DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400170
170
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CHEFE DO SETOR DE CADASTRO E LICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DNIT DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constantes do inciso
I, art. 13° da instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial
da União nº 101 de 28/05/2019, Seção 01, págs. 27-30 e com fulcro no artigo 10, § 1º
desta mesma Instrução, NOTIFICA a empresa ALVO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.606.215/0001-28, a qual encontra-se em lugar incerto e não
sabido, da aplicação de penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MES ES ,
em Decisão de 1ª Instância, com fulcro nos artigo 22, inciso IV e artigo 28, inciso II da
Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 52 de 2021 e artigo
7º da Lei 10.520/2002, adotando ainda como fundamento deste ato o Relatório
Circunstanciado - PAAR 19888775. Desta forma, fica notificada a empresa, para que, caso
entenda de direito manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da
Recurso Administrativo, restando o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo
Administrativo nº 50605.004424/2022-26.
CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional do DNIT no Estado do
Ceará, com endereço no Km 06 da BR-116, S/N, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, por meio da
Unidade Local de Fortaleza/CE, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 82 da
Lei nº 10.233/01 c/c o contido nos artigos 21, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei nº 9.503/97,
bem ainda com esteira no art. 131 Resolução DG/DNIT nº 07/2021, e ainda o disposto no § 4º
do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, vem, através do presente EDITAL, dar ampla publicidade
do Despacho Decisório 1574 (19297337), que indefiriu o recurso administrativo apresentada
pela IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, e determinou, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, contados da data de ciência da presente decisão, que o notificado desocupe a área
pública. Da presente DECISÃO cabe a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de
10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de intimação, conforme estabelece o art. 56
e ss. da Lei nº 9.784/99 e o art. 130 da Resolução DNIT nº 7, de 2 de março de 2021.
O não atendimento a presente NOTIFICAÇÃO, cumulada com a não desfazimento
da construção irregular, nos prazos acima estabelecidos, ensejará a imediata adoção das
medidas administrativas cabíveis, tais como: desfazimento e a recomposição do "status quo
ante" administrativas, sem o prejuízo do ressarcimento dos valores que virão a ser
suportados pelo DNIT, consoante ao Art. 84 do CTB, inclusive com a possibilidade da
aplicação da penalidade de multa, conforme a Resolução DG/DNIT nº 07/2021; além da
promoção de ações judiciais aplicáveis, notadamente o ajuizamento de ação demolitória e de
ressarcimento por danos, em razão da constatada recalcitração, em caso de indisponibilidade
de meios para a execução da demolição/remoção na seara administrativa.
Boa Viagem/CE, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ OSVALDO PONTES NETO
Chefe do Serviço da Unidade Local de Fortaleza/CE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 88/2023.
Nº Processo: 50600.017971/2020-50.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 298/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 49.984.476/0001-01 - CONSÓRCIO TRAFECON
ENGESUR. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e de alteração da composição do
consórcio, referente ao Contrato nº UT-15.00088/2023, cujo objeto é a elaboração de
estudos e projetos básicos e executivos de engenharia para obras de adequação de
capacidade, (duplicação) e de restauração/reabilitação com melhorias para segurança de
rodovia, inclusive segmentos planejados da rodovia BR-010/MA, km 260,80 ao 319,80 e km
316,50 ao km 338,50 (Planejado), com extensão total de 81,0 km. Data de Assinatura:
20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2025 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.001536/2024-16.
Pregão Nº 90370/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos
Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-174/MT,
Trecho: Porto Santo Antônio das Lendas - Div. MT/AM, Subtrecho: Entr. BR-364(A)/MT-
235(B) - Entr. BR-364(B) (Div. MT/RO), Segmento: km 502,40 ao km 602,80, Extensão:
100,40 km, Código SNV: 174BMT0130 - 174BMT0134 (Versão 202401A), Lote: Único, nas
condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
28/02/2027. Valor Total: R$ 44.925.972,03. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 7-393010/2025
Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do
Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG, representada por seu representante legal,
GUILHERME ALCANTARA DE CARVALHO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso 07-393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consiste na ocupação
longitudinal de rede de iluminação pública na faixa de domínio da Rodovia BR-376/MS,
trecho: ENTR BR-163 (P/DOURADOS) - ENTR MS-134(A)/274/473 (NOVA ANDRADINA);
subtrecho: ENTR MS-274 (P/INDÁPOLIS) - ENTR MS-475, PNV376BMS0012-0042, lado direito
e esquerdo, do km 4,332 ao km 4,396; do km 16,621 ao km 16,863; km 29,738 ao km 29,970;
do km 41,307 ao km 41,397; do km 51,030 ao km 51,802 e do km 58,474 ao km 58,668, com
extensão de 1600,00 metros (mil e seiscentos metros) por 1,00m (um metro) de largura,
perfazendo a área de 1600,00m² (mil e seiscentos metros quadrados). FUNDAMENTO
LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da
Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50619.000854/2024-81. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.
Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 08-393010/2025
Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do
Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG, representada por seu representante legal,
GUILHERME ALCANTARA DE CARVALHO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso 08-393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na faixa
de domínio da Rodovia Rodovia Federal BR-267/MS, com rede de iluminação pública, trecho:
ENTR BR-267 (P/PONTE INTERNACIONAL) - FRONT BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: ACESSO A
PORTO MURTINHO - FRONT BRASIL PARAGUAI, PNV/SNV 267BMS1145, do km 683,015 ao
km 683,345, do lado direito, com extensão de 332,00 metros (trezentos e trinta e dois
metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 166,00m²
(cento e sessenta e seis metros quadrados) e do lado esquerdo, do km 683,015 ao km
683,650, com extensão de 637,00 metros (seiscentos e trinta e sete metros) por 0,50m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 318,50m² (trezentos e dezoito
metros quadrados e
cinquenta centímetros). Área total
da ocupação: 484,50m²
(quatrocentos e oitenta
e quatro metros quadrados
e cinquenta centímetros).
FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro
e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em
favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato
no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002321/2024-34. DATA DA ASSINAT U R A :
19/02/2025. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 9-393010/2025
Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do
Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: AGESUL - Agência Estadual de
Gestão de Empreendimentos, representada por seu representante legal, MAURO AZAMBUJA
RONDON FLORES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 09-393010/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na implantação de rede de
drenagem na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-463/MS, Trecho: ENTR BR-163
(DOURADOS (P/ CARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI) (PONTA
PORÃ), subtrecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-379 (P/ DOURADOS),
PNV/SNV: 463BMS0030, do km 4,500 ao km 5,800, lado esquerdo, numa extensão de
1.300,00 metros (mil e trezentos metros) por 1,00 (um metro) de largura, perfazendo a área
1.300,00m² ( mil e trezentos metros quadrados), para atender a AGESUL - Agência Estadual
de
Gestão de
Empreendimentos,
no
município de
Dourados/MS..
FUNDAMENTO
LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da
Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50619.002318/2022-59. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.
Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 9-393010/2025
Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso
do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO
SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal,
MARCELO VINHAES MONTEIRO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 10-
393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação
longitudinal da faixa de domínio da rodovia federal BR-060/MS, lado esquerdo: do km
432,400 ao km 432,540, com rede de energia elétrica de 13,8 kv, trecho: DIV GO/MS - FIM
DA PONTE S/ RIO APA (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (BELA VISTA), subtrecho: ENTR MS-162(B)
- ESPERANÇA, SNV 060BMS0550, numa extensão de 140,00 metros (cento e quarenta
metros) com 2,20 metros (dois metros e vinte centímetros) de largura, totalizando área de
ocupação igual a 308,00 m² (trezentos e oitos metros quadrados), visando atendimento à
Empresa Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO
LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial
de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50619.001693/2024-43. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.
Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 100/2024.
Nº Processo: 50606.005592/2023-18.
Pregão. Nº 615/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 04.532.929/0001-12 - RIO BRANCO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato por mais 12(doze) meses, contados a partir de 23/02/2025,
passando a vercer em 22/02/2026, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021,
bem como cláusula segunda do contrato.. Vigência: 23/02/2025 a 22/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 70.882,80. Data de Assinatura: 19/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-025/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE
MONTES CLAROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-025/2025. OBJETO:
Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG,
Trecho: ENTR BR-251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO
PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ACESSO CLARO DOS POÇÕES - ENTR MG-208
(JEQUITAÍ), Código
SNV365BMG0045, coordenadas
SIRGAS 2000
UTM FUSO
23K:
568.633,8E; 8.105.767,44N, km77+824m, na faixa de rolamento com extensão de
13,930m (treze metros e noventa e três centímetros) por 44,000m (quarenta e quatro
metros) de largura e área de 612,920m² (seiscentos e doze metros quadrados e
noventa e dois decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de
34,960m (trinta e quatro metros e noventa e seis centímetros) por 44,000m (quarenta
e quatro metros) de largura e área de 1.538,240m² (mil e quinhentos e trinta e oito
metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 52,430m (cinquenta e dois metros e quarenta e três centímetros) por
44,000m (quarenta e quatro metros) de largura e área de 2.306,920m² (dois mil e
trezentos e seis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), perfazendo
área total de 4.458,080m² (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros
quadrados e oito decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de
energia elétrica, no Município de Jequitaí/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT,
com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU
de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU
de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.003697/2022-43. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.