DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA N.º. 3001 10 302 0404 1.025 – AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS, MAT. PERMANENTE E REAP. DE UND. DE 
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE; ELEMENTO DE DESPESA: 
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 130.591,05 (CENTO E TRINTA MIL, 
QUINHENTOS 
E 
NOVENTA 
E 
UM 
REAL 
E 
CINCO 
CENTAVOS). 
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 16 DE MAIO DE 2025. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. 
  
REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – 
SECRETÁRIA DE SAÚDE. 
  
CONTRATADA: PROMIX COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 
CNPJ Nº. 19.659.691/0001-68. 
  
REPRESENTANTE: FREDERICO CAUE NOBRE DE MELO – 
REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 012.117.163-92. 
  
ALTO SANTO - CE, 12 DE MAIO DE 2024. 
  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:31FAB63F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, DE 17 
DE MARÇO DE 1998 
 
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ALTO SANTO 
  
PREÂMBULO 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES 
  
Capítulo I 
Da Organização do Município 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Dos Princípios Fundamentais (arts. 1.º a 3.º) 
Da Organização Político-administrativa (arts. 4.0 a 7.º) 
Da Competência do Município (arts. 8.º a 11) 
Dos Poderes Municipais (arts. 12 e 13) 
Capítulo II 
Do Poder Legislativo 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
Seção VI 
Seção VII 
Seção VIII 
Da Câmara Municipal ( art. 14) 
Das Atribuições da Câmara Municipal ( arts. 15 a 23) 
Da Mesa da Câmara (arts. 24 a 29) 
Das Atribuições da Presidência (art. 30) 
Das Comissões (arts. 31 a 34) 
Das Sessões da Câmara (arts. 35 a 39) 
Das Deliberações (arts. 40 a 42) 
Dos Vereadores (arts. 43 a 48) 
Capítulo III 
Do Processo Legislativo 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
Disposições Gerais (arts. 49 e 50) 
Das Emendas à Lei Orgânica do Município ( art. 51) 
Das Leis (arts. 52 a 56) 
Da Sanção e do Veto (arts. 57 e 58) 
Da Ação direta de Inconstitucionalidade (art. 59) 
Capítulo IV 
Do Executivo Municipal 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Do Prefeito e do Vice Prefeito (arts. 60 a 63) 
Das Atribuições do Prefeito Municipal ( arts. 64 a 71) 
Dos Secretários Municipais (arts. 72 a 73) 
Capítulo V 
Da Administração Pública 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Normas Gerais ( arts. 74 a 77) 
Dos Servidores Municipais ( arts. 78 a 91) 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 
(arts. 92 a 103) 
Capítulo VI 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Das Finanças Públicas 
Dos Tributos Municipais ( arts. 104 a 110) 
Das Concessões Tributárias ( art. 111) 
Das Vedações do Município em Matéria Tributária 
(art.112) 
Do Orçamento (arts. 113 a 120) 
Capítulo VII 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Do Patrimônio Municipal 
Dos Bens Municipais ( art. 121) 
Da Alienação (art. 122) 
Da Aquisição ( art. 123) 
Da Cessão (arts. 124 a 126) 
Capítulo VIII 
Dos Atos Municipais 
Seção I 
Seção II 
Da Forma, da Publicidade e da Publicação (arts. 127 a129) 
Dos Livros (art. 130) 
Capítulo IX 
Das Obrigações e das Responsabilidades Econômicas e Sociais 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
Seção VI 
Da Política Urbana ( arts. 131 a 144) 
Da Educação (arts. 145 a 151) 
Da Cultura e do Turismo ( arts. 152 a 157) 
Do Desporto (arts. 158 a 160) 
Da Saúde (arts. 161 a 167) 
Da Assistência Social (arts. 168 a 174) 
Capítulo X 
Do Meio Ambiente e do Saneamento 
Seção I 
Seção II 
Do Meio Ambiente ( arts. 17 5 a 182) 
Do Sanenamento (art. 183) 
Capítulo XI