DOEAM 20/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 5
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de:
I - Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros Recursos não 
Vinculados - Diretamente Arrecadados, no valor de R$1.383.500,00 (HUM 
MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), 
apurado no Balanço Patrimonial da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO 
AMAZONAS.
II - Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros Recursos não 
Vinculados - Diretamente Arrecadados, no valor de R$63.720,00 (SESSENTA 
E TRÊS MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS), apurado no Balanço 
Patrimonial da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
III - Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros Recursos não 
Vinculados - Diretamente Arrecadados, no valor de R$15.487,78 (QUINZE 
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO 
CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial da FUNDAÇÃO TELEVISÃO 
E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#213793#5#217383/>
ANEXO DO DECRETO Nº 51.231, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 
11000 CASA CIVIL
11206 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
24 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.501.201
3390
28.000,00
0001
A
2.501.201
3390
117.000,00
0001
A
2.501.201
3390
1.022.000,00
24 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
2.501.201
3390
116.500,00
24 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
2.501.201
3390
27.000,00
24 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
2.501.201
3390
73.000,00
TOTAL
1.383.500,00
1.383.500,00
TOTAL POR SECRETARIA
11000 CASA CIVIL
11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO
AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.501.201
3390
63.720,00
TOTAL
63.720,00
63.720,00
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
24 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.501.201
3390
1.000,00
0001
A
2.501.201
3390
9.487,78
0001
A
2.501.201
4490
5.000,00
TOTAL
10.487,78
5.000,00
15.487,78
TOTAL POR SECRETARIA
1.462.707,78
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Protocolo 213793
DECRETO Nº 51.232, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$9.369.758,62 (NOVE 
MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E 
CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de:
I - Superávit Financeiro da Fonte 2.759.201 - Recursos Vinculados 
a Fundos - Diretamente Arrecadados, no valor de R$9.219.758,62 (NOVE 
MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA 
E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), apurado no Balanço 
Patrimonial do FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO 
FAZENDÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.
II - Superávit Financeiro da Fonte 2.759.201 - Recursos Vinculados 
a Fundos - Diretamente Arrecadados, no valor de R$150.000,00 (CENTO 
E CINQUENTA MIL REAIS), apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO 
ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#213798#5#217388/>
ANEXO DO DECRETO Nº 51.232, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14701 FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
04 126 3229 1062 - Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
0001
P
2.759.201
3390
2.448.768,62
0001
P
2.759.201
4490
720.000,00
0001
P
2.759.201
4490
6.050.990,00
TOTAL
2.448.768,62 6.770.990,00
9.219.758,62
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO  AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.759.201
3390
50.000,00
0001
A
2.759.201
3390
50.000,00
0001
A
2.759.201
3390
50.000,00
TOTAL
150.000,00
150.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
9.369.758,62
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Protocolo 213798
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO