DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 524, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2022, resolve:
D ES I G N A R
VINICIUS NASCIMENTO OLIVEIRA, Técnico Federal de Finanças e Controle, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor, código FCE 1.02, do Núcleo de
Ações de Controle II da Controladoria Regional da União no Estado de Roraima.
MAX TULIO RIBEIRO MENEZES
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO Nº 69, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.102392/2022-74, bem como a Nota Técnica nº 3059/2024/CISEP/DIRAP/CRG,
aprovada pelo Despacho CISEP nº 3405880 e Despacho DIRAP nº 3518484, cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o
ARQUIVAMENTO do referido processo devido à ausência de comprovação da materialidade
em relação ao ex-servidor público (CPF ***. 291.770-**).
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Corregedor-Geral da União
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 55 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com
fundamento no art. 130-A, inc. I, da Constituição Federal e nos arts. 12 e 13 da Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
nº 19.00.6500.0006026/2022-63, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 277 de 6 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de setembro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º...........................................................
.......................................................................
II - MICHEL BETENJANE ROMANO, Secretário-Geral Adjunto do Conselho
Nacional do Ministério Público, que exercerá a função de Vice-Presidente;
II-A - ÁLISSON BARBOSA XAVIER, Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, que
exercerá a função de Coordenador;
.............................
VII - JULIANA NUNES FELIX, Membro Auxiliar do Conselho Nacional do
Ministério Público;
.......................................................................
.......................................................................
XI - RENATA PAES TEIXEIRA, ocupante do cargo de Analista de Gestão Pública
do Conselho Nacional do Ministério Público. " (NR)
Art. 2º Revogar os incisos VIII e X, do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 277 de
6 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de setembro
de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 67, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto
no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,
e considerando o que consta do Processo 19.00.81522.0003168/2022-39, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso XXIX do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10
de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022,
com a seguinte redação:
"Art. 2º.....................................................................
.................................................................................
XXIX - BIANCA ANDRIGHETTI COELHO, Promotora de Justiça e Coordenadora do
centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina;
..................................................................................
§ 1º...........................................................................
................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 59, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27
de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº
19.00.4009.0001293/2023-25, resolve:
Art. 1° Dispensar o servidor FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, do quadro de pessoal do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.820, do encargo de
substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão de
Planejamento Estratégico, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar a servidora CAROLINA SOARES NOLETO, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo, matrícula nº 23.702, para o encargo de substituta eventual do
cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL BETENJANE ROMANO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 86, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Ficam designadas a Procuradora Regional da República CRISTINA
MARELIM VIANNA, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região,
e nas suas ausências e impedimentos, a Procuradora Regional da República ROSANE CIMA
CAMPIOTTO, Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região, para atuarem, sob o aspecto criminal, na apuração dos fatos contidos na Notícia de
Fato nº 1.30.001.005982/2024-15.
Art. 2º Os membros designados devem prestar informações acerca do
andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como
comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento
investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de
arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia,
alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 87, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da
Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril
de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal
na 1ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 10 a 17 de fevereiro de 2025, referente ao
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000010/2023-84, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 26 de janeiro de
2025, o afastamento da Procuradora da República TICIANA ANDREA SALES NOGUEIRA ,
concedido por meio da Portaria PGR/MPF n° 170, de 8 de março de 2023, publicada no
DOU, Seção 2, pág. 60, de 10 de março de 2023, para dar continuidade ao Curso de
Doutorado na Universidade de Salamanca, Espanha, mantida sua atuação funcional integral
no 3º Ofício da Procuradoria da República em Petrolina-Juazeiro/PE de que é titular, por
meio de trabalho remoto.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 88, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da
Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril
de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal
na 1ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 10 a 17 de fevereiro de 2025, referente ao
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000011/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do país do
Subprocurador-Geral da República NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, para
participar do Curso Superior em Direito Espanhol, correspondente ao primeiro módulo do
Doutorado em Direito da Universidade de Salamanca - Espanha, no período de 14 a 22 de
março de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da
Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril
de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal
na 1ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 10 a 17 de fevereiro de 2025, referente ao
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000012/2025-35, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país do Procurador da República
ANTONIO DO PASSO CABRAL, mantida sua atuação funcional integral no 9º Ofício da
Procuradoria da República do Rio de Janeiro, de que é titular, por meio de trabalho
remoto, participar da "XXVIII Jornada Iberoamericana de Direito Processual" e do "I
Encontro de Direito Processual Itália - Iberoamérica", na cidade de Lima, Peru, entre os
dias 28 de abril e 2 de maio de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 90, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da
Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril
de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal
na 1ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 10 a 17 de fevereiro de 2025, referente ao
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000009/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do
país do Subprocurador-Geral da República ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE
ARAS, de 26 a 30 de abril de 2025, para participar do XI Congresso Luso-
Brasileiro de Direito, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa e pelo Instituto Sílvio Meira - Academia de Direito (ISM), em parceria
com a Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas (ACLJA), com o
tema "Direito, Tecnologia, Inovações e a Amazônia", a se realizar na cidade de
Lisboa, Portugal, nos dias 28 e 29 de abril de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO