DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35707/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA
CAMARGO
LTDA,
27.586.980/0001-02,
SPD7F54,
FRMEV02638652024, 606-82;
CONSTRUTORA VALENTIM
LTDA, 20.141.998/0001-51,
RAR0A50, FRMEV02501532024, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO
LTDA, 19.751.137/0001-06, RTT9I10, FRMEV02626312024, 606-82; CONFINS TR A N S P O R T ES
LTDA,
64.294.325/0001-07,
QUI8571,
FRMEV02505762024,
606-82;
CONSTRUTORA
DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OYB8A98, FRMEV02489332024, 606-82; PXW0D67,
FRMEV02598472024, 606-82; QBU9A65, FRMEV02594052024, 606-82; CONSTRUCH AV ES
LTDA,
21.560.408/0001-98,
OUL4A60,
FRMEV02621382024,
606-82;
CONRADO
TRANSPORTES
LTDA,
46.576.015/0001-01,
DAH1J73,
FRMEV02603012024,
606-82;
DAH1J73, FRMEV02462272024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-
84, RRN0A33, FRMEV02448612024, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA,
06.251.310/0001-65, MIB1I25, FRMEV02348632024, 606-82; CONTINUA LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
10.460.803/0001-82,
BDZ2I68,
FRMEV02412002024,
606-82;
CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9E01, FRMEV02351932024,
606-82;
CONSTRUTORA
TRIPOLO
LTDA,
04.879.275/0001-06,
NPJ3C03,
FRMEV02366932024, 606-82; CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA, 89.713.903/0001-23,
ISA4J79,
FRMEV02390602024,
606-82;
CONTRANS
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
08.530.139/0001-59,
RXP0G05,
FRMEV02442222024,
606-82;
RXQ3C75,
FRMEV02414402024,
606-82;
RYG8F27,
FRMEV02369422024,
606-82;
CONSTRUA
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59,
ISM0I43, FRMEV02638812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA AGROPECUARIA E LATICINIOS PONTAO LTDA, 09.399.257/0001-32,
IWW7843, FRMEV02503532024, 606-82; COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS
DE IBIRUBA - COOPEAGRI, 04.355.355/0001-54, IYY8281, FRMEV02667942024, 606-82;
COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA, 03.939.469/0003-40, QC J0G01,
FRMEV02659902024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
RLE8E94, FRMEV02501542024, 606-82; QJS7J73, FRMEV02456302024, 606-82; R AC 1 8 1 6 ,
FRMEV02398762024,
606-82;
RKY4E28,
FRMEV02405242024,
606-82;
RYV6H66,
FRMEV02316062024,
606-82; CONTRECC
TRANSPORTES LTDA,
82.867.672/0001-63,
RYH2G40, FRMEV02312062024, 606-82; RYH2G40, FRMEV02452672024, 606-82; RLP2G40,
FRMEV02640432024,
606-82; RXL7E68,
FRMEV02515402024, 606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, RAC2A05, FRMEV02405402024, 606-
82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0002-55, EEU7030,
FRMEV02409852024, 606-82; SUK4B09, FRMEV02522342024, 606-82; COOP INDUSTRIAL E
COMERCIAL LIMITADA, 54.246.970/0001-09, QIK4F89, FRMEV02327422024, 606-82; COPAS
LOGISTICA
LTDA,
16.775.837/0001-42,
HTP1691,
FRMEV02370592024,
606-82;
COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55,
PVU3H38, FRMEV02333692024, 606-82; COOP REG PROD DE LEITE DE SERRANIA LTDA,
19.838.804/0001-92,
QUH8105,
FRMEV02380432024,
606-82;
QUG0968,
FRMEV02495592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CORDIOLLI
TRANSPORTES
LTDA,
77.269.009/0001-27,
BCO0145,
FRMEV02640862024, 606-82; CORREIA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
30.925.167/0001-24, REW9A61, FRMEV02303232024, 606-82; COPERTAI TRANSP O R T ES
LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV02518012024, 606-82; CORPAL - COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0001-42, PZP1192, FRMEV02617832024, 606-82;
CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEV02322862024, 606-82;
RXZ6F99, FRMEV02412422024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
04.463.344/0015-93, SLQ6I01, FRMEV02478472024, 606-82; SLT2I26, FRMEV02601902024,
606-82; SLV1J32, FRMEV02405752024, 606-82; SLT0I44, FRMEV02422602024, 606-82;
CORSUL COMERCIO E REPRESENTACOES DO SUL LTDA, 85.179.240/0002-39, RYR7A05,
FRMEV01476692024, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, OHO6B26,
FRMEV02448602024,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98,
MHT8E64,
FRMEV02444452024,
606-82;
RAC1905,
FRMEV02460412024,
606-82;
QTM5I46,
FRMEV02405472024,
606-82;
CORELOG
LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBJ3D26, FRMEV02429512024, 606-82; COSMOS
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
PNEUS
LTDA,
32.085.827/0001-31,
HJZ4F54,
FRMEV02302702024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93,
BET4F70, FRMEV02359582024, 606-82; CORBELLI TRANSPORTES LTDA, 03.627.516/0001-
59,
HDI3323,
FRMEV02599362024,
606-82;
COR
LARANJA
ATACADISTA
LTDA,
21.750.792/0001-91, PZS7D72, FRMEV02499272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTAL
MASTER INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA,
05.378.317/0001-80,
QJC7673, FRMEV02631302024,
606-82; CRISTIAN
GIOVANI LIMA,
***.862.239-**,
MIZ8H11, FRMEV02495262024,
606-82; CRISTIANO
ANDRE SILVA
DE MEDEIROS,
***.201.640-**,
ESU2H65,
FRMEV02489792024,
606-82;
CRISTHIAN
VEDANA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, SPG5F40, FRMEV02515752024,
606-82; SPG5F40, FRMEV02431892024, 606-82; CRISTIANO DE BORBA VIGANO,
***.527.630-**, MFP2E49, FRMEV02471092024, 606-82; CRISTIANE MACHADO TERRA ,
***.866.950-**, MCZ7E13,
FRMEV02326722024, 606-82;
CRISTIANO ELIAS
BAUER,
***.381.749-**, KXH2B58, FRMEV02328032024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E
LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, NJV3G07, FRMEV02339362024,
606-82; OBJ8I78, FRMEV02465332024, 606-82; NJV3G07, FRMEV02395552024, 606-82;
CRISTIANE SAALFELD, ***.889.570-**, IGR7C05, FRMEV02407842024, 606-82; CRIALOG
LTDA, 48.082.148/0001-49, PCT9F41, FRMEV02470802024, 606-82; CRISTIANE AMARAL
HAR, 44.549.958/0001-01, IRY4H26, FRMEV02467032024, 606-82; COUTINHO E S I LV A
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV02540052024,
606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 34.052.160/0001-04, ESU2C21, FRMEV02594902024,
606-82;
CRISSIL
TRANSPORTES
LTDA,
33.309.689/0001-90,
RYK9D99,
FRMEV02462292024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RYO0D29, FRMEV02426072024, 606-82; CREAM
COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 07.237.015/0001-17, GBQ5008,
FRMEV02509682024, 606-82; CRICIUMA GUINCHOS LTDA, 43.876.826/0001-21, IQB3A00,
FRMEV02320372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
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