DOMCE 24/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3658 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               156 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
RESOLUÇÃO N° 001/2025 
 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTABILIZADOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução 
Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013, 
CONSIDERANDO o dever de atender os dispositivos constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba salário inferior ao mínimo 
em vigor no País. 
CONSIDERANDO o reajuste anual do salário-mínimo vigente no país, na qual foi alterado pelo Decreto Federal º 12.342, de 30 de dezembro de 
2024, passando a ser R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o que equivale a 7,5% de aumento salarial o referente à projeção de inflação e a 
desvalorização da moeda corrente. 
R E S O L V E:  
Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara Municipal Palhano, Estado do Ceará, na forma explicitada nos Anexos I e II, parte 
integrante desta Resolução, que se encontram com valores inferiores ao mínimo nacional. 
Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de janeiro de 
2025, conforme Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil para o ano de 2025, 
correspondente ao montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sendo beneficiados tão somente os servidores que percebem valores 
inferiores ao mínimo nacional. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do orçamento 
municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual fixado pela 
legislação em vigor, pertinente ao assunto. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os direitos dela decorrente retroagem a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palhano, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.  
  
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO 
Presidente 
  
FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA 
Vice-Presidente  
  
JOSÉ IRAN DA SILVA FILHO 
1º Secretário  
  
ERIKA SANTIAGO DE OLIVEIRA 
  
2º Secretário 
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  
  
ANEXO I – PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 001/2025 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
  
CARGOS 
NV/SIM 
Nº. DE VAGAS 
VENCIMENTOS 
GRAT. DE FUNÇÃO 
VENC. 
TOTAL 
  
Assessor Parlamentar 
AP-2 
09 
759,00 
759,00 
1.518,00 
Membro da Equipe de Apoio 
MEP1 
02 
759,00 
759,00 
1.518,00 
  
ANEXO II – PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 001/2025 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS 
NV/SIM 
Nº. DE VAGAS 
VENCIMENTOS 
GRAT. DE FUNÇÃO 
VENC. TOTAL 
  
Agente Administrativo 
- 
02 
1.518,00 
- 
1.518,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 
- 
02 
1.518,00 
- 
1.518,00 
Motorista 
- 
01 
1.518,00 
  
1.518,00 
Segurança 
- 
01 
1.518,00 
  
1.518,00 
  
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO 
Presidente 
  
FRANCISCO DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA 
Vice-Presidente 
  
JOSÉ IRAN DA SILVA FILHO 
1º Secretário 
  
ERIKA SANTIAGO DE OLIVEIRA 
2ª Secretária 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:2AC972C0