DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a
subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de
2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.000633/2025-13, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do país, no período de 25 de fevereiro a 2 de março
de 2025, com ônus para este Ministério, da servidora PÂMELA ANÁLIA COSTA DE OLIVEIRA ,
matrícula SIAPE nº 4143793, Coordenadora-Geral de Aquisição e Produção Financiada
Urbana do Departamento de Provisão Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação
deste Ministério das Cidades, para participar do encontro "Cidades e Sociedades
Sustentáveis", organizado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina e o Caribe
(CAF), que ocorrerá no período de 27 a 28 de fevereiro de 2025, em Buenos Aires, na
Argentina.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
PORTARIA CBTU Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, considerando
o disposto no art. 93º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria SEDGG ME
nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e, ainda, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, resolve:
Art. 1º Efetivar a CESSÃO do empregado JOSELITO FERREIRA DA SILVA, SIAPE nº
1275977, Assistente de Manutenção - Sistemas e Equipamentos Metroferroviários,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, para exercer
o cargo de Assessor Político Legislativo na Câmara Municipal do Recife.
Art. 2º
O ônus
pela remuneração
é do
órgão cedente,
mediante
ressarcimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de dez dias.
JOSÉ MARQUES DE LIMA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 129, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 01210.000236/2024-19, resolve:
Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, no cargo abaixo indicado de Desenvolvimento Tecnológico, para
ter exercício no Observatório Nacional - ON, deste Ministério, o candidato abaixo relacionado,
habilitado em concurso público, conforme resultado final homologado pela Portaria MCTI nº
693, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 16
subsequente:
Perfil 1: Tecnologista - Classe: Pleno 2 - Padrão I
Área de Atuação: Astrofísica Computacional
.
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.NOME
.CO N CO R R Ê N C I A
.VAGA LIBERADA
.
.1º
.BERNARDO MACHADO DE OLIVEIRA FRAGA
.AMPLA
.0909006
Art. 2º Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990, a posse em cargo
público depende de prévia inspeção médica oficial que julgue o nomeado física e mentalmente
apto para o exercício do cargo.
Parágrafo único. A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser
realizada por:
I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico
do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de
Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de
2004;
II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças
Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e
III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas
federal, estadual, distrital ou municipal
Art. 3º Nos termos da Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024,
publicada no DOU do dia 27 seguinte, deverão ser apresentados os seguintes exames
admissionais para inspeção médica oficial:
I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade
física e mental; e
II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos:
a) hemograma completo com plaquetas;
b) tipagem sanguínea ABO e fator RH;
c) glicemia de jejum;
d) creatinina;
e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides);
f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);
g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e
h) EAS
§ 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados até
sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial.
§ 2º A realização dos exames médicos relacionados no inciso II ocorrerá às
expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização.
Art. 4º Os exames complementares básicos e demais documentos relacionados à
inspeção médica oficial deverão conter, obrigatoriamente, a identificação precisa do
candidato.
§ 1º Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do profissional no
respectivo conselho de classe.
§ 2º No caso de utilização pelo profissional de assinatura digital, esta deve ser
passível de verificação da integridade e autenticidade.
Art. 5º O profissional responsável pela inspeção médica oficial poderá solicitar,
mediante justificativa:
I - a repetição dos exames já apresentados;
II - a realização de exames não elencados nesta Portaria; e
III - a apresentação de parecer específico de médico especialista ou de outro
profissional de saúde.
Art. 6º A conclusão da inspeção médica oficial será formalizada por meio de
atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo
público.
Parágrafo único. O atestado de que trata o caput será emitido, preferencialmente,
em duas vias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 130, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022,
resolve:
Dispensar, a contar de 7 de fevereiro de 2025, CARLA LUZIA PEREIRA ROCHA,
CPF ***.103.451-**, da função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Apoio
Administrativo, código FCE 1.05, da Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
vinculado a este Ministério (Processo SEI nº 01300.001651/2025-61).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022,
resolve:
Designar ANNA CHRISTINA OLIVEIRA DE MOURA, CPF ***.954.771-**, para
exercer a função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo,
código FCE 1.05, da Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, vinculado a este
Ministério (Processo SEI nº 01300.001651/2025-61).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 132, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Dispensar TERESINHA DE JESUS SILVA RODRIGUES, CPF ***.114.433.-**, do encargo
de substituto da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Concessão de Benefícios
Previdenciários, código FCE 1.07, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da
Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002703/2025-29).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 133, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Designar ADRIANA MENEZES NOGUEIRA, CPF ***.053.731-**, para substituir, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função
comissionada executiva, o Chefe da Divisão de Concessão de Benefícios Previdenciários,
código FCE 1.07, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da
Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002703/2025-29).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Designar DAVID DE BRITO PEIXOTO, CPF ***.713.971-**, para exercer, no
período de 22 de fevereiro a 1º de março de 2025, o encargo de substituto eventual da
função comissionada executiva de Diretor, código FCE 1.15, do Departamento para o Clima
e Sustentabilidade, da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos deste Ministério, nos
afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função, e da substituta
CLÁUDIA MOROSI CZARNESKI, CPF ***.861.401-** (Processo SEI nº 01245.02765/2025-31).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 135, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 3º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
constante no Processo n.º 01241.000127/2025-15, resolve:
Declarar, a partir de 7 de março de 2025, por motivo de posse em cargo inacumulável,
a vacância do cargo efetivo de Assistente em Ciência e Tecnologia, Classe S, Padrão VI, ocupado
pelo servidor MÁRCIO ELIAS DE CASTRO SANT'ANA, Matrícula SIAPE nº **199**, do quadro de
pessoal do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, deste Ministério.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Designar MARCIUS ALVES CRISPIM, CPF ***.627.566-**, para exercer a função
comissionada executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Coordenação de
Avaliação e Análise Prospectiva, da Assessoria de Estratégia e Governança, da Secretaria
Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 19973.021329/2024-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.989, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
considerando o disposto na Portaria nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025, que institui o Plano
Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no MCTI, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do MCTI, de que trata o art. 35 da Portaria nº 8.885, de 22 de janeiro de 2025.
Art. 2º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes representantes:
I - pela Assessoria Especial de Controle Interno:
a) Titular: Fernando Roriz Marques Cardoso; e
b) Suplente: Beatriz Mamede de Freitas.
II - Secretaria-Executiva:
a) Titular: Gleidimar Pereira de Oliveira; e
b) Suplente: Marisa Conceição Costa.
III - pela Assessoria de Participação Social e Diversidade:
a) Titular: Elisangela Lizardo de Oliveira; e
b) Suplente: Daniela Francisca Santos Figueiroa.
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