DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 148.2025

PORTARIA Nº 148/2025 Aratuba, 13 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder, com ressarcimento e ônus para a origem, o Sr.
ANAIAS SANTANA DE LIMA, Matrícula nº 164637-0, Motorista,
40 horas, para a Prefeitura de Capistrano, conforme Convênio de
Cooperação Técnica e Qualificação Profissional, celebrado entre o
Município de Capistrano e o Município de Aratuba a partir de
03/02/2025.

Art. 2º - Determinar que o ressarcimento para a origem deverá
acontecer, por parte da Prefeitura de Capistrano, até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 03/02/2025 revogando-se as disposições em
contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13
(teze) dias do mês de fevereiro de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:F719B6E6

GABINETE DO PREFEITO
LEIS 752.25

Lei Municipal nº 752/2025 Aratuba, 20 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a ampliação da quantidade de cargos de
Guarda Municipal no município de Aratuba e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara
Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliados a quantidade de cargos de Guardas
Municipais conforme anexo único da presente lei, em consonância
com o art 7º da Lei Municipal nº 701 de 20 de setembro de 2023,
modificando o anexo I e II da referida lei.
Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e
escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do
Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Fica criado uma Bolsa Formação para custear o curso de
Formação dos Guardas Municipais visando uma melhor atuação dos
professionais de segurança municipal, que será regulamentada por
decreto municipal e terá duração temporária, sendo cessada o
recebimento após o curso de formação.
Parágrafo Único - A Bolsa Formação será destinada aos aprovados
dentro do número de vagas bem como ao cadastro de reservas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20
(vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município

ONDE LÊ-SE:

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
SÍMBOLO
Nº
DE
CARGOS
REQUISITO
VENCIMENTO
MENSAL
Guarda
Municipal
ANM
10
Nível
Médio
Completo
R$ 1.547,22

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:976AC39E

GABINETE DO PREFEITO
LEI 753.25

GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 753/2025 Aratuba, 20 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de
Chefe de Manutenção, Controle e Qualidade do
Transporte Escolar, vinculado à Secretaria de
Educação Básica do município de Aratuba e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Educação Básica
do Município de Aratuba, o seguinte cargo em comissão: Chefe de
Manutenção, Controle e Qualidade do Transporte Escolar.
Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e
escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - São atribuições do cargo de Chefe de Manutenção, Controle
e Qualidade do Transporte Escolar.
I - Auxiliar na organização e manutenção da frota escolar;
II - Acompanhar e apoiar as rotas semanais de alunos;
III - Prestar suporte a alunos, professores, pais e equipes;
IV - Acompanhar processos recuperação da frota, mantendo em
perfeito estado de conservação, fazendo a reposição das peças
necessárias;
V - Participar de reuniões de planejamento e alinhamento com a
Secretaria de Educação;
VI - Auxiliar na preparação dos transportes, antes do início das aulas;
VII - Ajudar na organização de eventos garantindo a participação dos
alunos em eventos no âmbito de nossa municipalidade e em outros
municípios;
VIII - Manter registros dos motoristas bem como cursos de
aperfeiçoamento;
IX - Oferecer suporte a alunos que precisam informando as rotas e
horários;
X - Controlar a frota de transporte escolar do município de Aratuba.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DAPREFEITURAMUNICIPALDEARATUBA, aos 20 (vinte)
dias do mês de fevereiro de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 753/2025 DE 20
DE FEVEREIRO DE 2025.

CARGO
QUANT REP
CARGA
HORÁRIA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
Chefe de Manutenção, Controle e
Qualidade do Transporte Escolar
01
R$
2.500,00
40H
Nível
Médio
com
habilitação A/B.
Representação
-
R$
500,00

R$
3.000,00