DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo, choque de 
veículos e outros. 
Art. 4º. A Semana Municipal da prevenção de Acidentes com 
crianças passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Altaneira. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:6492278E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 940/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
ALTERA O PCCR DO MAGISTÉRIO PARA 
REGULAR ATÉ METADE DA ATIVIDADE 
EXTRACLASSE EM REGIME DE TRABALHO 
DOMICILIAR. 
  
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 60 da Lei Municipal 539 de 29 de 
novembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal - passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 60 (...) 
Parágrafo único. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á 
o limite mínimo de um terço da carga horária para o desempenho das 
atividades extraclasse, resguardado o direito do professor de 
desempenhar até metade desta carga horária em regime de trabalho 
domiciliar, ocasião em que caberá a Secretaria Municipal de Educação 
regulamentar a quantidade e a forma de acompanhamento das 
atividades desempenhadas fora do ambiente escolar.‖ 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:4B02E745 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20240214 
 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20240214. 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2024-SEEL 
CONTRATANTES: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER. 
CONTRATADA: D. E. A. CALCADOS LTDA, com sede à Rua Cel. 
João Ricon, 02, Centro, Pires do Rio, Goiás, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 52.331.094./0001-85. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO DIVERSOS, 
DESTINADOS 
A 
MANUTENÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES 
ESPORTIVAS, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESPORTE E 
LAZER, 
DE 
ACORDO 
COM 
AS 
QUANTIDADES 
E 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, DO EDITAL. 
DA 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
PE-001/2024-SEEL, com 
fundamento legal no Art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº 
14.133/2021. 
DADOS DAS CONTRATANTES: FRANCISCO SAVIO NUNES 
DIOGENES - SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER. 
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 21 DE 
FEVEREIRO DE 2025.  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:7EBB2812 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 003/2024 – 
SESA. 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
  
EXTRATO DE CONTRATO 
  
 PROCESSO: PE – 003/2024 – SESA. 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAS E 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AFIM DE ATENDER A 
DEMANDA DA REDE DE ATENDIMENTO QUE COMPÕE O 
SISTEMA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA N.º. 3001 10 302 0404 1.025 – AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS, MAT. PERMANENTE E REAP. DE UND. DE 
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE; ELEMENTO DE DESPESA: 
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 4.350,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E 
CINQUENTA REAIS). 
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 16 DE MAIO DE 2025. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. 
  
REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – 
SECRETÁRIA DE SAÚDE. 
  
CONTRATADA: F. DENILSON F. DE OLIVEIRA / CNPJ Nº. 
22.523.994/0001-63. 
  
REPRESENTANTE: FRANCISCO DENILSON FREITAS DE 
OLIVEIRA – REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 641.051.483-
20. 
  
ALTO SANTO - CE, 16 DE MAIO DE 2024. 
  
SOCORRO ALVES LIMA 
Agente de Contratação II/PMAS  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:11F8321E 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 003/2024 – 
SESA. 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
  
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO: PE – 003/2024 – SESA. 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAS E 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AFIM DE ATENDER A 
DEMANDA DA REDE DE ATENDIMENTO QUE COMPÕE O 
SISTEMA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE.