DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400161
161
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FXJ7G98, FRMEP00259522024, 683-
11; GGK1359, FRMEP00279722024, 683-13; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-
14, AVH5222, FRMEP00264742024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4F07, FRMEP00289332024, 683-12;
RVE4F10, FRMEP00286932024, 683-12; RVE4E97, FRMEP00269912024, 683-12; SIV1J01,
FRMEP00288832024,
683-12;
RUY7D22,
FRMEP00286922024,
683-12;
RUY7B15,
FRMEP00265112024,
683-12;
RVE4F18,
FRMEP00266842024,
683-12;
RVW2A70,
FRMEP00264862024, 683-12; RGA4H80, FRMEP00270182024, 683-12; VALDECI HENDLER
JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, IZU5D38, FRMEP00281352024, 683-12; WILLIAM
DE SOUZA ALVARES JUNIOR LTDA, 37.645.556/0001-45, MLG6J61, FRMEP00287762024,
683-13; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, FJP7A58, FRMEP00258312024,
683-13; VILSON JOSE DA SILVA, ***.124.929-**, FFW9A98, FRMEP00264402024, 683-12;
VAN
DER
HOEVEN
ESTUFAS
AGRICOLAS
LTDA,
43.989.292/0001-40,
DDD1H79,
FRMEP00270472024, 683-13; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, OQC2G28,
FRMEP00271052024,
683-12;
VICTRANS
LTDA,
02.830.994/0001-07,
RUP9A30,
FRMEP00285882024, 683-12;
WAGNER GOMES
RIBEIRO LTDA,
41.095.093/0001-62,
MHD5H02, FRMEP00271062024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35383/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0047-85, GDO5B07, EPSMA00480232024, 683-
12; FSD0F04, EPSMA00475242024, 683-12; AGRO SHOP LTDA, 42.813.402/0001-55,
MLQ4040, EPSMA00480922024, 683-12; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA,
18.920.914/0003-06,
ITF8G99,
EPSMA00470622024,
683-11;
CARBUSS
INDUSTRIA
CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA, 08.866.382/0001-42, QQZ3034, EPSMA00470772024,
683-12; CARLOS DAMIAO GARCIA, ***.658.827-**, KSQ0C05, EPSMA00470402024, 683-11;
CRISTINA YUKARI NAGANO YABUTA, 07.916.057/0002-65, EGJ5990, EPSMA00471192024,
683-11; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, IUC2863, EPSMA00468802024,
683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, MTW3I15, EPSMA00469002024,
683-12; OOZ8D21, EPSMA00468302024, 683-12; MSO5E55, EPSMA00464602024, 683-12;
AMBEV S.A.,
07.526.557/0049-54, RFT1D99,
EPSMA00473452024, 683-12;
RNT5C10,
EPSMA00476592024, 683-12; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, REA8H25,
EPSMA00472222024,
683-13;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0069-06,
CUF7J36,
EPSMA00473732024, 683-12; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0062-
90, OBF1G27, EPSMA00472792024, 683-12; COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE
MINAS LTDA, 21.483.359/0016-13, OQR8D41, EPSMA00473302024, 683-11; CORCOV A D O
GRANITOS LTDA, 05.195.728/0020-00, SGF1E09, EPSMA00472142024, 683-12; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, RKV4J48, EPSMA00472572024, 683-12;
COMPANHIA
SIDERURGICA
NACIONAL,
33.042.730/0130-01,
NYH2C75,
EPSMA00471262024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35384/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA
CERAMICA
FRAGNANI
LTDA,
47.333.539/0001-26,
SFP3C02,
EPSMA00443892024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
27.175.959/0001-14,
SFY6B56, EPSMA00315592024,
683-12;
KANDANGO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0020-15, SGU3G11, EPSMA00844492023,
683-13;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0004-68,
NPQ1312,
EPSMA00481012024,
683-11;
QCY5E02,
EPSMA00480042024,
683-11;
FERNANDEZ
SOCIEDADE
ANONIMA
INDUSTRIA
DE
PAPEL,
43.468.701/0001-62,
FYD0D61,
EPSMA00480662024, 683-12; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0001-
50,
SPI3G60,
EPSMA00479912024,
683-11;
ENGELHART
CTP
(BRASIL)
S.A.,
14.796.754/0016-90, QCH7557, EPSMA00478452024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A.,
60.869.336/0081-00, GFE1F76, EPSMA00479122024, 683-12; EXPRESSO NOSSA SENHORA
DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F12, EPSMA00468792024, 683-13; INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A, 29.316.596/0001-15,
RRI4D37, EPSMA00469312024,
683-12;
AWH8D83,
EPSMA00469432024,
683-12;
AGQ8D83,
EPSMA00476932024,
683-12;
RAS4G19,
EPSMA00472742024,
683-11;
M.U.L.
LOCACAO
E
SERVICO
LTDA,
32.227.885/0001-52, IZD4E44, EPSMA00468852024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E
CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, LNC9I76, EPSMA00435102024, 683-
11; KNAUF DO BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99, IQM6D44, EPSMA00473992024, 683-11;
DEXCO S.A, 97.837.181/0054-59, RYL1B53, EPSMA00472512024, 683-12; FRIVAT T I
INDUSTRIAL LTDA, 95.448.486/0002-12, BEG1D39, EPSMA00473262024, 683-11; ICL
AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, MPO1H51, EPSMA00472532024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35386/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONI
S
SCHWANCK
E
CIA
LTDA,
06.270.064/0001-99,
JBT9C43,
EPSMA00454782024, 683-12; SAO JOAO TURISMO LTDA, 00.900.286/0001-61, SGA0H60,
EPSMA00457772024, 683-11; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, QKD9F63,
EPSMA00456062024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0608-03, IXV2699,
EPSMA00458122024, 683-13; DST4I94, EPSMA00446092024, 683-13; ROSINA ALIMENTOS
LTDA, 04.253.854/0001-30, ILS0G68, EPSMA00761452023, 683-13; SUALL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 60.858.131/0001-36, FWF4J82, EPSMA00471352024, 683-12; S EA R A
ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0279-46, IVI1B78, EPSMA00474022024, 683-12; QIT9C46,
EPSMA00471952024, 683-12; RRX4C73, EPSMA00472562024, 683-12; RK LOG LTDA,
41.895.843/0001-80, IZW7C92, EPSMA00473682024, 683-13; SOUFER INDUSTRIAL LTDA.,
45.987.062/0001-77, NJK1I19, EPSMA00473252024, 683-12; ST SOBREIRA TRAN S P O R T ES
LTDA,
24.526.967/0001-70,
NFO0H30,
EPSMA00451252024,
683-11;
SAMPAIO
DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 90.755.224/0013-30, JBP9G15, EPSMA00445462024, 683-12;
SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.814.700/0001-76, SET8E16,
EPSMA00445982024, 683-12; SJC BIOENERGIA LTDA, 10.249.419/0002-16, FSK6B21,
EPSMA00445552024,
683-12;
SOLUCIONA
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
19.700.976/0004-48, FEV3C62, EPSMA00445782024, 683-13; SC DISTRIBUICAO LTDA,
01.206.820/0034-65, NKU2G09, EPSMA00453422024, 683-13; SCS - COMERCIAL E SERVICOS
QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, OUG3C30, EPSMA00453282024, 683-12; S A R T CO
LTDA, 02.199.856/0015-69, QCL9E56, EPSMA00450402024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35388/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZANLORENZI
BEBIDAS
LTDA,
75.802.041/0001-09,
RHB0D49,
EPSMA00459872024,
683-12;
VIACAO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
28.565.935/0001-34,
RJA0I87,
EPSMA00463172024,
683-13;
RJA0I87,
EPSMA00465402024,
683-11;
LTU4J61,
EPSMA00477252024,
683-13;
LTM6694,
EPSMA00452102024,
683-13;
RJA0I87, EPSMA00449902024,
683-11;
VOTORANTIM
CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, SET8F42, EPSMA00463042024, 683-12; MFK0E17,
EPSMA00471052024, 683-11; WESLEY SALES SANTOS LTDA, 42.221.050/0001-49,
QRJ9H41,
EPSMA00446312024,
683-13;
YARA
BRASIL
FERTILIZANTES
S/A,
92.660.604/0138-37, BEZ5C42, EPSMA00456842024, 683-12; VIERO MOVEIS INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA, 83.571.471/0001-87,
QHX2270, EPSMA00473032024,
683-11;
VIVACOR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 61.796.546/0001-95, BAM0146,
EPSMA00472352024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar