DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREA SANTOS DE SOUZA, ***.906.948-**, IPI3D88, FRMEV02673932024,
606-82; ANDREI MELO KIEFER LTDA, 30.931.969/0001-47, AJG5A88, FRMEV02471762024,
606-82; ANDREI ZANATTA, 29.550.128/0001-00, QHT3H41, FRMEV02352492024, 606-82;
ANELISE BENENOT,
***.525.489-**, JAF2E04,
FRMEV02355682024, 606-82;
ANDS
TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV02368872024, 606-82; JAK1H41,
FRMEV02424182024,
606-82;
ANEAUTO
TRANSPORTES
LTDA,
26.596.470/0001-53,
FUD1C61, FRMEV02423202024,
606-82; ANDREIA
TIRLONI AQUINO,
***.144.751-**,
RLP6E75,
FRMEV02473262024,
606-82;
FVN3D51,
FRMEV02392942024,
606-82;
ANDREATTA LOCACAO
DE EQUIPAMENTOS
LTDA, 16.698.968/0001-73,
MLO5D03,
FRMEV02385922024, 606-82; ANDREI DOUGLAS DO COUTO, ***.673.026-**, MRD0E35,
FRMEV02391512024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
02.293.026/0001-09, NIZ1E63, FRMEV02422102024, 606-82; NIZ1E63, FRMEV02417312024,
606-82;
QCE4875,
FRMEV02647942024,
606-82;
ANDREACI
&
FURLAM
LTDA,
05.493.524/0001-85,
BBH0C15,
FRMEV02414002024,
606-82;
ANG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.310.536/0001-25,
QJJ2E82,
FRMEV02664972024,
606-82;
ANDREALAN
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.364.079/0001-87,
QIB6I13,
FRMEV02563222024, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01,
FRMEV02412912024, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JAS0G32,
FRMEV02553342024, 606-82; ANDREIA ELISANDRA KIST LTDA, 31.801.436/0001-03,
JJB6846, FRMEV02507882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B.B.N.
TRANSPORTES
LTDA,
21.940.338/0001-01,
RRU0E23,
FRMEV02618702024,
606-82;
RRJ6H73,
FRMEV02401852024,
606-82;
RRW8J87,
FRMEV02596592024,
606-82;
RRU0E33,
FRMEV02401632024,
606-82;
RRW8J87,
FRMEV02408792024,
606-82;
RRW9D47,
FRMEV02384812024,
606-82;
RRW9E17,
FRMEV02388352024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RKY0F50,
FRMEV02373942024,
606-82;
RYG8C60,
FRMEV02421492024,
606-82;
RKY0F50,
FRMEV02449962024, 606-82; RYI7G30, FRMEV02458852024, 606-82; B&S TRANSP O R T ES
LTDA,
33.888.903/0001-00,
MBD4C80,
FRMEV02372432024,
606-82;
MBD4C80,
FRMEV02385602024, 606-82;
B F
EMPREENDIMENTOS LTDA,
22.456.063/0001-90,
POK9E13, FRMEV02477622024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA,
02.460.314/0001-00,
QJO3F05,
FRMEV02425372024,
606-82;
QJO3F05,
FRMEV02285962024,
606-82;
AZEVEDOLOG
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
36.610.930/0001-04, SFP7B94, FRMEV02322502024, 606-82; B D LOPES TINTAS E VERNIZES
E TRANSPORTADORA, 11.219.963/0001-05, AMS5699, FRMEV02368852024, 606-82; B.
NUNES
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
11.117.333/0001-11,
RXL0H60,
FRMEV02509562024,
606-82;
B.
SERVICE
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
13.451.467/0001-08, RQZ3D50, FRMEV02673972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEMI TRANSPORTES LTDA, 56.123.167/0001-02, HTP0E41, FRMEV02583642024,
606-82;
BELLUNO
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
15.222.567/0001-80,
SPG1F39,
FRMEV02641122024,
606-82;
RRQ6J95,
FRMEV02600962024,
606-82;
RAU6I14,
FRMEV02608712024, 606-82; SPE5B88, FRMEV02490612024, 606-82; BENDINI LOGISTICA
LTDA,
73.801.862/0001-97,
REB6F65,
FRMEV02635162024,
606-82;
RXO0F69,
FRMEV02497332024,
606-82;
QJZ1850,
FRMEV02289782024,
606-82;
BELOG
TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV02497022024, 606-82; RYJ2F50,
FRMEV02518062024,
606-82;
SXI3G76,
FRMEV02519172024,
606-82;
FAW3F41,
FRMEV02457252024,
606-82;
RYS6J67,
FRMEV02474632024,
606-82;
RYJ2F50,
FRMEV02350072024,
606-82;
BEL
TOUR
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.087.859/0001-39, LQS5193, FRMEV02420402024, 606-82; BELTRANS TRANSP O R T ES
LTDA, 05.170.326/0001-80,
RYU4C60, FRMEV02461622024, 606-82; BELLA
CITTA -
TRANSPORTES LTDA, 23.141.811/0001-08, PRK3G82, FRMEV02320282024, 606-82; BELLA
CASA ENXOVAIS LTDA, 44.018.925/0001-35, SZE6J43, FRMEV02327702024, 606-82; BELA
VISTA TIJOLOS LTDA, 10.421.445/0001-07, MGA6H19, FRMEV02512282024, 606-82;
BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.868.097/0001-60, IUC0A71,
FRMEV02471782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO
ALIMENTOS E
LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0001-14,
RYX0B48,
FRMEV02574832024,
606-82;
RYZ1C72,
FRMEV02581612024,
606-82;
RYZ1C72,
FRMEV02451882024,
606-82;
RYU3C06,
FRMEV02289292024,
606-82;
RYU3C06,
FRMEV02427422024,
606-82; BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RKY2F44,
FRMEV02544242024,
606-82;
RXX8G69,
FRMEV02476342024,
606-82;
RYD6I68,
FRMEV02476542024,
606-82;
RXX8F49,
FRMEV02483832024,
606-82;
RXX8F49,
FRMEV02539812024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3J41,
FRMEV02548242024, 606-82;
BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0001-20, RAC4211,
FRMEV02489632024,
606-82;
RAC4241,
FRMEV02401302024,
606-82;
RDT1F29,
FRMEV02428472024,
606-82;
RDV7F83,
FRMEV02462162024,
606-82;
RDY4D19,
FRMEV02407812024,
606-82;
RDX9J59,
FRMEV02426122024,
606-82;
QIZ4642,
FRMEV02416062024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60,
FRMEV02397412024,
606-82; BENEDETTA
TRANSPORTES LTDA,
45.611.866/0001-77,
QIO1G75, FRMEV02454032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JCM9D38, FRMEV02507472024, 606-82;
BENEDITO PAULETTI, ***.317.220-**, DVT1810, FRMEV02670892024, 606-82; BENITES DA
ROSA MIRANDA, ***.082.440-**, AXZ5B12, FRMEV02491962024, 606-82; BENEDITO
MARQUES ARAGAO, ***.680.481-**, ENF1780, FRMEV02512472024, 606-82; BENINI
TRANSPORTES
LTDA,
07.706.796/0001-41,
JBG1A59,
FRMEV02644192024,
606-82;
JBU1B59, FRMEV02612022024, 606-82; JBV1B59, FRMEV02600442024, 606-82; JBP1B59,
FRMEV02623132024,
606-82;
JBW1B59,
FRMEV02661862024,
606-82;
JBP1B59,
FRMEV02505512024, 606-82; JBA1A59, FRMEV02606712024, 606-82; BENJAMIN DA SILVA
PORTELA
NETO,
***.461.380-**,
LWX9D56,
FRMEV02389392024,
606-82;
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