DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 23/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002588/2025-71, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 2241/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 5 de fevereiro de 2025, da frequência 1180 KHz, (FISTEL n°
05008010883) outorgada à Rádio Educadora Ltda., inscrita no CNPJ n.º 77.248.573/0001-
63, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
São João do Ivaí, estado do Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 24/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002227/2025-25, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 2813/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 31 de janeiro de 2025, da frequência 1430 KHz, (FISTEL n°
07020140602) outorgada à Goiana FM Ltda., inscrita no CNPJ n.º 11.654.654/0001-55, para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Goiana,
estado de Pernambuco.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 25/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002228/2025-70, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 2885/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 31 de janeiro de 2025, da frequência 560 KHz, (FISTEL n°
21000100774) outorgada à Rádio Potiguara de Mamanguape Ltda., inscrita no CNPJ n.º
10.768.570/0001-80, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Mamanguape, estado da Paraíba.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 26/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.003285/2025-76, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 2899/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 13 de fevereiro de 2025, da frequência 1320 KHz, (FISTEL
n° 05008011936) outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., inscrita no CNPJ n.º
78.381.894/0001-02, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Curitiba, estado do Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 16.627, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O 
Coordenador-Geral 
de 
Engenharia
de 
Radiodifusão 
Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369
da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art.
14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos
do 
Ministério
das
Comunicações,
considerando 
o
Processo
Administrativo nº 53115.002816/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARAPEBUS
LIVRE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 129/2005, publicada no
Diário Oficial da União em 24/02/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 143/2006, publicado no Diário Oficial da União
em 15/05/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53770.002686/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
Rua Salim Salem Bechara, nº 144 para Rua Projetada 2 - Quadra E - Lote 65,
na localidade de Carapebus/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 22° 12' 02"S e longitude 41° 39' 56"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 2.200, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a CARLOS CUNHA NETO, CPF nº ***.498.745-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 2.312 - Processo nº 53516.000448/2025-46: LUCAS CINACHI RODRIGUES, CPF nº
***.963.949-**.
Nº 2.314 - Processo nº 53516.000450/2025-15: EVERTON PODSKARBI, CPF nº ***.529.919-**.
Nº 2.315 - Processo nº 53516.000452/2025-12: MORANDI E MORANDI AVIACAO AGRI CO L A
LTDA, CNPJ nº 29.363.658/0001-40.
Nº 2.316 - Processo nº 53516.000459/2025-26: MARCELO LESSA BARROSO JUNIOR, CPF nº
***.270.609-**.
Nº 2.317 - Processo nº 53516.000474/2025-74: ANIVALDO TABORDA GUIMARAES, CPF nº
***.215.709-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 2.361 - Processo nº 53528.000131/2025-71, JJ Monitoramento Ltda, CNPJ nº
49.958.484/0001-75.
Nº 2.362 - Processo nº 53528.000397/2025-13, Antonio Marcos Porto da Costa, CPF nº
***.571.500-**.
Nº 2.363 - Processo nº 53528.000400/2025-07, Prime Ultraform Ltda, CNPJ nº
98.670.144/0001-50.
Nº 2.364 - Processo nº 53528.000411/2025-89, Germano Mauricio Webber, CPF nº
***.942.980-**.
Nº 
2.365 
- 
Processo 
nº 
53528.000413/2025-78, 
Fundação 
Cotrisel, 
CNPJ 
nº
89.224.349/0001-10.
MAURICIO PERONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.232 - Processo nº 53542.000446/2025-30. Expede autorização a SUBCONDOMINIO
SHOPPING 
SINOP,
CNPJ 
nº
49.706.615/0001-27, 
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 2.233 - Processo nº 53542.000452/2025-97. Expede autorização a ADALBERTO
CESAR GOBBI, CPF nº ***.127.109-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.234 - Processo nº 53542.000456/2025-75. Expede autorização a AIRTON MOREIRA
JUNIOR, CPF nº ***.123.711-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.235 - Processo nº 53542.000459/2025-17. Expede autorização a ANDERSON
ANTONIO
BARROS E
SILVA,
CPF nº
***.005.861-***,
para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 2.241 - Processo nº 53542.002914/2024-20. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a AIRTON CARLOS DE ARAUJO, CPF ***.664.696-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 2.245 - Processo nº 53542.000165/2025-87. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a VANDERLEI BOTTEGA, CPF nº ***.915.681-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.269 - Processo nº 53542.000359/2025-82. Expede autorização a AERO MT -
ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 53.442.446/0001-32, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 2.271 - Processo nº 53542.000457/2025-10. Expede autorização a FABIO RUEDIGER,
CPF nº ***.272.695-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.313 - Processo nº 53542.000519/2025-93. Expede autorização a NIKSON KE N N E DY
NOBRE DA SILVA, CPF nº ***.952.671-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente