DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA LOPES
MENDES E CIA LTDA,
34.978.298/0001-20, OVF9B71,
FRMEV03542772024, 
606-82; 
AUTO 
POSTO 
SANTOS 
LTDA, 
21.564.871/0001-08,
PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-
84,
FFY9D83, 
FRMEV03563912024,
606-82; 
C
WUNDER 
TRANSPORTES
LTDA,
20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS 
LTDA, 
17.979.701/0001-17,
RAI0B01, 
FRMEV03585602024, 
606-82;
MARCELO CORREA PAZ, ***.371.178-**, CKH6I90, FRMEV03584252024, 606-82;
MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, MLW2B85, FRMEV03596862024,
606-82; SXN6C26, FRMEV03609772024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA,
10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV03597702024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA
TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QHR0170, FRMEV03597982024, 606-82;
QTL4G31, 
FRMEV03618502024,
606-82; 
MANIA 
DE 
VESTIR
EFAPI 
LTDA,
16.959.303/0001-76, 
SXJ2B66,
FRMEV03599492024, 
606-82;
MARCELO 
DA
LUZ,
***.368.799-**, MMF0C67, FRMEV03604922024, 606-82; MANOEL RODRIGUES PINTO
FILHO,
***.183.369-**, 
FCB3E10,
FRMEV03605982024, 
606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
LTDA.,
04.747.794/0001-02, 
PUW2287,
FRMEV03606012024,
606-82;
MARCEL
BESSA 
DE
ALMEIDA
&
CIA 
LTDA,
24.803.485/0001-10,
SUF7F19,
FRMEV03611522024, 
606-82; 
MARCELO 
BENDO 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
LTDA,
19.438.377/0001-55, 
IZZ8A69,
FRMEV03613552024, 
606-82;
MANOEL 
ROGERIO
PATRICIO, ***.408.239-**, RAF6G15, FRMEV03618752024, 606-82; MANOEL SANTANA &
FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03619972024, 606-
82; 
LIMESTONE 
BRASIL 
MINERACAO 
LTDA, 
08.916.636/0001-90, 
SFN7D48,
FRMEV03623372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V. S. S. TRANSPORTES LTDA, 33.169.744/0001-93, ITD4J49, FRMEV01739232024,
606-82; V.A. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.781.555/0001-30, RL J7A58,
FRMEV02008702024, 606-82; V.L. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.096.086/0001-09,
EVO9J38, FRMEV01849132024, 606-82; V.K. ALIANCA DE TURISMO LTDA, 00.084.217/0001-27,
KZV0J61, FRMEV01869952024, 606-82; V. PADILHA - SMART WASH, 31.500.669/0001-76,
SDQ8I66, FRMEV02231232024, 606-82; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67, MIJ6B60,
FRMEV02127162024, 606-82; V.B.N COMERCIO ATACADISTA LTDA, 00.593.725/0001-30,
QIA3727, FRMEV02178192024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-
82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; V. RUFATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.521.203/0001-11, BEN7F19, FRMEV01390522024, 606-82; V.J.S. TRANSPORTES LTDA,
01.639.474/0001-40, 
MJU3110, 
FRMEV02265642024, 
606-82;
V&H 
INDUSTRIA 
DE
EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV02343382024, 606-
82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, OOB5G60, FRMEV02263532024, 606-82;
QCB5682, FRMEV02573892024, 606-82; OOB5G60, FRMEV02580102024, 606-82; V. S. B.
GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, RBB6H78, FRMEV01797532024, 606-82; V. KLEIN LTDA,
04.372.377/0001-22, OBK6G36, FRMEV02203912024, 606-82; OBR4C38, FRMEV02379882024,
606-82; 
V.B.
BARRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.168.789/0001-04, 
JBV3F01,
FRMEV02515782024, 606-82; V.R.L. TRANSPORTES LTDA - FALIDO, 16.443.804/0001-03,
IWZ1405, FRMEV02522652024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA,
01.883.423/0001-60, MIY7721, FRMEV01363452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34648/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, RIW3D01, EPSMA00462452024, 683-
12;
MOSAIC
FERTILIZANTES
DO 
BRASIL
LTDA.,
61.156.501/0125-96,
MIT4F60,
EPSMA00440792024, 683-12; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, RYQ7B44,
EPSMA00430502024, 683-13; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11,
SFU8G54,
EPSMA00433042024, 
683-13;
MINERACAO 
RIO
DO 
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57, 
MLZ4362, 
EPSMA00434892024,
683-13; 
RYC5A26,
EPSMA00434922024,
683-13;
MINERVA 
S.A.,
67.620.377/0062-36,
QIM3J58,
EPSMA00448322024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0019-60,
NPO5J96, EPSMA00448812024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29,
EJQ7B73,
EPSMA00452312024, 
683-12;
FTH5H68, 
EPSMA00445892024,
683-12;
MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, BCD5I18, EPSMA00441882024, 683-12;
BCB8E44, EPSMA00453532024, 683-12; BCB8E44, EPSMA00442492024, 683-12; MITUAKI
SHIGUENO E OUTROS, 07.949.341/0004-08, SRT7G35, EPSMA00454102024, 683-12;
MOINHO QUALITE ALIMENTOS LTDA, 32.273.697/0001-60, RLB4H62, EPSMA00455002024,
683-12; 
MINERACAO 
CALCIOLANDIA
LTDA, 
01.338.857/0001-89, 
RMY1D55,
EPSMA00747762023, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, MTJ6A76,
EPSMA00460742024, 683-12; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89,
QTM9479, EPSMA00441072024, 683-12; MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 03.113.347/0001-39, RRJ9G03, EPSMA00449302024, 683-12; MINASGRAN IND. E
COM. DE FERTILIZANTES LTDA, 13.479.150/0001-71, RXT3G87, EPSMA00430262024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA LOPES MENDES E
CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71,
FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242,
FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83,
FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10,
FEI1B31,
FRMEV03563922024, 606-82;
MATRIZ
MATERIAL
DE CONSTRUCAO
LTDA,
29.041.648/0001-98,
MCK0G19,
FRMEV03583172024, 
606-82;
MATO
GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO
E LOGISTICA
LTDA, 10.773.602/0001-35,
RHH8I36,
FRMEV03589442024, 
606-82; 
RHH8I36,
FRMEV03599962024, 
606-82; 
BEQ6E76,
FRMEV03604092024, 
606-82;
SFC2A41, 
FRMEV03619642024,
606-82; 
BDR2B36,
FRMEV03619702024, 606-82; BEQ6E76, FRMEV03619822024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA
E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06,
IYC0035,
FRMEV03592582024, 606-82;
MAURICIO
SCHUTZ
CARDOSO E
CIA
LTDA,
04.023.745/0001-27, IVK6884, FRMEV03598032024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA,
35.805.588/0001-35, JAU3E41, FRMEV03611222024, 606-82; MAURI MAIA MAGNUS,
***.374.660-**, IOZ1318, FRMEV03613852024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES,
***.535.570-**, 
MHA2561, 
FRMEV03618702024, 
606-82; 
MATTOS 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE LTDA,
36.093.598/0001-58, RYD6F34,
FRMEV03620862024, 606-82; ,
05.763.785/0001-78, MHZ0J03, FRMEV03623472024, 606-82; , 41.104.296/0002-59,
RXU0F30, FRMEV03623462024, 606-82; MAQUISSON DA SILVA CHAVES, ***.251.268-**,
ILS4J09, FRMEV03597782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDINEIDE 
SOARES 
BRITO 
DE
SOUSA, 
***.871.616-**, 
GVJ3718,
FRMEV01702792024, 
606-82; 
GVJ3718,
FRMEV01523742024, 
606-82; 
EJV5998,
FRMEV02176202024,
606-82;
GVJ3718, 
FRMEV02436822024,
606-82;
VALDEMIR
KLAUMANN, 
***.932.809-**,
MIC6H38, 
FRMEV01454002024,
606-82; 
VALDEREIS
SEBASTIAO 
FERNANDES 
DOS 
SANTOS 
LTDA, 
10.669.246/0001-04, 
AWL8323,
FRMEV01868502024, 606-82; VALDINEI RODRIGUES PEGO, ***.203.809-**, RWA1G58,
FRMEV02114442024, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52,
RYM4A40, 
FRMEV02247182024,
606-82; 
BERGMANN
TRANSPORTES 
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VALDINEI SIMAO A LV ES ,
***.647.559-**, ADI6412, FRMEV01843922024, 606-82; VALDILEI DA APARECIDA SANTOS,
***.154.629-**, AWL5D66, FRMEV02219212024, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA ,
17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV02229562024, 606-82; VALDEMIR BERNARDINO DE
SOUZA, 
***.575.281-**, 
NPF2629, 
FRMEV02174142024, 
606-82; 
VALDEMIR 
LUIZ

                            

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