DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022100020
20
Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 16.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.019644/2024-26, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE ANTÔNIO DIAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 255/2003, publicada no
Diário Oficial da União em 20/06/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 668/2004, publicado no Diário Oficial da União em 23/06/2005,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000636/2001, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Carvalho de Brito, nº 210 para Morro
das Antenas, s/nº, na localidade de Antônio Dias/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°
39' 29"S e longitude 42° 51' 34"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 14.428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a HEMERSON DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito no CPF nº ***.201.276-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.143 - Expedir autorização a THIAGO MIRANDA PRATES, CPF nº ***.907.336-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.144 - Expedir autorização a JULIANO DAVID DE FARIA, CPF nº ***.975.906-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 2.250, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a FUNDACAO CULTURAL SUDESTE DO PIAUI, CNPJ nº
03.298.725/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 2.272, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a ANTONIO FRANCISCO GURGEL, CPF nº ***.788.364-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 2.273, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a JOSE MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, CPF nº
***.412.144-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 1.340, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53542.003146/2024-21. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ADEMIR MOGNON, CPF nº ***.709.911-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 2.230, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Extinguir, por Cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço
de Rádio do Cidadão,
bem como o direito
de uso de
radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.Processo
. .XXX.447.748-XX
.JOSINALDO LIMA DA SILVA
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.001031/2024-11
. .XXX.981.604-XX
.HELDER NUNES NASCIMENTO
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000561/2024-42
. .XXX.204.144-XX
.EDMILSON SILVA DE MOURA
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000170/2024-28
. .XXX.833.324-XX
.GABRIEL JOSE DUARTE
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000478/2024-73
. .XXX.996.964-XX
.GIVANILDO MIGUEL ANTÔNIO
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000538/2024-58
. .XXX.907.684-XX .GLEIDSON PEREIRA DE OLIVEIRA .RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000549/2024-38
. .XXX.094.024-XX
.HAYVISSON SILVA DE MIRANDA
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000558/2024-29
. .XXX.663.384-XX
.GLEBSON DA SILVA ALVES
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000548/2024-93
. .XXX.084.114-XX
.GIVONALDO CARMO DA SILVA
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000539/2024-01
. .XXX.175.784-XX
.GINALDO BOSCO DE MELO
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000536/2024-69
. .XXX.917.294-XX
.GILMAR GOMES DA SILVA
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000523/2024-90
. .XXX.427.514-XX .IVALDO 
NOGUEIRA
DOS
SANTOS
.RÁDIO 
DO
C I DA DÃO
.53532.000605/2024-34
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Nº 1.205 - Processo nº 53500.087148/2024-51. Transfere a autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito expedida à FURNAS
CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., CNPJ nº 23.274.194/0001-19, outorgada através do Ato nº 4334,
de 13/08/2020, para a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, CNPJ
nº 00.001.180/0001-26.
Nº 1.232 - Processo nº 53500.079031/2017-75. Transfere a autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito expedida à
CONSULTEL TELECOM & IT SOLUTIONS CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ
nº 07.936.816/0001-70, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para a empresa ARION
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 20.059.578/0001-20; e Consolida, sem
ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela
primitiva autorizada.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.279 - Autoriza E-SPACE BRAZIL HOLDINGS LTDA, CNPJ nº 47.565.821/0001-39, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo
Horizonte/MG, no período de 01/03/2025 a 29/04/2025.
Nº 2.280 - Autoriza Virtueyes Solucoes em Tecnologia e Conectividade M2m Ltda, CNPJ nº
26.811.491/0001-44, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Toque/RS, no período de 01/03/2025 a 16/03/2025.
Nº 2.281 - Autoriza Eduardo Saia Lima, CPF nº ***322256**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Niterói/RJ, no período de
18/03/2025 a 16/05/2025.
Nº 2.282
- Autoriza
GLOBO COMUNICAÇÃO
E PARTICIPAÇÕES
S.A., CNPJ
nº
27.865.757/0027-33, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 24/02/2025 a 10/03/2025.
Nº 2.283 - Autoriza PEROLA EVENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 06.161.826/0001-19, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Salvador/BA, no período de 01/03/2025 a 01/03/2025.
Nº 2.284 - Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº
05.672.116/0001-90, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 27/03/2025 a 31/03/2025.
Nº 2.308 - Autoriza Rohde & Schwarz do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.957.511/0001-21, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Brasília/DF, no período de 21/02/2025 a 21/04/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 117, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: