DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .CAICO-PREMOLDADOS 
E
CONSTRUÇOES LTDA
.17.612.915/0001-50
.02020.000232/2023-50
.O3320LAR
.Art. 70 § 1º, Art. 72, da
Lei Federal nº. 9605/98
e 
Art. 
3°, 
Inciso 
II
combinado com o Art.
81 do Decreto Federal
6.514/08.
.T E R ES I N A / P I
.5° 3' 52,55" S e
42° 47' 3,948" W
.
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação
contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. .INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. .Código do auto de infração
. .Número do processo Administrativo
. .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por:
¸ Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
¸ Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
¸ Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. 
; 
ou
https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-
445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
A Superintendente do IBAMA no estado do PI, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
. PROCESSO nº
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.TERMO DE DESTRUIÇÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO (Item e
Quantidade)
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.
.02020.000138/2025-62
.6 A A LC 2 O O
.NHHL8SVP
.20/12/2024
.Petrecho de pesca: 850
metros redes de espera
.Buriti dos Lopes/PI Encontro do Rio
Parnaíba e Rio Longá/Barra do
Longá
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Estado do Piauí localizado na Avenida Homero Castelo Branco, nº
2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI, horário de funcionamento: 07h30 min às 12h e 13h30 min às 17horas.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02021.001819/2023-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente RIVALDO FERNANDES PEREIRA, CPF nº ***.750.054-
**, e de outro lado DARLAN DO NASCIMENTO BARBOSA, CPF Nº ***.520.474-**,
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSO L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 877,28 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), de acordo
com o Art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 22301743/2025-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de fevereiro de 2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código
953492. Convenentes:
Concedente: INST.CHICO
MENDES DE
CONSER.DA
BIODIVERSIDADE, Unidade Gestora: 443033. Convenente: FUNDACAO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-FACTO, CNPJ nº 03832178000197.
Ajustar o prazo final de vigência, conforme estabelecido na alínea "a", inciso VII do art.
35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, do CONVÊNIO/ICMBio nº
00008/2023, Transferegov
953492/2023. Valor Total:
R$ 4.763.879,64,
Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2026. Data de Assinatura:
27/12/2023. Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº ***.406.041-**,
Convenente: RENATO TANNURE ROTTA DE ALMEIDA, CPF nº ***.885.017-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443055
Número do Contrato: 14/2024.
Nº Processo: 02070.002016/2024-34.
Pregão. Nº 19/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 23.080.111/0001-
50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato n.º 14/2024, por mais 12 (doze) meses, na forma dos artigos 106
e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 26/02/2025 a 26/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 744.230,16. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 02070.011796/2023-22.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS
GERAIS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 2/2024, por
mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22 de fevereiro
de 2025 a 22 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei n.º 14.133, de
2021. Vigência: 22/02/2025 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.153.676,86. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02070.000537/2023-76.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
11.192.894/0001-85 - SLM RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 23 de fevereiro de 2025 a 23 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 57, ii,
da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 23/02/2025 a 23/02/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.524.154,99. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90029/2024
O Pregoeiro torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico
SRP nº 90029/2024, declarando VENCEDORA do certame a empresa VCS IMPLEMENTOS
E VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 38.428.119/0001-32 para o item 1. Os autos encontram-se
disponíveis aos interessados.
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Pregoeiro
(SIDEC - 21/02/2025) 443033-44207-2025NE800016
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02070.000537/2023-76.
Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM
RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: O valor mensal estimado da contratação é de r$
127.012,92 (cento e vinte e sete mil doze reais e noventa e dois centavos), que perfaz
o valor total estimado de r$ 1.524.154,99 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil
cento e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).. Vigência: 23/02/2023 a
23/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.524.155,76. Data de Assinatura:
20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02034000147202413. Objeto: Aquisição de motobombas para
manutenção da saúde dos peixes-bois marinhos em cativeiro na base do CMA em
Itamaracá/PE.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., Sudoeste
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90005-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 24/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 12/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Conforme estabelecido pelo Artigo 41, Inciso I, alínea "d" da Lei n.º 14.133/2021, as
especificações de referência encontram-se detalhadas no item 4.2 do Termo de
Referência, parte integrante do edital..
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Chefe da Divisão de Licitações
(SIASGnet - 21/02/2025) 443033-44207-2025NE800016

                            

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