DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004393176
Objeto: Serviços técnicos e administrativos de apoio à segurança da Gerência
Geral UO-BAES.
Abertura das propostas em 19/03/2025 às 12h00.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004402959
Objeto: Serviços técnicos de inspeção de faixa de dutos no RJ, SP e MG.
Abertura das propostas em 20/03/2025 às 12h00.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DIRETORIA FINANCEIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004394953
Objeto: Titulador potenciométrico para cloretos e H2S.
Abertura das propostas em 06/03/2025 às 17 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 114618
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 20526.000660/2021-54.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS.
Contratado: 00.283.018/0002-29 - GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses.. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 353.640,20. Data de Assinatura: 19/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).
UNIDADE ESTADUAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114614
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 20874.000043/2021-15.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM PERNAMBUCO.
Contratado: 09.430.014/0001-10 - TBNET INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 19/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 06/09/2024 a 05/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666..
Vigência: 12/09/2024 a 11/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.247,00. Data
de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 113601
Número do Contrato: 24/2023.
Nº Processo: 03001.003265/2023-42.
Contratante:
INSTITUTO
DE
PESQUISA
ECONOMICA
APLICADA.
Contratado:
61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: O
presente termo tem como finalidade reajustar o valor do contrato com base no acumulado
dos meses de dezembro/2023 a novembro/2024, conforme resultado da correção pelo ipca
(ibge) anexo nos autos (sei nº. 0684323), que apresentou o percentual correspondente de
4,87%, com efeito financeiro a partir de 28/01/2025, conforme previsto no item 21 do
termo de referência desta contratação (0581211), que prevê o ajuste dos valores no prazo
de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas, com base no
reajuste contratual, o valor semestral passará de r$ 3.188,24 para r$ 3.343,51, conforme
memória de cálculo realizada pelo fiscal administrativo, anexa os autos (sei nº. 0684320).
Dessa forma, o valor total do apostilamento é de: r$ 155,27. Vigência: 28/01/2025 a
28/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.343,51. Data de Assinatura:
20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 924490/2021 do Aeroporto de
Guarujá/SP; DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025; OBJETO: Acréscimo de valor a título de
Contrapartida; PROCESSO: 50000.010735/2021-52; SIGNATÁRIOS: Tomé Barros Monteiro da
Franca - CPF nº 033.***.***-86, pela SAC/MPOR (Concedente); e Farid Said Madi - CPF nº
063.***.***-09, pelo MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP (Compromissário).
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.023564/2024-31.
Pregão Nº 90017/2024. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Contratado: 72.591.894/0005-76 - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica desarmada, diurna
e noturna, na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São Paulo-SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/02/2025 a
20/02/2026. Valor Total: R$ 315.398,88. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113214
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 00058.022791/2024-49.
Dispensa. Nº 90013/2024. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado:
33.614.013/0001-00 - SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 011/2024 por mais 12 (doze)
meses. Fundamento Legal: artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 03/07/2025 a
03/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.354,00. Data de Assinatura:
21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via
postal, fica o(a) interessado(a) VALDEIR DE OLIVEIRA DE CARVALHO , CPF/CNPJ nº ***-
506.863-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa,
prolatada pela COJUG, que decidiu aplicar multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), como sanção administrativa, patamar máximo da penalidade cominada à infração
tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL", considerada a circunstância
agravante prevista no inciso I do § 2º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de
fornecer os documentos e informações solicitados pelos agentes de fiscalização por meio
do Ofício nº 404/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, do qual foi notificado pela via postal em
11/05/2024, conforme Aviso de Recebimento dos Correios YJ833984644BR, bem como
por meio de Edital de Intimação, publicado no Diário Oficial da União - DOU - em
05/07/2024, não cumprindo o prazo estabelecido neste último documento oficial..
REFERÊNCIA:
Processo SEI
(NUP)
00058.065090/2024-02;
Auto de
Infração
nº
1777.I/2024; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA)
ART 299 VI, Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL" Pessoa Jurídica: Resolução
ANAC nº 472, Anexo II, COD "RFL"; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC
(Multa) 678808244; Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O infrator dispõe do prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do
débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no
endereço
eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp).
Ao
acessar
o referido
endereço
eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo
na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima)
ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar
todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento).
O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência,
hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos
em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá
implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de
2018).
Para
interposição
utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes
opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados
por
meio
da
Pesquisa
Pública,
através
do
link:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao
link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá
utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e
defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese
alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o
intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta)
dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento,
será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho
de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página
da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO:
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em
Segunda Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. ARISTEU
SCHMIDT, CPF nº ***.401.462-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu
desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.055615/2024-93; Auto de Infração nº
001614.I/2024; Unidade Emissora GEOP; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº
472, Anexo I, COD "CSM". O interessado ou seu representante legal, devidamente
habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação
deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a
aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma
oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A
da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como
se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
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