DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               139 
 
E REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede a Rua Monsenhor 
Azarias Sobreira, 24, Vicente Pinzon, Fortaleza, Ceará, CEP. 60.181-
325, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.593.005/0001-52. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI 
Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA 
E RATIFICADA PELO SRA. ELIZABETE DE FREITAS MAIA, 
SECRETÁRIA DE CULTURA. TABULEIRO DO NORTE/CE, 21 
DE FEVEREIRO DE 2025. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:5231B96E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N° 2025.02.07.01 
 
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a 
seguir. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÃO E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO, A SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE 
  
FAVORECIDO: VETOR ASSESSORIA E CONSULTORIA – 
EIRELLI. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o Nº 23.984.140/0001-47, 
sediado(a) na av. Ilidio Sampaio, 840 ANEXO A- BNH – icó – CE – 
CEP 63.430-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato 
representado José Veloso Duarte Filho, inscrito no CPF Nº 
022.167.453-59. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e 
duzentos) tudo conforme projeto básico. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade 
Gestora, conforme demonstrado na planiliha acima esta inferior do 
teto de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais 
dois centavos), situação em que a Lein 14.133, de 1° de abril de 2021, 
em seu artigo 75. inciso II, permite a contratação direta, por dispensa 
de licitação, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro 
de 2025. 
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:36A73545 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR 
RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES E 
VANTAGENS SEM RESPALDO LEGAL NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TARRAFAS, 
REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTAURAÇÃO 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE 
GRATIFICAÇÕES 
E 
VANTAGENS 
SEM 
RESPALDO 
LEGAL 
NO 
ÂMBITO 
DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TARRAFAS, 
REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas 
pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei Municipal nº 
299/2013, de 11 de fevereiro de 2013, 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela 
legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos; 
CONSIDERANDO 
indícios 
de 
recebimento 
indevido 
de 
gratificações e de vantagens sem respaldo legal, em afronta aos 
comandos normativos pertinentes, referentes ao mês de dezembro de 
2024; 
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para 
eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar (PAD) para apurar, no prazo legal, o recebimento indevido 
de gratificações e de vantagens sem respaldo legal por servidores 
públicos municipais ocupantes de cargo em comissão ou funções 
gratificadas, ocorridos no mês de dezembro de 2024. 
  
Art. 2º Designar a seguinte Comissão Processante, responsável pela 
condução do PAD, composta pelos seguintes servidores, que atuarão 
sob a presidência do primeiro nomeado: 
I – Pedro Alefe Vasconcelos Sousa, CPF:***.377.983-**; 
II – Cícero Hiago de Sousa Lima, CPF:***.462.473-**; 
III – Cassia Simião de Sousa, CPF:***.553.523-**; 
IV – Cicero Agostinho dos Santos, CPF:***.248.943-**; 
V – Antonio Vieira da Silva, CPF:***.047.263-**. 
§ 1º A Comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos 
envolvidos. 
§ 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 
igual período, para a conclusão dos trabalhos, na forma da legislação 
aplicável. 
Art. 3º A Comissão Processante deverá: 
I – Notificar os servidores eventualmente envolvidos, assegurando-
lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa; 
II – Realizar todas as diligências necessárias à completa elucidação 
dos fatos; 
III – Apresentar relatório final devidamente fundamentado, propondo, 
de forma motivada, o arquivamento do processo ou a aplicação das 
sanções cabíveis. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas, 21 de fevereiro de 2025. 
  
ERONILDES FRANCISCO SANTOS 
Prefeito Municipal de Tarrafas - Ceará 
  
Prefeitura Municipal de Tarrafas-CE CNPJ: 12.464.301/0001-55 
Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N - Bulandeira- CEP: 63.145-000 
Tarrafas- Ceará. 
SITE: www.tarrafas.ce.gov.br 
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:8628307F 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N° 2025.02.07.04E 
 
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a 
seguir. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÃO E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO, A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE 
  
FAVORECIDO: VETOR ASSESSORIA E CONSULTORIA – 
EIRELLI. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o Nº 23.984.140/0001-47, 
sediado(a) na av. Ilidio Sampaio, 840 ANEXO A- BNH – icó – CE – 
CEP 63.430-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato 
representado José Veloso Duarte Filho , inscrito no CPF Nº 
022.167.453-59.