DOEAM 20/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
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CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO por trinta 
(30) dias ao servidor MARCIO JOSE MIRANDA FARIAS, Professor PF20.
ESP-III, matrícula nº 253.340-5A, nos termos do Artigo 158, II, combinado 
com o Artigo 161, por ter violado seu dever ao infringir o Artigo 155, incisos 
VII, IX, XI, por descumprir a vedação estabelecida no Artigo 156, inciso IX, 
e por transgredir a norma prevista no Artigo 157, incisos II, IV, todos da Lei 
nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, para julgamento na forma da Lei.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM/SEDUC
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membra - CRDM/SEDUC
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membra - CRDM/SEDUC
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membra - CRDM/SEDUC
MANUELA MEDEIROS AGUIAR
Membra Suplente - CRDM/SEDUC
Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC
<#E.G.B#213602#6#217192/>
Protocolo 213602
<#E.G.B#213603#6#217193>
PORTARIA GS Nº 153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Processo 
nº 
01.01.028101.043376
/2024-28-NAPER/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
SUBSTITUIR na Portaria GS nº 1722, de 19/12/2024, publicada no Diário 
Oficial do Estado, de 20/12/2024, que designou servidores para compor a 
Comissão da Chamada Pública da Agricultura Familiar, conforme abaixo:
- LEONARDO DOS SANTOS PINTO (GAE), por AMANDA LIMA 
GONÇALVES (GAE);
- VITÓRIA OLIVEIRA FALCÃO (NAPER), por DANILO COSTA MATOS 
(NAPER).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 20 de fevereiro de 2025.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#213603#6#217193/>
Protocolo 213603
<#E.G.B#213604#6#217194>
ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2025-SEDUC/AM
INCLUIR e ALTERAR no Edital da Chamada Pública da Agricultura 
Familiar Nº 01/2025-SEDUC/AM, publicado no Diário Oficial do Estado 
do Amazonas de 10/02/2025, Edição nº 35.403, Poder Executivo - Seção 
II e páginas 25-44, para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura 
familiar e do empreendedor familiar rural, conforme disciplinado no §1º do 
Art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 e suas alterações, regulamentada 
pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, Lei Federal nº 
14.133/21, destinados aos alunos matriculados nos 62 (sessenta e dois) 
Municípios da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, no âmbito 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, considerando o teor 
do Processo nº 01.01.028101.043376/2024-28-SEDUC/SIGED,
Item 5.1, IV. Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade 
somam-se as DAP’s ou CAF’s, Pessoa Física, dos grupos prioritários 
constantes no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;
Item 5.3, I. Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades 
tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os grupos formais de 
mulheres, não havendo prioridade entre estes:
a. Para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados grupo 
formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais 
indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 
50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP 
ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;
b. No caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma 
agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e 
mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP 
ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 20 de fevereiro de 2025.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#213604#6#217194/>
Protocolo 213604
<#E.G.B#213607#6#217197>
PORTARIA GSEAI Nº 016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Processo n° 01.01.028101.007203/2025-27/
SEDUC/SIGED e o MEMO Nº 117/2025-DEGESC/SEDUC/SIGED;
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Secretário (a) Escolar da Escola Estadual 
Jacinto Ale (Tipo III, Simbologia FGS-7), da Coordenadoria Regional de 
Educação do município de Boca do Acre, o(a) servidor(a) LEANDRO DE 
SOUZA RODRIGUES, ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-III, matrícula nº 
239.788-9A, a contar de 04/02/2025;
II. DESIGNAR o(a) servidor(a) LILDIMYLLA BARBOSA DE OLIVEIRA, 
MERENDEIRO PNF.MNF-III, matrícula nº 259.071-9A, para exercer a 
referida função, a contar de 04/02/2025.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 19 de fevereiro de 2025.
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior
<#E.G.B#213607#6#217197/>
Protocolo 213607
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#213612#6#217202>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO nº 002/2025-FESP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de 
suas atribuições legais; CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão 
Pública do Pregão Eletrônico nº 456/2024-CSC, constante no Processo nº 
01.01.022703.000231/2024-77 (FESP). RESOLVE: I - HOMOLOGAR a 
deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, constante na referida 
ATA; II - ADJUDICAR o objeto desta Licitação, cotado pelo menor preço 
global, às empresas: INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.214.086/0001-06, para os itens 03 e 05 no valor total de R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e a MTB TECNOLOGIA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.405.834/0001-40, para o item 04 no valor total de 
R$ 128.568,00 (cento e vinte oito mil quinhentos e sessenta e oito reais) 
referente à aquisição de equipamentos permanentes para as viaturas da 
Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, com 
escopo de execução do eixo de “Valorização do Profissional de Segurança 
Pública”. III - DETERMINAR a emissão da Nota de Empenho no valor 
constante das propostas das vencedoras indicadas no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 20 de fevereiro de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#213612#6#217202/>
Protocolo 213612
<#E.G.B#213617#6#217207>
ERRATA DE PORTARIA
1. Retificar parcialmente a PORTARIA Nº 006/2025-GS/SSP, publicada 
em Diário Oficial do Estado, Edição nº 35.388, em 20/01/2025, Seção II, pág. 
05, da forma que segue:
ONDE SE LÊ: UNIDADE ADMINISTRATIVA “SSP”
LEIA-SE: UNIDADE ADMINISTRATIVA “SEAI”
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 17 de fevereiro de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#213617#6#217207/>
Protocolo 213617
<#E.G.B#213469#6#217059>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO