DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 59 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884237/2022-35, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.929,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 60 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884238/2022-80, de interesse
de Carlos Alberto Bicudo, encaminhado pelo Ofício nº 181/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000051/2025-98), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.878,91ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caroebe/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 61 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910508/2024-14 e nº
48052.810313/2023-94, de interesse da empresa Tecnika Engenharia Especializada Ltda., CNPJ
nº 04.724.122/0001-81, encaminhados pelo Ofício nº 361/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000101/2025-37), para realizar pesquisa de basalto e água mineral, em uma área de
80,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Novo Machado/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 62 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826087/2022-01, de interesse de
José Maria Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 308/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000100/2025-92), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 980,96ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Quedas do Iguaçu/PR e Três Barras do
Paraná/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 63 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810277/2023-69, de interesse
de Luana Pinheiro Amaral, encaminhado pelo Ofício nº 678/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000158/2025-36), para realizar pesquisa de areia, saibro e argila em uma área de
245,89ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 64 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e no art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016, ao
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga
com a análise do Cadastro nº A31BDC5 junto ao Sistema Nacional de Gestão do
Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse
do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, para acesso ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional associado, com procedência na faixa de
fronteira, nos municípios de Santo Antônio do Içá/AM, Japurá/AM e Tabatinga/AM, sob
a atividade denominada "Inventário Rápido Biológico e Social do Rio Içá, Amazonas,
Brasil", de acordo com o NUP PR nº 00043.000326/2024-16. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 65 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 4º, inciso
I, do Decreto nº
98.830, de 1990, ao
CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a análise do
Processo CNPq nº 01300.010019/2024-28, encaminhado pelo Ofício nº 981/2025/PRE, objeto
do NUP PR nº 00001.000203/2025-52, com Pareceres Ad hoc favoráveis, de interesse do
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, para realizar coleta de dados e materiais
científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, nos municípios de Santo
Antônio do Içá/AM, Tabatinga/AM e Japurá/AM, localizados na faixa de fronteira, no âmbito
do projeto "Inventário Rápido Biológico e Social do Rio Içá, Amazonas", em parceria com a
instituição estrangeira Field Museum of Natural History, dos Estados Unidos da América. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 66 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro
nº RC8548E junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento
Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Universidade de São Paulo, por intermédio de
Juliana Luzete Monteiro, que trata de remessa de amostras de patrimônio genético com
procedência na faixa de fronteira, no município de Boa Vista/RR, vinculado ao Cadastro nº
A1A8547, à instituição estrangeira Marquette University, dos Estados Unidos da América, sob
a atividade denominada "Evolução da determinação e dimorfismo sexual em Squamata:
relações com parâmetros ecológicos e desenvolvimento embrionário", de acordo com a
instrução do NUP PR nº 00043.000009/2025-81. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas específicas do MMA e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS