DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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138
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES ROM AG N A
LTDA,
23.251.123/0001-09,
MDP0019, FRMEV01293542024,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOWEL 
LTDA, 
19.074.802/0001-74, 
MJM9A17, 
FRMEV02046252024, 
606-82;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
MOTA 
LTDA,
19.741.780/0001-59, 
AYG4B58,
FRMEV02280082024,
606-82;
TRANSPORTES 
ROHLOFF
LTDA,
02.989.213/0001-13,
JBN8G07, FRMEV02157872024, 606-82; IZJ6J70, FRMEV02255412024, 606-82; IXL1C29,
FRMEV02343912024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97,
BCD7101, FRMEV02094092024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-
62, INC2A73, FRMEV02360132024, 606-82; MOVEIS VERDE VALE INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 83.100.016/0001-01, MHD3I18, FRMEV02380702024, 606-82; RECICLAGEM CHABAY
LTDA, 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV02379182024, 606-82; RODO BASTOS
TRANSPORTES
LTDA,
10.915.345/0001-29, 
RTX5D36,
FRMEV02364682024,
606-82;
RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLO9A00, FRMEV02364752024, 606-
82;
SEVERO 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
04.273.746/0001-20,
SEV5A50,
FRMEV02380122024, 606-82; SOTINOZ SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
42.370.439/0001-56, QBC5H83, FRMEV02364802024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA,
07.446.175/0001-76, RYB4C49, FRMEV02373462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34517/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA, 83.573.212/0128-78,
DQS1095, EPSMA00429982024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS,
83.310.441/0033-02, 
RYL1B30, 
EPSMA00432982024,
683-12; 
SXA0A40,
EPSMA00447702024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E
LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0005-47, RKL2G51, EPSMA00434372024, 683-12;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09,
AHF8A08, EPSMA00446702024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS,
83.310.441/0022-41,
SXA3H84, 
EPSMA00447482024,
683-12;
SXA3H84,
EPSMA00448122024, 683-12; EXN1H58, EPSMA00445312024, 683-12; COOPERATIVA
AGROPECUARIA TRADICAO, 05.528.196/0027-44, SET4E51, EPSMA00437452024, 683-12;
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE
SAO PAULO., 61.149.589/0041-76, QPO5C36, EPSMA00448692024, 683-11; COOP E R AT I V A
DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.,
61.149.589/0054-90, 
QJC5F37,
EPSMA00468102024, 
683-11;
QJL7652,
EPSMA00461252024, 683-11;
COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE
CANA-DE-ACUCAR,
ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0102-22, JCQ9J61,
EPSMA00468152024, 683-11; COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO PIRATINGA
LTDA, 38.643.136/0001-92, SDN6B73, EPSMA00471982024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL
AURORA
ALIMENTOS, 83.310.441/0027-56,
QJG0069, EPSMA00461782024,
683-12;
COOPERATIVA
CENTRAL 
AURORA
ALIMENTOS, 
83.310.441/0102-60,
SXA0A90,
EPSMA00449032024, 683-12; RYI3H20,
EPSMA00456282024, 683-12; COOPERATIVA
AGROPECUARIA 
TERRA
VIVA 
-
COOAVIL, 
04.250.037/0005-52,
RRP2I21,
EPSMA00452242024, 
683-12; 
COOPERATIVA 
CENTRAL 
AURORA 
ALIMENTOS,
83.310.441/0083-63, 
QJX7D24,
EPSMA00441792024, 
683-12;
COOPERATIVA 
DE
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP,
34.280.525/0001-40, RAH4C56, EPSMA00448892024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DELCY DENIO MINGOTE, ***.367.456-**, HJZ2C16, FRMEV03588482024, 606-
82; 
DATA 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
10.304.174/0001-00, 
RYT0E03,
FRMEV03587922024, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-
47,
QIA4H94, FRMEV03587162024,
606-82;
DANIELE
PEREIRA JOAO
JACOB
LTDA,
20.319.492/0001-90, 
ARN5E88, 
FRMEV03596572024, 
606-82; 
DANIEL 
RIBA
TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, APN9J91, FRMEV03597922024, 606-82; DE BA R BA
TRANSPORTES LTDA, 02.631.587/0001-62, MIP4610, FRMEV03600712024, 606-82;
MLU0586,
FRMEV03613912024,
606-82;
DARCI MONTICELLI
DOS
SANTOS
JUNIOR,
***.736.480-**, 
MLY1I37,
FRMEV03603862024, 
606-82;
DALMO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, QHC1038, FRMEV03605092024,
606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SUG5C29, FRMEV03606412024,
606-82; 
DANIEL
HENRIQUE 
LARA
MOREIRA, 
***.234.256-**,
DPF8F75,
FRMEV03610172024, 
606-82; 
DANIEL
TONDIN 
SEVERINO 
TRANSPORTES,
20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03613362024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H30, FRMEV03615912024, 606-82; DANIELA
MOSCON ZAMIGNAN PELIZON, ***.667.771-**, RRQ8C83, FRMEV03616252024, 606-82;
DARI ANTONIO BORCHARDT, 13.625.813/0001-19, AWW2J16, FRMEV03616462024, 606-
82; DANIEL CORREA RODRIGUES, ***.378.099-**, JJB5174, FRMEV03617022024, 606-82;
DANIEL SOARES DA BORBA, ***.984.170-**, AWK5C18, FRMEV03618382024, 606-82;
DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, IXZ5351, FRMEV03620872024, 606-
82; DARCI FRANCISCO VIAN, ***.085.459-**, RAD2F67, FRMEV03620982024, 606-82;
DANIEL PEDRO BROCHETTO, ***.386.500-**, IMH8903, FRMEV03622012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
RXX9F90, FRMEV02249472024, 606-82; REB3F30, FRMEV02389122024, 606-82; QII3120,
FRMEV02369672024, 
606-82; 
RXX9F90, 
FRMEV02404502024, 
606-82; 
REB3F30,
FRMEV02412752024, 
606-82; 
RLA5C63, 
FRMEV02303972024, 
606-82; 
SXG1D00,
FRMEV02489642024, 
606-82;
EDG9J93, 
FRMEV02306782024,
606-82; 
RKX1I70,
FRMEV02583602024,
606-82; 
RXX9F90,
FRMEV02575742024, 
606-82;
RXK6A00,
FRMEV02306752024, 606-82; RXQ8A00,
FRMEV02587802024, 606-82; TRANSPORT ES
SCHULZ LTDA, 07.666.219/0001-73, MIE0I70, FRMEV02235622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
SCHWARTZ 
LTDA, 
43.057.722/0001-95, 
CUE8F56, 
FRMEV02119792024, 
606-82;
TRANSPORTES SCOOBY LTDA, 22.649.411/0001-45, JBA8D46, FRMEV02333802024, 606-82;
JBQ8G97, FRMEV02447882024, 606-82; LILA CAMPOS DE MOURA, ***.430.436-**,
QQL5B70, FRMEV02564082024, 606-82; LM AGRICOLA LTDA, 31.743.902/0001-41, PJD0E60,
FRMEV02563842024,
606-82;
MIGUEL
MILTON DE
ARAUJO
-
CPF
179870084-00,
71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV02574142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GIX8J13, FRMEV01456692024,
606-82; SVA8B88, FRMEV01564662024, 606-82; FUR7J72, FRMEV02197882024, 606-82;
GIX8J13,
FRMEV02209902024,
606-82; 
STS1J28,
FRMEV02201182024,
606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY6B76, FRMEV01434052024, 606-82;
RXZ9C87, FRMEV01466932024, 606-82; RLM0E72, FRMEV01235402024, 606-82; RLL9D22,
FRMEV01510282024,
606-82;
RKZ9F26, 
FRMEV01498652024,
606-82;
RAJ7E83,
FRMEV01548612024, 
606-82; 
RXZ9C87, 
FRMEV01508662024, 
606-82; 
RKX2B37,
FRMEV02120272024, 
606-82; 
RLG5C46,
FRMEV02120452024, 
606-82; 
RLP6B48,
FRMEV02120482024, 
606-82; 
REB9E76,
FRMEV02236722024, 
606-82; 
RKW9A19,
FRMEV01468622024, 
606-82;
RLD1C61, 
FRMEV01789412024,
606-82; 
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81, FRMEV02078002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -

                            

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