DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
REZIN
LTDA, 
10.823.715/0001-06,
RYU5A61,
FRMEV01100812024,
606-82;
RXX2A47, 
FRMEV02078572024,
606-82;
MLN8F52,
FRMEV01582292024, 606-82; MLN8F52, FRMEV02417452024, 606-82; TRANSPORT ES
RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, MKF7I87, FRMEV01811372024, 606-82; ODQ8C62,
FRMEV02134222024, 606-82; RXZ4A60, FRMEV02369742024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI
LTDA, 01.922.461/0002-65, RLM9C13, FRMEV01276472024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI
LTDA, 
01.922.461/0001-84,
RLD4J04, 
FRMEV01904882024,
606-82; 
SXG1D73,
FRMEV01900032024, 
606-82; 
RLE2J15,
FRMEV02410322024, 
606-82; 
RAG2I03,
FRMEV02407662024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RIQUEZA 
LTDA, 
08.871.676/0001-62,
MDG8578,
FRMEV01882102024, 
606-82;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA
LTDA, 37.852.856/0001-03, MLC6515, FRMEV02364972024, 606-82; TRANSPORTES RODO
KIKO LTDA,
05.655.828/0001-00, AKY3F53,
FRMEV02353192024, 606-82;
AKQ3F53,
FRMEV02205712024,
606-82; AYK3F53,
FRMEV02398992024, 606-82;
TRANSPORT ES
RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, RXP5A40, FRMEV02419472024, 606-82; MKJ3E40,
FRMEV02367922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RODOVIARIO LUCESI
LTDA, 80.389.273/0001-09,
BDS5I05,
FRMEV01623892024,
606-82; BDL9E34,
FRMEV02240582024, 606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-27, RXN3D13,
FRMEV01621352024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-
13, RDW9I95, FRMEV01651562024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA ,
04.491.816/0001-16,
RYD2D01, 
FRMEV01589342024,
606-82;
QJS6634,
FRMEV02370862024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOCACOES
SHEKHINAH
LTDA, 
11.154.034/0001-57,
JTR6A09, 
FRMEV01890662024,
606-82;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
GIANESINI 
LTDA, 
07.231.203/0001-38, 
RRR2B52,
FRMEV02165272024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-
87, RXX4E96, FRMEV01249582024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LA & KA LTDA,
12.797.101/0001-14, BEN5I24, FRMEV02085832024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O
EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV02002752024, 606-82; OBQ4300,
FRMEV02555372024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LORENZETTI 
LTDA,
76.198.837/0001-59, EUC1I40, FRMEV01917982024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
CARRER LTDA, 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV02422892024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO DORINI LTDA, 12.941.401/0001-25, JDF1F70, FRMEV02439862024, 606-82;
TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84,
FRMEV02271562024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-
90, 
QCT7940, 
FRMEV02236122024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODOBORGES 
LTDA,
13.903.854/0001-20, JBW8E35, FRMEV02434842024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO
LTDA, 05.655.828/0001-00, AKF9113, FRMEV02447672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS J.GUTIERRES LTDA, 12.103.903/0001-87, EZU3C34,
FRMEV02130932024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA ,
07.231.203/0001-38, 
FAT6G73,
FRMEV02256492024, 
606-82;
QCL5451,
FRMEV02298002024, 
606-82; 
FAT6G73,
FRMEV02210682024, 
606-82; 
RRR2B52,
FRMEV02399862024, 
606-82;
RRR2C12, 
FRMEV02437772024,
606-82; 
FAT6G73,
FRMEV02459202024, 
606-82; 
RRR2B52, 
FRMEV02455152024, 
606-82; 
QCL4941,
FRMEV02456932024, 606-82; QCL5571,
FRMEV02490742024, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS 
IRMAOS 
RODRIGUES 
LTDA, 
05.034.218/0001-80, 
GAW7G26,
FRMEV02043522024,
606-82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LETSARA
LTDA,
92.337.732/0001-90, 
JAT8G46,
FRMEV02201312024, 
606-82;
JAP3B73,
FRMEV02206672024, 
606-82; 
JAO9H43,
FRMEV02206962024, 
606-82; 
JAP3I63,
FRMEV02258282024,
606-82;
JAP3I63, 
FRMEV02336992024,
606-82;
JAP3B29,
FRMEV02289652024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-
65, IVB8I24,
FRMEV02317962024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS
JSA LTDA,
54.640.185/0001-28, HTG3D49, FRMEV02217372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RKX8E78,
FRMEV01456372024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-
51, OBH2E40,
FRMEV02224562024, 606-82;
OBI1G00, FRMEV02109232024,
606-82;
QCT5F82, FRMEV02133882024, 606-82; OBI1G00, FRMEV02231502024, 606-82; OBH1D30,
FRMEV02281072024, 
606-82;
QBS7B45, 
FRMEV02351422024,
606-82; 
NPM0B92,
FRMEV02354782024,
606-82;
OBB6B71, 
FRMEV02252812024,
606-82;
OLJ7C56,
FRMEV02285492024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA,
92.337.732/0001-90, JAY5F30, FRMEV02350362024, 606-82; IXY1478, FRMEV02411612024,
606-82; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., 59.970.624/0007-70, SDH6B74,
FRMEV02365392024, 606-82; D&G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 18.235.078/0001-
50, DBB7322, FRMEV02379122024, 606-82; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-
88, 
AWL3H07, 
FRMEV02365232024, 
606-82; 
FRIGORIFICO 
SERRADAO 
LTDA,
15.619.326/0001-79, RUT6H92,
FRMEV02379682024, 606-82;
FRITZKE INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRATOS
DE 
PAPELAO
LTDA,
04.985.812/0001-94,
RYO0C97,
FRMEV02380852024, 606-82; MD COMERCIO DE PNEUS LTDA, 30.636.326/0002-51,
MLT4J07, FRMEV02364262024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4879, FRMEV02364882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
RODRIWER 
LTDA, 
92.503.903/0001-03, 
CJU5415,
FRMEV01087792024, 606-82;
CJU5415, FRMEV02406842024,
606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, RYM4H15, FRMEV01884262024, 606-82;
RDU4J41, 
FRMEV02121562024,
606-82; 
BERGMANN
TRANSPORTES 
LTDA,

                            

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