DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA, 84.698.927/0001-37, MEJ8I43,
FRMEV02668222024,
606-82;
DISBRABAM
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS
LTDA,
11.898.098/0001-62, SST3F03, FRMEV02489592024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
MARMITT LTDA, 00.866.385/0001-74, JBC5H90, FRMEV02495692024, 606-82; JBC5H90,
FRMEV02370652024,
606-82;
JBC5H90,
FRMEV02488662024,
606-82;
JBC5H90,
FRMEV02602182024, 606-82; JBC5H90, FRMEV02317902024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, FWG9F08, FRMEV02497202024, 606-82;
DBM6A86, FRMEV02417362024, 606-82; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ,
95.806.675/0001-39, MJD3715, FRMEV02516672024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
SORRISO
LTDA,
26.781.641/0001-14,
RAS6A89,
FRMEV02457002024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
RIBEIRO
LTDA,
06.956.559/0001-76,
BBF4C82,
FRMEV02370112024,
606-82;
SEM3A58,
FRMEV02388742024,
606-82;
SEM3A58,
FRMEV02650732024, 606-82; BBN0F40, FRMEV02412372024, 606-82; DIRLESIO L E M B EC K
& CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ6D00, FRMEV02498452024, 606-82; RXZ4F39,
FRMEV02592522024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
GRASSI
LTDA,
06.057.646/0001-91,
MGB4C07,
FRMEV02379472024,
606-82;
AUA9H77,
FRMEV02377452024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
IRMAOS
GARDINGO
IND.
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
18.861.682/0008-69, QOI5505, FRMEV02424892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DL TRANSPORTES LTDA, 37.534.472/0001-34, RLB7G35, FRMEV02507632024,
606-82; RHO9D03, FRMEV02464372024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-
52,
NTD2D10,
FRMEV02359472024,
606-82;
DK
SOLUCOES
LOGISTICAS
S.A.,
14.204.584/0001-21,
RHJ8G11,
FRMEV02372362024,
606-82;
RHK7J20,
FRMEV02372202024,
606-82;
RHI0I43,
FRMEV02372262024,
606-82;
DIVISAO
AUTOCOMANDO LTDA,
52.722.499/0001-44, IFA7G82,
FRMEV02419282024, 606-82;
DIVANEI
SOUZA
SENA,
***.571.191-**, FXJ3G90,
FRMEV02459542024,
606-82;
DL
TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02,
RYH0G67,
FRMEV02402162024,
606-82;
RYJ6E07,
FRMEV02418682024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
SUL
DE
PETROLEO
LTDA,
02.494.950/0001-45,
PWB5622,
FRMEV02385242024, 606-82; PWO2114, FRMEV02650702024, 606-82; DMG TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, MHQ8401, FRMEV02392022024, 606-82;
DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, PFM0F28,
FRMEV02447462024, 606-82; DIVINO & COSTA TRANSPORTES LTDA, 30.065.587/0001-88,
RGH4J28, FRMEV02498962024, 606-82; DIVELPE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LEVES E
PESADOS
LTDA,
34.031.406/0001-53,
ESU6B26,
FRMEV02579122024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
SOARES
PEREIRA
LTDA,
03.896.801/0001-75,
OPB9H95,
FRMEV02595852024, 606-82; DIVISA CAMINHOES LTDA., 16.836.569/0001-21, MIN4G48,
FRMEV02517092024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNY0G69,
FRMEV02582052024, 606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA,
46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV02353322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOMICIO DOS SANTOS, ***.145.502-**, NDI0E12, FRMEV02509022024, 606-
82;
DN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
09.284.125/0001-65,
JBP5D15,
FRMEV02267182024,
606-82;
JBO5H25,
FRMEV02422132024,
606-82;
DOMINGOS
PEREIRA DE CASTRO, ***.653.336-**, CLJ1B03, FRMEV02565872024, 606-82; DOMINGOS
RICARDO GONCALVES, ***.511.448-**, LQJ2J02, FRMEV02635952024, 606-82; DOMERVAL
SATURNINO GOULART, ***.899.579-**, MJP3375, FRMEV02314972024, 606-82; DOUGLAS
LADWIG DOS SANTOS, ***.672.020-**, INX8468, FRMEV02336072024, 606-82; DOLAIR
ESTACIO DUTRA, ***.833.982-**, CYL9G78, FRMEV02415372024, 606-82; DORNELAS
TRANSPORTES LTDA, 43.550.112/0001-29, GAZ8B19, FRMEV02558662024, 606-82; DMJ
TRANSPORTES
LTDA, 05.476.644/0001-74,
QWR2700, FRMEV02565822024,
606-82;
TCC4B06, FRMEV02494042024, 606-82; DONEI JOSE HEERDT, ***.191.359-**, MJJ8F12,
FRMEV02366552024,
606-82;
DOMINGOS
DOURADO
DA
SILVA
-
FRUTAS,
11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV02469972024, 606-82; DOMINIO TRANSPO R T ES
LTDA, 39.811.239/0001-87, DTE7J68, FRMEV02484392024, 606-82; DONIZETTI SOUZA DA
CRUZ, ***.587.791-**, HSI0E71, FRMEV02392582024, 606-82; DOIS IRMAOS COMERCIO
DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02385102024,
606-82;
DOUGLAS
GUSTAVO
CARLETO,
28.641.437/0001-23,
GEF5I59,
FRMEV02398222024,
606-82; DOUGLAS
FABIANO
DE
OLIVEIRA CPF
01297525680,
34.876.467/0001-11, PVN1518, FRMEV02330422024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI
LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV02414142024, 606-82; DN TURISMO LTDA,
10.605.289/0001-26, DVT0A65, FRMEV02401582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DURLICOUROS IND E COM DE
COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA,
00.105.229/0001-90, TAL4J06, FRMEV02592802024, 606-82; DURI TRANSPORTES LTDA,
05.460.093/0001-50, CZC8954, FRMEV02502802024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA
LTDA,
09.469.384/0001-60,
IZR1B49,
FRMEV02640082024,
606-82;
DOUGLAS
LORENCETTI, ***.564.209-**, ILP1J20, FRMEV02315442024, 606-82; DOUGLAS PESSETO
TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV02473912024, 606-82; JCC0F40,
FRMEV02614022024, 606-82; PNV1B81, FRMEV02635092024, 606-82; DUAL LOCADORA
DE BENS E VEICULOS LTDA., 55.702.760/0001-32, IYF1B12, FRMEV02473542024, 606-82;
DPB LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA, 20.606.263/0001-56, RJP8F66,
FRMEV02459382024, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09,
GAR0802, FRMEV02420992024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
21.017.093/0001-37,
QCA0H47,
FRMEV02427032024,
606-82;
QRK5E08,
FRMEV02445442024, 606-82; DUCESAR AGUA MINERAL LTDA, 95.776.076/0001-10,
MKY6964, FRMEV02389412024, 606-82; DSS TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE
PECAS PARA MOTOS LTDA, 14.523.945/0001-00, FXW0G34, FRMEV02314352024, 606-
82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, HIV1G22, FRMEV02580152024,
606-82;
HIV1G22,
FRMEV02338032024,
606-82;
DOUGLAS
WIGGERS
REDIVO,
32.528.054/0001-10,
RBB2A09, FRMEV02327262024,
606-82; DS
- COMERCIO
&
TRANSPORTE
LTDA,
11.744.740/0001-59,
QPG5328,
FRMEV02573032024,
606-82;
DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA, 04.105.851/0001-50, HED6I26,
FRMEV02391992024, 606-82; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, AWW8F63,
FRMEV02425472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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