DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
6. Das disposições finais:
6.1. Dois meses antes da finalização do mandato do membro selecionado, a Secretaria de Governo Digital dará início a novo processo seletivo, nos termos da Portaria MGI Nº
9.682, de 23 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no item 1.3.
6.2. Caso seja necessário enviar documentação complementar durante a fase recursal, a entidade ou pessoa (no caso das candidaturas individuais, conforme previsto no item
3.30) deverá aguardar a solicitação formal da Secretaria de Governo Digital e encaminhar a documentação solicitada exclusivamente para o e-mail redegovbr@gestao.gov.br, com o título
SELEÇÃO CC-ENGD - RECURSO [NOME DA ENTIDADE OU DA PESSOA].
6.3. A participação dos representantes selecionados não configurará ônus para a administração pública e as reuniões do comitê se darão, preferencialmente, por
videoconferência.
6.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Governo Digital e pelo Comitê Consultivo, quando couber.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL
ANEXO AO EDITAL
DECLARAÇÃO DE CANDIDATURA À VAGA DE REPRESENTANTE NO COMITÊ CONSULTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL - CC-ENGD
Nome do/a candidato/a: - Nº do CPF: - Nº da Identidade/Órgão expedidor.
Pelo presente instrumento, eu, ________, candidato/a compor o Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital, em vaga destinada a representante da sociedade,
com atuação comprovada em transformação digital de governo, DECLARO que:
1. Não possuo vínculos ou ligações pessoais ou profissionais que possam comprometer a representatividade do setor do qual sou oriundo/a ou que se demonstrem incompatíveis
com o exercício do mandato, nos termos da legislação sobre conflito de interesse e nepotismo.
2. Estou ciente de que as informações contidas em meu currículo poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da sociedade, ou
tornados disponíveis para consulta por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 7º, inciso III,
combinado com o art. 23, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o objetivo de promover a transparência e viabilizar o controle social sobre o
processo de preenchimento das vagas objeto do presente Edital.
3. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade na prestação de informações no âmbito do processo de que trata o Edital de Seleção SGD nº 1, de XX de XXXXX de 2025, me
sujeitará às penalidades previstas na legislação em vigor.
Local e data: ____________________________________
Assinatura: _____________________________________
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.068399/2024-13 INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
BEACH
CLUB 
PONTAL 
LTDA,
inscrita 
sob
CNPJ 
nº
***16.465/0001-**
OBJETO: Área localizada na Praia Pontal, s/n, Pontal, Itacaré/BA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.394,70 m²
FINALIDADE: Realização do evento "NYE Cardume Itacaré 24/25", de natureza recreativa
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº
771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04/12/2024 a 03/01/2025 (31 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 20/02/25
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 14021.006254/2025-64; INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Superior Tribunal Militar, CNPJ: **.*97.560/0001-**.
OBJETO: Imóvel localizado na SQN 105, bloco G, ap. 403 - Asa Norte- Brasília - D F,
cadastrado sob RIP imóvel nº 9701 18706.500-6 e RIP Utilização n° 9701 03028.500-5;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20,94 m²;
ÁREA DAS BENFEITORIAS: 177,17 m²;
VALOR DO IMÓVEL/Utilização: 424.465,96 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos
e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); FINALIDADE: Devolução de imóvel,
considerando decisão administrativa do Outorgado.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de fevereiro de 2025, Contrato de Reversão de Imóvel.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 10154.061185/2024-12 INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA -
ACT N.º 09/2025.
OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, CNPJ **.*84.782/0002-**
OBJETO: Imóveis situados nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, Estado de Mato
Grosso.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Indefinido
VALOR DO IMÓVEL: Não há transferência de recursos.
FINALIDADE:
O
Acordo
de
Cooperação Técnica
tem
por
objetivo
a
colaboração
interinstitucional, visando estabelecer uma parceria nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão, com ênfase na realização de aulas práticas voltadas à modernização do processo
de inspeção predial em Imóveis da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, art. 24. C da Lei n.º 9.636, de
15 de maio de 1998 e art. 1º da Portaria SEGES/MGI n.º 1.605, de 14 de março de
2024.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) ano, podendo ser prorrogável por igual período.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/02/2025.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 57 do Decreto
nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de
2024, com fundamento nos incisos I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993.
TO resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual
adotada no Processo nº. 12804.000865/2024-85, bem como o disposto nos termos do
subitem 7.6. "Sanções Administrativas e Procedimentos para retenção ou glosa no
pagamento" do Termo de Referência vinculado ao Contrato Administrativo nº 41/2023, a
aplicação das seguintes penalidades à empresa NEXT NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 47.185.966/0001-04:
I - advertência por escrito, nos termos subitem 7.6.2.1. do Termo de Referência,
vinculado ao Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 09/2023 c/c inciso I
do artigo 87 da Lei 8.666/93;
II - multa de 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor
adjudicado do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 20.484,58 (vinte mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do inciso
II do subitem 7.6.2.2. do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico por Sistema
de Registro de Preços nº 09/2023 c/c inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93.
Art. 2º A penalidade de que tratam os incisos I e II do art.87 da Lei 8.666/93
deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na
Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018.
Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura.
Em 18 de fevereiro de 2025.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170038
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 13624.103563/2020-15.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ. Contratado:
07.121.465/0001-40 - I M PEREIRA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/02/2025
a 21/02/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 21/02/2025 a
21/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.767,47. Data de Assinatura:
21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 170038
Nº Processo: 10380100084202310. Objeto: Prestação de serviços de carregador
(capatazia), SOB DEMANDA, para transporte e/ou movimentação de cargas e materiais
como móveis, mercadorias, bens, documentos e volumes em geral para o desenvolvimento
das rotinas operacionais da Superintendência Regional de Administração do Ministério da
Gestão e Inovação no Ceará e órgãos clientes, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
24/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 6º Andar, Aldeota
- Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-90001-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 24/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Qualquer 
esclarecimento 
pode 
ser 
realizado
através 
do 
email: 
mgi.sra-
ce.licitacoes@gestao.gov.br.
PAULO SERGIO DOS SANTOS SARGES
Superintendente Regional de Administração
(SIASGnet - 21/02/2025) 170038-00001-2025NE800584
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170106
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 11597.100175/2023-74.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO
SUL. Contratado: 15.659.805/0001-19 - DOIS AMORES COMERCIO DE DOCES E SALGADOS
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/08/2025 a 01/08/2026, nos termos do
art. 57, iv, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 23.930,65. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 170153
Nº Processo: 10980.000901/2024-44.
Inexigibilidade Nº 9/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADM I N I S T R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARANÁ.
Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: A prestação de
serviço de fornecimento de energia elétrica de estrutura tarifária verde, para uso exclusivo
na unidade consumidora nº 1939599, situada na rua conselheiro laurindo, 2725, cep
80230- 180 prado velho - curitiba/pr, através do contrato de uso do sistema de distribuição
(cusd) e contrato de compra de energia regulada (ccer), ambos de nº 20164072609309..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/02/2025 a . Valor
Total: R$ 349.999,80. Data de Assinatura: 19/02/2005.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).