DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO e a DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº
48.648.869/0001- 73, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
nº 14044.720145/2019-47. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática
dos fatos objeto do referido processo, por parte da DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica,
dos
benefícios
previstos na
Portaria
Normativa
CGU
n. 155/2024.
DATA
DE
ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALH O,
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela DYSTAR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA, seu
procurador, ALBERTO
AFONSO
MONTEIRO, OAB/RJ nº 156.581. COMPROMISSOS DA DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 48.648.869/0001-73, com fundamento no art.
2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagamento de multa no valor de R$
187.180,38 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais e trinta e oito centavos),
no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União;
(2) Cessação completa pela pessoa jurídica de seu envolvimento na prática do ato
lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Atender aos pedidos de
informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (4)
Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que
celebrado o termo de compromisso; (5) Dispensar a apresentação da peça de defesa,
quando cabível; e (6) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como
não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de
compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.101377/2024-71
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.108859/2023-71.
Pregão
Nº
90010/2024.
Contratante:
COORD-GERAL
DE
LICITACAO,CONTR.E
D O C U M E N T AC AO.
Contratado: 05.620.370/0001-45 - SUPERINTEROP SUPORTE EM INFORMATICA LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de suporte e de
direito de atualização do software citrix virtual apps and desktops premium edition -
concurrent user e de serviços técnicos especializados, para a controladoria-geral da união
- cgu, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/02/2025 a 21/02/2028. Valor Total: R$
3.046.400,00. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO (MPF)
Processo: 19.00.4001.0007867/2020-69. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 16/01/2025/CNMP
do Ministério Público Federal, por intermédio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, ao
Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério
Público e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O
Termo de Adesão tem por finalidade a colaboração entre o IBAMA e o CNMP, visando a
integração e o compartilhamento de bases de dados e informações para maior eficiência e
celeridade na proteção do Meio Ambiente observada a legislação federal pertinente sobre a
matéria, no que couber. Data de assinatura: 14/02/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet
Branco, Presidente do CNMP, e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da
República e Coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa A&M SOLUTION AGÊNCIA DIGITAL LTDA. CNPJ: 34.766.560/0001-73.
Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 12 de março de 2025 a 11 de março de 2026, nos termos da
Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação - do Contrato nº 23/2024; b) a alteração da
Cláusula Décima do Contrato para a adequação à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados-LGPD, nos termos do inciso I, artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. Vigência:
12/03/2025 a 11/03/2026. Data de Assinatura: 30/01/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$
634.987,14. Valor Global do Contrato: R$ 1.269.974,28. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o senhor
MARCUS FÁBIO MARTINS MÁXIMO DA SILVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.011159/2019-12.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 03/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa
MURTA
GESTÃO E
AUDITORIA
EM
SISTEMA
DE SAÚDE
LTDA.
CNPJ:
08.916.265/0001-46. Objeto: Contratação de serviços de processamento de contas de
serviços médicos e odontológicos, incluindo faturamento de contas, glosas, reembolsos e
auditorias técnicas relativas à rede credenciada nacional, destinada ao Programa de Saúde
e Assistência
Social do
Ministério Público
da União
(PLAN-ASSISTE) em
Brasília.
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90035/2024. Valor Total: R$ 3.249.973,68. Vigência:
03/02/2025 a 02/02/2026. Data de Assinatura: 31/01/2025. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, FERNANDO
CEZAR MURTA MOREIRA. Processo MPF/PGR: 0.03.000.022921/2024-05.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2025
EXTRATO Nº 15/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2020 ESPÉCIE: Sétimo Termo
Aditivo
ao
Contrato
PR/AP
n°
8/2020.
PROCESSO:
1.12.000.000046/2025-19.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado
do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa MARCO ZERO - SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 12.827.765/0001-89. OBJETO: inclusão da "CLÁUSULA VIGÉSIMA
- DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS", do contrato original, com fundamento na
Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público,
que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de
Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e
nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DE AS S I N AT U R A :
21/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14
(Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: Suely Viana Pontes - Secretária Estadual Substituta,
Aloizio Brasil Biguelini - Procurador-Chefe Substituto e Emilly Cristina Pinheiro Amanajás -
Sócia Administradora da empresa MARCO ZERO - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200066
Nº Processo: 11800001388202451. Objeto: Contratação de empresa com
especialidade em prestação de serviços contínuos de fornecimento de café e bebidas
quentes em máquina de autosserviço, incluindo o fornecimento de insumos,
equipamentos, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva nas instalações
da
Procuradoria
da
República
em
Goiás
(PR-GO)
em
Goiânia/GO,
conforme
detalhamentos constantes neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 24/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Olinda Quadra G, Lote 2,
Park Lozandes - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200066-5-90001-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
24/02/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
12/03/2025
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
ELAINE CRISTINA AGUSTINI VAZ
Pregoeira
(SIASGnet - 21/02/2025) 200100-00001-2025NE000001
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025
Partes: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.26.989.715/0014-27; e o BANCO DO BRASIL S/A,
CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Objeto: abertura automatizada de contas-depósito vinculadas,
previstas na IN n. 5/2017-MPDG. Prazo de vigência: 60 (sessenta) meses. Assinam, pela
União, Dra. Lea Batista de Oliveira Moreira Lima, Procuradora-chefe do MPF/GO e, pelo
Banco
do Brasil,
Luana Claudino
dos Santos,
Gerente de
Negócios. PGEA
n.
1.18.000.001862/2024-45. Data da assinatura: 21.02.2025.
EXTRATO DE ADITIVO
Contrato nº 6/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-
27. Contratada: DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 16.649.674/0001-51.
Objeto: Alterações no Contrato original, consistentes em: 1) Repactuação do valor do
contrato, cujo valor anual passa a ser de R$ 1.536.034,32 (hum milhão, quinhentos e trinta
e seis reais e trinta e dois centavos), com efeitos a partir de 1º/01/2025; 2) Prorrogação
da vigência contratual, que passa a ser até 24/05/2026 e; 3) Inclusão de cláusulas de
proteção de dados pessoais, conforme LGPD e Resoulão nº 281/2023 do Conselho Nacional
do Ministério Público - CNMP. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes,
Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Wellington Ubaldino de Freitas.
Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima.
Processo n° 1.18.000.002915/2022- 83. Data da última assinatura: 20/02/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato nº 10/2021, firmado em 11/11/2021; Contratante:
União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada:
MBM SEGURADORA S.A; Objeto: Rescisão amigável do Contrato 10/2021, Processo:
1.19.000.000688/2020-52; Fundamento Legal: art. 79, inc. II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993
Cobertura Orçamentária: Elemento 339039; Nota de Empenho: nº 2021NE000198, de
10/112021; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela
Contratada Toni Robilar Pacheco; Data da assinatura: 21/02/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 12/2024, firmado entre a União, por intermédio
da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL
LTDA, CNPJ nº 04.120.966/0001-13. Objeto: Alterar a Cláusula Nona - Da Proteção de
Dados Pessoais do contrato original em virtude da adequação dos contratos à Resolução
CNMP nº 281/2023. Valor: R$ 158.346,00 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e
quarenta e seis reais). Data da Assinatura: 21/02/2025. Assinam: pela Contratante, ESTHER
SILVA BARBOSA, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada MARIA FERNAN DA
EGNER CAMPOS, Diretora Financeira e JOÃO PAULO FURLANETO, Diretor de Operações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2023, firmado entre a União, por intermédio
da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa BRAVO AR SERVICE COMÉRCIO
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 20.982.406/0001-24. Objeto: Alterar a Cláusula
Terceira - Do Prazo de Vigência do contrato original de prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado da sede da
Procuradoria da República no Município de Uberlândia, em virtude da prorrogação
contratual, e incluir a Cláusula Vigésima - Da Proteção de Dados Pessoais para adequação
do contrato quanto à Resolução CNMP nº 281/2023. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026.
Data da assinatura: 20/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária
Regional da PRMG; e pela Contratada, Israel Luiz Pires, Sócio Administrador.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/PB Nº 1/2025. PROCEDIMENTO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.001474/2024-67. PARTES: MINISTÉRIO PÚ B L I CO
FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA
(PRPB), e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. OBJETO: O presente acordo de
cooperação técnica objetiva disciplinar a conjugação de esforços entre os celebrantes para
a execução do Projeto Empodera, através da qualificação de cidadãos paraibanos para o
exercício do controle social. O Projeto Empodera é uma iniciativa do MPPB, MPF, TCE, CGU
e CGE que visa capacitar os cidadãos para manuseio dos sistemas eletrônicos das
instituições, além de repassar noções de cidadania e integridade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 11.531/2023. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir da sua assinatura, compreendida entre 21/02/2025 a 21/02/2026, na
forma do art. 183, inc. II, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025.
SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Antônio Hortêncio Rocha
Neto, Procurador-Geral de Justiça do MPPB.
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