DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               155 
 
DEMANDAS ADSMINISTRATIVAS DE OUTRAS SECRETARIAS, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA 
ELABORAÇÃO DE DEFESAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GROAÍRAS. 
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM 
ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL PARA ATENDER AS 
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. 
  
Art. 2º - Os demais contratos de licitações vinculados ao Gabinete da Prefeita e a Secretaria da Administração, Finanças e Controle, não previstos e 
nem mencionados na tabela constante no artigo anterior, ficam sob a responsabilidade fiscal do servidor IVAN SOARES DA SILVA, Supervisor 
Geral do Departamento de Estoque e Almoxarifado, nomeada para o exercício do cargo sob a Portaria nº 184/2025. 
  
Art. 3º - Os servidores designados por meio desta Portaria deverão acompanhar a execução dos Contratos, verificando o cumprimento das cláusulas 
contratuais e tomando as providências necessárias em caso de irregularidades. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 02/2025, de 03 de 
fevereiro de 2025 da Secretaria da Administração, Finanças e Controle. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA 
Chefe do Gabinete da Prefeita 
  
ANTÔNIO NEUTON SILVA FILHO 
Secretário da Administração, Finanças e Controle 
  
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO -PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025/GAB/SEAFIC, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:FAEFC901 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº513/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 431/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, 
aprovou o Projeto de Lei N° 008/2025, em 19 de fevereiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
  
Art. 1º O anexo I da Lei n° 431/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
ANEXO I 
  
CARGO/FUNÇÃO 
ATÉ  
500 
KM 
DE 501 KM A 1.000 
KM 
ACIMA DE 1.000 
KM 
VIAGEM 
AO EXTERIOR 
I - Vereadores 
R$  
548,46 
R$  
987,18 
R$  
1.930,54 
R$  
3.086,90 
II- Controlador Interno, Assessor Especial, Diretor Administrativo, 
Tesoureiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete, Assistente de 
Gabinete, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de 
Serviços Gerais e Contratados. 
R$  
246,79 
R$  
438,71 
R$  
869,26 
R$  
1.234,76 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de 2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:6ECFEF7B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO