DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 38/2021.
Nº Processo: 08038.000202/2021-79.
Pregão. Nº 10/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato n.º 38/2021, por mais 12 (doze) meses, de 04/05/2025 a
03/05/2026. E inclusão dos parágrafos, treze , quatorze, quinze e dezesseis, na cláusula
sétima do contrato nº 38/2021. Vigência: 04/05/2025 a 03/05/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 61.668,24. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 1005/2023.
Nº Processo: 08145.000261/2020-49.
Dispensa. Nº 261/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 23.268.984/0001-91 - INOVA AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Porrogar o
contrato por mais 12 meses, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de manutenção
preventiva e corretiva de condicionadores de ar para atender à unidade da defensoria
pública da união em cascavel/pr., com vigência prevista até a data de 01/08/2025..
Vigência: 01/06/2025 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.943,65. Data
de Assinatura: 19/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 97/2016.
Nº Processo: 08038.010345/2014-61.
Dispensa. Nº 88/2016. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 13.085.010/0001-19 - PATINHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA .
Objeto: Reduzir o valor mensal em aproximadamente 26,36% (vinte e seis vírgula trinta e
seis por cento), o que corresponde a r$ 12.530,00 (doze mil quinhentos e trinta reais),
passando o valor mensal da locação do imóvel de r$ 47.530,00 (quarenta e sete mil
quinhentos e trinta reais) para r$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a partir da data de
assinatura do presente termo aditivo. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.109.800,00.
Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Processo: 08169.000075/2020-31. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: AGATHA SERVICOS GERAIS LTDA. CNPJ: 08.483.447/0001-70
Objeto: serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com
fornecimento de peças, em condicionadores de ar para atender a unidade da defensoria
pública da união em teresina/pi. Motivo: considerando a conclusão do novo processo
licitatório realizado por meio do pregão n.º 90233/2024, determino a rescisão unilateral do
contrato administrativo n.º 1008/2023, em 19 de fevereiro 2025, último dia da prestação dos
serviços, com fundamento no art. 78, inc. Xii, da lei 8.666/1993 e de acordo com a cláusula
décima terceira do referido contrato. Data da assinatura em 19 de fevereiro de 2025..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IX. Data de Rescisão: 19/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ESPÉCIE: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA
Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e a Comissão Nacional de População e
Desenvolvimento - CNPD
Processo: nº 90510.000469/2024-67
Objeto: Estabelecer Memorando de Entendimento com o objetivo de promover ações
conjuntas para a troca de informações e delineamento de estratégias sobre a proteção e
promoção dos direitos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social,
sobretudo relativo aos impactos da mudança climática em populações vulneráveis.
Data da vigência: 2 (dois) anos a partir de sua assinatura
Data da Assinatura: Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025
Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, pela DPU, e
Richarlls Martins da Silva, Presidente, pelo CNPD
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: Memorando de Entendimento, que entre si celebram a Defensoria Pública da
União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e a Ministério da Defesa Pública da República do
Paraguai - MDP
Processo: nº 90510.000487/2024-49
Objeto: Estabelecer um Memorando de Entendimento com o objetivo de promover
esforços para a implementação de práticas de cooperação para a troca de informações e
estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos humanos de pessoas e grupos em
situação de vulnerabilidade social em ambos os países
Data da vigência: 5 (cinco) anos a partir de sua assinatura
Data da Assinatura: Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2025
Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, pela DPU, e
Javier Dejesus Esquivel González, Defensor Geral, pelo MDP
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL
EDITAL DPU-CAESP/DGP CAESP Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA CATEGORIA ESPECIAL, no uso de suas
atribuições legais, delineadas pela lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em
observância à resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020; à portaria DPGU nº 24,
de 22 de janeiro de 2015; e à lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando
a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre os
parâmetros do Programa de Residência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá
outras providências, retifica o Edital - DPU-CAESP/DGP CAESP - Nº 01, DE 14 DE fevereiro
DE 2025, inerente ao processo de seleção de residentes para atuação na Defensoria
Pública da União de Categoria Especial em Brasília - DF, para acrescentar as previsões a
seguir no processo de seleção.
6.3 Os critérios curriculares observarão
a pontuação abaixo e são
classificatórios.
. .CRITÉRIO
.P O N T U AÇ ÃO
. .FORMAÇÃO ACADÊMICA
.0,25 ponto - por especialização até o máximo de 2.
0,5 ponto - MESTRADO
1 ponto - DOUTORADO
. .ESTÁGIO NA DPU
.para cada semestre completo
1,5 ponto - GRADUAÇÃO
2,0 pontos - PÓS-GRADUAÇÃO
. .PRESTAÇÃO 
DE
SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO
NA 
ÁREA
JURÍDICA
.1,0 ponto para cada ano completo
. .ESTÁGIO NA ÁREA JURÍDICA (FORA DA DPU)
.para cada semestre completo
0,5 ponto - GRADUAÇÃO
. .EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA JURÍDICA
.1,0 ponto para cada ano
. .OUTROS CURSOS DA ÁREA JURÍDICA
.0,5 ponto para cada curso na área jurídica até o
máximo de 3
. .PUBLICAÇÕES DE ARTIGOS JURÍDICOS
.0,5 ponto por artigo até o máximo de 3
6.4 Serão convocados/as para a entrevista os 15 (quinze) candidatos/as que
obtiverem as maiores notas na avaliação curricular.
6.5 Na avaliação da entrevista, será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez).
6.6 Se houver mais de um(a) aprovado(a) após a realização da entrevista, terá
preferência, na seguinte ordem, o/a candidato/a que:
6.6.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste
processo seletivo, conforme art. 27, parágrafo único, da lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso);
6.6.2 obtiver maior pontuação na entrevista;
6.6.3 tiver maior idade;
6.6.4 ter sido estagiário da Defensoria Pública da União.
6.7 A entrevista terá o seguinte parâmetro de pontuação:
. .Quesito avaliado
.Faixa de valor
. Nota
. .1- Disponibilidade para trabalhar presencialmente
.0,00 a 3,00
.
. .2- Desenvolvimento
. .2.1- Conhecimento da Defensoria Pública da União
.0,00 a 2,00
.
. .2.2- Experiência comprovada em Direito Previdenciário - Atuação em
Cumprimento e Execução de sentenças
.0,00 a 2,00
.
. .2.3- Conhecimento de Cálculos Previdenciários e atualização de
valores
.0,00 a 3,00
.
. .R ES U LT A D O
. .Nota no conteúdo (NC = soma das notas obtidas em cada quesito)
.
. .
.
. .Nota final - AC (avaliação curricular) + NE (nota da entrevista)
.
6.8 Os/as candidatos/as que obtiverem na avaliação da entrevista nota menor
que 7 (sete) serão desclassificados(as).
JULIANO MARTINS DE GODOY
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
EDITAL Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Vitória da
Conquista/BA, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80,
de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de
Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de
25 de setembro de 2008; torna público o RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS
FRENTE AO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA
ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA
CONQUISTA/BA E O RESULTADO DEFINITIVO DA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO
PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA
CONQUISTA/BA, conforme Edital - DPU-VC/GDPC VC - Nº 1, DE 13 DE fevereiro DE
2025.
- RESULTADOS DOS RECURSOS
Recursos recebidos e julgados procedentes:
1. ESTELA PLÁCIDO
2. NATHANA SOBRAL DANTAS BOMFIM
3. RAFAELA OLIVEIRA VASCONCELOS
Recursos recebidos e julgados improcedentes:
1. ANDRESSA CORDEIRO PEREIRA
- RESULTADO DEFINITIVO EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
Relação, em ordem de classificação, das candidatas e candidatos aprovados:
1 - NATHALIA BORGES BARRETTO MELO
2 - HELIABE SOUSA BATISTA
3 - TIAGO SANTOS FRANKLIN
4 - REBECA MELO MEDEIROS
5 - FILIPE OLIVEIRA SOUZA
6 - SAMANTHA SUYAN DE BARCELLOS
7 - jefferson pereira motta costa
8 - JULIANA NEVES ANDRADE
9 - MILENA BRITTO FELIZOLA
10 - IGOR PIAGIO SILVA
11 - FLÁVIA BRITO
12 - NATHANA SOBRAL DANTAS BOMFIM
13 - Anna carolina gonçalves de jesus
14 - CRISTINA QUEIROZ DA ROCHA
15 - ESTELA PLÁCIDO
16 - RAFAELA OLIVEIRA VASCONCELOS
17 - JOÃO PEDRO CAVALCANTI DE AZEVEDO LOPES
Todas as candidatas e candidatos acima classificados inscreveram-se para as
vagas destinadas à ampla concorrência.
- CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Os 09 (nove) primeiros classificados nesta seleção ficam convocados a
comparecerem à sede da Defensoria Pública da União em Vitória da Conquista, localizada
na Rua Ministro Victor Nunes Leal, 96, Quadra N, lote 04, Bairro Cidade Universitária - CEP
45031-903, no dia 24/02/2025, de 8h às 12h, para assinatura dos formulários necessários
à contratação e apresentação da documentação pertinente.
Este edital entra em vigor na data da sua assinatura.
Vitória da Conquista/BA, 21 de fevereiro de 2025.
DERALDINO ALVES DE ARAÚJO FILHO
Defensor Público-Chefe da DPU Vitória da Conquista