28, FRMEV02410862024, 606-82; RDW0540, FRMEV02290642024, 606-82; RXL5J30,
FRMEV02302372024, 606-82; ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 04.124.009/0001-65,
IQM7553,
FRMEV02496662024, 
606-82;
ARRIGONI 
CHIARA
- 
BRASIL
LTDA,
02.857.218/0001-92, JAZ2F84, FRMEV02494852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATACADAO 
DOS 
TEMPEROS 
LTDA, 
03.197.358/0001-44, 
QSM8919,
FRMEV02677062024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, OBC9A71,
FRMEV02686352024,
606-82; 
AXI2J22,
FRMEV02643312024, 
606-82;
QCS6312,
FRMEV02512432024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BSX9G14,
FRMEV02622412024, 606-82; FOW9F52, FRMEV02481202024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR
DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02481542024, 606-82; CPG5945,
FRMEV02471492024,
606-82; 
CPG5945,
FRMEV02514172024, 
606-82;
CPG5945,
FRMEV02395402024, 606-82; CPG5945, FRMEV02464572024, 606-82; ASIAN COMPANY
TRANSPORTES
LTDA, 
03.424.341/0001-82,
OAX4507, 
FRMEV02451602024,
606-82;
JXW0967, FRMEV02461092024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
19.168.207/0001-06, SFM2E35, FRMEV02405802024, 606-82; ATACADO DOS PRES E N T ES
LTDA, 
09.515.628/0001-02,
RZR5D08, 
FRMEV02463392024,
606-82; 
ASC
FELIPPI
TRANSPORTES LTDA, 21.603.008/0001-12, SEF2H34, FRMEV02486002024, 606-82; ASSIS &
VENDRAMIN 
TRANSPORTES
E 
COMERCIAL
LTDA, 
25.527.325/0001-58,
RYT3F58,
FRMEV02507392024, 
606-82; 
ASTROLAR 
TECHNOLOGIE 
LTDA, 
45.705.767/0001-54,
BBK2F67, FRMEV02564562024, 606-82; ATACADO E VAREJO GUINE LTDA, 42.970.459/0001-
68, SHS5C67, FRMEV02331052024, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, AYW6381, FRMEV02535772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATILIO FURLAN VICENTE, ***.347.209-**, MIV0C60, FRMEV02581932024, 606-
82;
MIV0C60, FRMEV02628332024,
606-82; AUGUSTO
LEOPOLDO FAGGION
LTDA,
07.197.889/0003-50, JBF1H51, FRMEV02540272024, 606-82; AUTO CENTER FOGUINHO
LTDA, 35.876.662/0001-04, RTE1F24, FRMEV02312612024, 606-82; ATB RIACHO GRANDE
TRANSPORTES
LTDA,
16.754.782/0001-94, 
EZU9J53,
FRMEV02623852024,
606-82;
ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02477962024, 606-
82; CPG5945, FRMEV02497092024, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE
VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, RLJ5D74, FRMEV02472452024, 606-
82; RLJ5D74, FRMEV02296302024, 606-82; AUREA LUCINDA, ***.844.649-**, MLH7I13,
FRMEV02371362024, 
606-82; 
AUGUSTO 
BELTRAME, 
***.567.899-**, 
JZF7017,
FRMEV02431612024, 606-82; ATHENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 48.013.000/0001-52,
OAX0388, FRMEV02434452024, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
17.311.589/0001-41, MIZ9191, FRMEV02442032024, 606-82; AUTO ELETRICA E M EC A N I C A
SACHETT LTDA, 37.410.106/0001-73, MGC8I14, FRMEV02447252024, 606-82; AUGUSTO
LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, JAJ7I25, FRMEV02436092024, 606-82;
ATC PISOS LTDA, 14.591.222/0001-30, RPO5F59, FRMEV02598902024, 606-82; AU DA X
TRANSPORTES LTDA, 28.442.474/0001-02, HIR3767, FRMEV02510242024, 606-82; ATMA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, SHC7A20, FRMEV02369142024,
606-82; 
AUSTIN
POWDER 
BRASIL
LTDA, 
06.155.946/0001-03,
ELQ5F92,
FRMEV02624582024, 606-82;
AUTO ELETRICA
PINOTTI LTDA,
10.805.651/0001-02,
AZS9D55, FRMEV02475462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94,
FRMEV02480012024, 606-82; RCU8E94, FRMEV02361582024, 606-82; AUTO SOCORRO
APOIO LTDA, 08.337.262/0001-58, AUW9101, FRMEV02604082024, 606-82; AUTO
SOCORRO E MECANICA VOVO LTDA, 03.448.432/0001-58, MQV4B20, FRMEV02478152024,
606-82; 
AUTO 
POSTO 
BRAMBILA 
LTDA, 
11.486.872/0001-28, 
RYS0H54,
FRMEV02390432024, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08,
JBL3100, FRMEV02396142024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-
56, SMB5A61, FRMEV02423212024, 606-82; AUTO POSTO RINCAO LTDA, 79.930.681/0001-
47, PRT4A72, FRMEV02430642024, 606-82; AUTO SOCORRO SENA LTDA, 10.197.385/0001-
82, 
BBQ8245, 
FRMEV02447232024, 
606-82;
AUTO 
POSTO 
ARAQUARIA 
LTDA,
03.932.292/0001-99, MLN4287, FRMEV02609992024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE
ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, GAB6H01, FRMEV02410942024, 606-82; AUTO POSTO
INTERNACIONAL LTDA, 36.894.574/0001-06, QBV2285, FRMEV02406192024, 606-82; AUTO
SOCORRO 
E 
BORRACHARIA 
TULA 
LTDA, 
82.366.212/0001-51, 
SFH1H00,
FRMEV02639062024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26,
FRMEV02591462024, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20,
MEM7F96, FRMEV02314912024, 606-82; AUTO POSTO ALEJO LTDA, 22.044.060/0001-49,
EOF6890, FRMEV02373422024, 606-82; AUTO POSTO LITORAL LTDA, 30.435.514/0001-30,
MDQ8E68,
FRMEV02620332024, 
606-82;
AUTO
POSTO
LINHA 
ANTA
LTDA,
06.295.902/0001-89, 
MEP8I88, 
FRMEV02507742024,
606-82; 
QIB6G66,
FRMEV02665302024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90,
KYN6917, FRMEV02295202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente

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