DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 106, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º
0000080-60.2025.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ALEXANDRE VIEIRA E SILVA,
matrícula T5-248, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C",
Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais
e direito à paridade, fundamentado no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 e art. 7º, da
EC 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e as incorporações
de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art.
15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, de Adicional de Qualificação - AQ, por
Graduação, com base nos artigos 14, §5º, 15, inciso VI e 28 da Lei 11.416/2006, e da
Vantagem
Pessoal
Nominalmente
Identificada -
VPNI,
remanescente
dos
antigos
"quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 e na Lei 9.624/98, c/c
o art. 62-A, da Lei nº 8.112/90.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 30, incisos I e II do
Regimento Interno deste Tribunal, bem como o que consta no Processo Administrativo nº
0000898-85.2025.6.07.8100, resolve:
Designar, ad referendum do Tribunal, o Juiz de Direito Ben-Hur Viza para
exercer, a partir do dia 03/03/2025, a função de Juiz Substituto da 10ª Zona Eleitoral,
ficando dispensada a Juíza de Direito Cristiana de Alencar Lameiro da Costa, em
decorrência do término do seu biênio, que ocorrerá em 02/03/2025.
Des. Jair Soares
PORTARIA Nº 51, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta no Procedimento Administrativo nº 0005824-
54.2021.6.07.8002, resolve:
Exonerar, a partir de 24/02/2025, o servidor Ismael Bruno Aguiar Diniz, Agente
Administrativo, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, ora à disposição deste Tribunal,
do cargo em comissão de Assessor da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da
Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código CJ-1.
Des. JAIR SOARES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE Nº 29, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132,
de 2024, c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE-MG nº 1.277, de 2024, resolve:
Art.
1º Designar
VANESSA
APARECIDA
SILVA, Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 77ª Zona Eleitoral, de Carmo do Rio Claro,
no período de 17/1/2025 a 28/2/2025, nos termos do Doc. nº 6073801, do Processo SEI
nº 0000019-82.2025.6.13.8077.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 17/1/2025.
Art. 2º Dispensar PATRÍCIA OLIVEIRA
GOMES, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
de Assistente I, nível FC-01, na 130ª Zona Eleitoral, de Ipatinga, nos termos do Doc. nº
6002277, do Processo SEI nº 0000155-51.2024.6.13.8130.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 19/1/2025.
Art.
3º
Designar
JULIANO CORRÊA
FONSECA,
Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 130ª Zona Eleitoral, de Ipatinga, nos
termos do Doc. nº 6002277, do Processo SEI nº 0000155-51.2024.6.13.8130.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 20/1/2025.
Art. 4º Dispensar KELLY DE MELO XAVIER ECKHARDT SANTOS, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da
Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 139ª Zona Eleitoral,
de Itapecerica, nos termos do Doc. nº 6053377, do Processo SEI nº 0000012-
98.2025.6.13.8139.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 13/01/2025.
Art. 5º Designar KELLY DE
MELO XAVIER ECKHARDT SANTOS, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício
da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 139ª Zona Eleitoral, de
Itapecerica, nos termos
do Doc. nº 6052212, do Processo
SEI nº 0000010-
31.2025.6.13.8139.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 13/01/2025.
Art. 6º
Dispensar MAURÍCIO AFFONSO LAMOUNIER
JÚNIOR, Analista
Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 139ª Zona Eleitoral, de Itapecerica, nos
termos do Doc. nº 6052212, do Processo SEI nº 0000010-31.2025.6.13.8139.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 13/01/2025.
Art. 7º Designar MAURÍCIO AFFONSO LAMOUNIER JÚNIOR, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 139ª Zona Eleitoral, de
Itapecerica, nos termos
do Doc. nº 6053377, do Processo
SEI nº 0000012-
98.2025.6.13.8139.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 13/01/2025.
Art. 
8º 
Dispensar 
ALAN 
MEDEIROS 
BETTI, 
Técnico 
Judiciário, 
Área
Administrativa,
do Quadro
de
Pessoal deste
Tribunal,
do
exercício da
Função
Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 194ª Zona Eleitoral, de
Nova Lima, nos termos dos Docs. nos 6001315 e 6001575, do Processo SEI nº 0000061-
08.2024.6.13.8194.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 16/01/2025.
Art.
9º 
Designar
ALAN 
MEDEIROS
BETTI,
Técnico 
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 194ª Zona Eleitoral, de Nova Lima, nos
termos do Doc. nº 6001860, do Processo SEI nº 0000062-90.2024.6.13.8194.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 16/01/2025.
Art.
10 
Dispensar
DANIELA
LOPES
PENA, 
Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa,
do Quadro
de
Pessoal deste
Tribunal,
do
exercício da
Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 194ª Zona Eleitoral, de Nova Lima, nos
termos do Doc. nº 6001860, do Processo SEI nº 0000062-90.2024.6.13.8194.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 16/01/2025.
Art. 
11
Designar 
DANIELA 
LOPES
PENA, 
Técnico
Judiciário, 
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 194ª Zona Eleitoral, de
Nova Lima,
nos termos
do Doc.
nº 6001315,
do Processo
SEI nº
0000061-
08.2024.6.13.8194.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 16/01/2025.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ATO PR Nº 42, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste
Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014); e CONSIDERANDO consta do
processo SEI nº 2025.0.000001593-8, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 18/12/2024, por motivo de posse em outro
cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o qual o servidor CARLOS EDUARDO
DE ABREU ALVES foi nomeado pelo Ato GP nº 518, de 28 de abril de 2008, publicado em
30/04/2008 no Diário Oficial deste Estado - Parte III - Seção II- Federal.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
ATO PR Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895,
de 31 de julho de 2014, e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº
2025.0.000003177-1, resolve:
Art. 1º Designar a servidora CAMILA NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, Técnica
Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de
Assistente de Planejamento V, Nível FC-5, ficando, consequentemente, dispensada da
Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete, ambas da Secretaria de
Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
ATO PR Nº 44, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895,
de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO
o que consta do processo SEI nº
2025.0.000004041-0, resolve:
Art. 1º Designar a servidora SILVIA ALMEIDA DA SILVEIRA DOS SANTOS, Analista
Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de
Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete da Secretaria de Administração do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
ATO PR Nº 45, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste
Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014); e CONSIDERANDO o que consta
do processo SEI nº 2025.0.000005167-5, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 11 de fevereiro de 2025, por motivo de posse
em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº
8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 4, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o qual a servidora
RENATA MAXIMO MAGALHAES, foi nomeada pelo Ato GP nº 325, de 5 de novembro de
2021, publicado em 9 de novembro de 2021 no Diário Oficial da União - Seção 2.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Designar TATIANA LACH ASCHENBRENNER CONTINE, servidora da
Secretaria de Estado da Educação, para a função de Assistente do Posto de Aguaí, atrelado
à 122ª Zona Eleitoral - São João da Boa Vista, no período de 9 de janeiro de 2025 a 26 de
janeiro de 2025.
Art. 2º Designar JOEL RODRIGUES ORTIZ, servidor requisitado da Prefeitura
Municipal de Aguaí, para a função de Assistente do Posto de Aguaí, atrelado à 122ª Zona
Eleitoral - São João da Boa Vista, no período de 27 de janeiro de 2025 a 30 de abril de
2025.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 97, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o
disposto no Processo SEI 0004028/2025, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Ana Vládia Parente de
Pinho, matrícula 308.577,
ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de
Justiça, com fundamento no art. 20, caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da
Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art.
3º, caput, inciso II e §§ 1º, 2º, inciso I, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012, alterada
pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do art.
26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

                            

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