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DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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159
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIVIANE
MENDONCA 
DE
ALMEIDA, 
***.317.425-**,
EPK6I98,
FRMEV01559432024, 606-82;
VJ PEREIRA
TRANSPORTES LTDA,
32.840.939/0001-50,
RMX9I43, FRMEV01500192024, 606-82; CUD6876, FRMEV01874982024, 606-82; RTE4C43,
FRMEV01927792024, 606-82; CUD6876, FRMEV02211892024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A,
32.681.371/0001-72, 
RBG6G77, 
FRMEV01844612024, 
606-82; 
RQN9I56,
FRMEV02121962024,
606-82; 
RQR7F52,
FRMEV02240782024, 
606-82;
RQR7F61,
FRMEV02111562024,
606-82; 
RQR7F55,
FRMEV02111582024, 
606-82;
RQR7F65,
FRMEV02097812024, 
606-82;
SFR8B08, 
FRMEV02137512024,
606-82; 
ODR3698,
FRMEV02193722024,
606-82; 
SFS7E52,
FRMEV02049482024, 
606-82;
SFT2D79,
FRMEV02339292024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, 
FRMEV01639402024,
606-82; 
VIX
TRANSPORTES 
DEDICADOS
LTDA,
09.452.900/0001-44, QRI7F01, FRMEV01527532024, 606-82; VIVA TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, NIT7B99, FRMEV02061262024, 606-82;
VIVIANE 
APARECIDA 
CONSTANTINO
COSTA, 
***.512.696-**, 
OPB5H09,
FRMEV02295222024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0074-28, SMA1C85,
FRMEV02538852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34767/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00789912024, 773-0; ,
FREVP00752352024, 773-0; , FREVP00752492024, 773-0; , FREVP00753962024, 773-0; ,
FREVP00763782024, 773-0; , FREVP00765272024, 773-0; JAISON FERNANDES DE OLIVEIRA ,
***.713.609-**,
, 
FREVP00749572024,
773-0; 
JESUS
ENRIQUE 
URRETA
ESTABA,
***.076.772-**, , FREVP00749252024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-
86, , FREVP00799722024, 773-0; , FREVP00763512024, 773-0; IVO FERREIRA DOS SANTOS,
***.623.379-**, , FREVP00802402024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, ,
FREVP00800632024, 773-0; IZABEL BUENO DA SILVA BITENCOURT, ***.009.978-**, ,
FREVP00806252024,
773-0; 
JOAO
BATISTA 
DA
CUNHA, 
***.012.768-**,
,
FREVP00752092024, 773-0; JOSE CARLOS RAMOS, ***.431.039-**, , FREVP00752072024,
773-0; 
JOABE
CAINA 
BUENO, 
***.190.848-**,
, 
FREVP00754052024,
773-0; 
,
FREVP00754072024, 773-0; JOSLAINE DA SILVA, ***.995.489-**, , FREVP00755092024, 773-
0; LAIS PIRES TEIXEIRA DE ARAUJO, ***.967.126-**, , FREVP00754352024, 773-0; JG
TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00767082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00776272024, 773-
0; VICTOR RICARDO FRANCISCO, ***.478.717-**, , FREVP00800582024, 773-0; VIJUMA
PATRIMONIAL LTDA, 33.188.658/0001-28, , FREVP00794822024, 773-0; WILLIAM LIMA
SILVA, ***.870.168-**, , FREVP00792382024, 773-0; VINICIUS WATTE, ***.903.069-**, ,
FREVP00793092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ,
88.424.585/0001-18, JCY1G48, FRMEV02557672024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA,
40.446.367/0001-58, QBQ8G55, FRMEV02557812024, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA,
26.610.272/0001-05, IRJ9J31, FRMEV02569722024, 606-82; EDGAR VILSON GOMES DOS
SANTOS, ***.511.466-**, HBG8E03, FRMEV02573192024, 606-82; DIEGO GIACOMIN,
***.528.891-**, BED7C08, FRMEV02571142024, 606-82; MBS TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 09.453.855/0001-42, ATX2B61, FRMEV02565742024, 606-82; DIRCEU MACHADO
LIMA, ***.391.959-**, DPF3D01, FRMEV02567622024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0006-40, 
JBT6B61,
FRMEV02565652024, 
606-82;
JCG4B68,
FRMEV02548082024,
606-82;
JB
COM. E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
MJM6373, FRMEV02558212024, 606-82; EDILSON PEREIRA DOS SANTOS DE FEIRA DE
SANTANA LTDA, 04.787.029/0001-16, QQS0F54, FRMEV02566442024, 606-82; RIOLOG - RIO
PARDO 
LOGISTICA 
E 
DISTRIBUICAO 
LTDA, 
18.713.320/0001-54, 
SWN1J08,
FRMEV02573872024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17, FXZ8D66, FRMEV02563692024, 606-82; RICARDINHO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
17.535.513/0001-08, QJP5096, FRMEV02564972024, 606-82; EXPRESSO 335 TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, QOU9E94, FRMEV02563532024, 606-82; R & C
TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV02575752024, 606-82; J.P.P.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.556.186/0001-26, AJS1A39, FRMEV02574972024, 606-
82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, RHS6D59,
FRMEV02551462024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ILB0F32,
FRMEV02551452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35370/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRONTESUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 08.248.348/0001-04,
JBL1E81, FRMEP00269802024, 683-13; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ,
10.989.401/0001-70, RYO4A74, FRMEP00269662024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO
S/A, 
19.368.927/0001-07, 
QPW6489,
FRMEP00257882024, 
683-12; 
QPW6F01,
FRMEP00277552024,
683-12; 
QPW6566,
FRMEP00275702024, 
683-12;
FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, QRJ8F40, FRMEP00260182024, 683-
12;
FADEL
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
02.913.489/0020-80,
RVC4H66,
FRMEP00266662024, 
683-12; 
RVB3H03,
FRMEP00268602024, 
683-13; 
RVC4H66,
FRMEP00288202024, 
683-12; 
FERTRANS-TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
01.053.398/0001-97, GDX5G76, FRMEP00257662024, 683-11; FRANCINALDO PINHEIRO
NUNES, ***.684.253-**, PTD6799, FRMEP00287772024, 683-11; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40, 
RAC0420,
FRMEP00258812024,
683-12;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEP00259962024, 683-11;
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CFZ9I83, FRMEP00264542024, 683-12;
EPOKA 
-
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA., 
07.225.332/0001-13,
SEK2A09,
FRMEP00269422024, 683-12; F FELIPO HOLDING LTDA, 44.395.674/0001-08, FFW3H39,
FRMEP00268332024, 683-12; FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE
FRIOS RONDONIA LTDA, 05.782.891/0001-07, OXL5G93, FRMEP00269052024, 683-13;
FADEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
02.913.489/0012-70, 
RNV7B58,
FRMEP00264392024, 683-12; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-
47, RHG0A12, FRMEP00288212024, 683-12; EVANDRO CESAR PASCHOALIN, ***.419.358-
**, CPN0E12, FRMEP00284392024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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