DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022400016
16
Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA No 315/DPM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Consignar a ratificação da Portaria n° 314/2005, do
Ministério da Justiça, que incluiu militar inativo no
Regime de Anistiado Político, regido pela Lei n°
10.559/2002.
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido nas alíneas a e b do inciso IX, do art. 1o, do anexo B, da Portaria
no 57/2024, da DGPM, e considerando o contido no Ofício n° 28231/DEPES/SEPESD/ S G - M D,
da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa, de 25
de outubro de 2024, resolve:
Art. 1o Consignar que a Portaria n° 1368, de 2 de outubro de 2024, da Ministra
de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União n°
195, Seção 1, página 54, de 8 de outubro de 2024, deu provimento parcial ao recurso
interposto pelo anistiado político 60.5001.31 AILTON LAURIANO TEIXEIRA, e retificou a
Portaria n° 314, do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de março de 2005, publicada no
Diário Oficial da União n° 48, Seção 1, página 44, de 11 de março de 2005, para ratificar
a condição de anistiado político, nos termos do incisos I do art. 1° da Lei n° 10.559, de 13
de novembro de 2002.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 998, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Retifica área do Projeto de Assentamento Joana Darc
III, localizado no município de Porto Velho, no Estado
de Rondônia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 54300.001253/2000-64 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações da Portaria Nº 070, de 09 de Junho de 2000, publicada no Diário Oficial da
União n° 123, Seção 1, pág. 23, de 28 de Junho de 2000, que criou o Projeto de
Assentamento Joana Darc III, código SIPRA RO0115000, localizado no município de Porto
Velho, no Estado de Rondônia.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Joana Darc III
conferidas na Nota Técnica nº 208 (SEI nº 23068230); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 19.387,3876 ha (dezenove mil, trezentos e oitenta e
sete hectares, trinta e oito ares e setenta e seis centiares) constante da Portaria Nº 070,
de 09 de Junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União n° 123, Seção 1, pág. 23 de
28 de Junho de 2000, do Projeto de Assentamento Joana Darc III, código SIPRA
RO0115000, localizado no município de Porto Velho/RO, para a área de 9.905,8646 ha
(nove mil, novecentos e cinco hectares, oitenta e seis ares e quarenta e seis centiares), em
conformidade com a base cartográfica da SR(17)RO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 999, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Retifica área de Projeto de Assentamento Ceará,
localizado
no município
de
Parecis, estado
de
Rondônia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 54300.000784/1998-99 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/SR (17)/Nº 64/2000, de 6 de julho de 1998, publicada no
Diário Oficial da União nº 132, de 14/07/1998, que criou o Projeto de Assentamento Ceará,
código SIPRA RO0083000, localizado no município de Parecis, no estado de Rondônia;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no
artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, resolve abrir prazo de
trinta 
dias
para 
a
manifestação 
da
sociedade 
civil,
na 
página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: PROJETO L.A.R. - LIDER NA ARTE DE REEDUCAR
CNPJ: 49.775.265/0001-50
Município: Osasco/SP
Processo nº: 71000.033336/2020-59
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o
disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: BERCARIO CANTINHO DONA ALICE
CNPJ: 00.697.481/0001-36
Município: Osvaldo Cruz/SP
Processo nº: 71000.053070/2022-22
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Incluir ao Anexo III da Portaria Interministerial nº
43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, o item
denominado 
SUPORTE 
DA 
PLACA 
DE
L I C E N C I A M E N T O.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria
SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da
SUFRAMA e tendo em vista o disposto no § 11 do artigo 6º da Portaria Interministerial
nº 43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, que estabeleceu o processo produtivo
básico
para
ciclomotores,
motonetas, 
motocicletas,
triciclos
e
quadriciclos,
industrializados na Zona Franca de Manaus,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar
o Anexo III da Portaria
Interministerial nº 43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.008898/2024-
37. resolve:
Art. 1º Incluir ao Anexo III da Portaria Interministerial nº 43 - ME/MCTI, de
29 de julho de 2020, o item denominado SUPORTE DA PLACA DE LICENCIAMENTO, que
passará a vigorar com as seguintes pontuações:
.
.PARTES E PEÇAS
.Produção Nacional
.Produção Regional
. .Suporte da placa de licenciamento
.1,25
.2,25
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Ceará conferidas na
Nota Técnica nº 84 (SEI nº 22948102), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 3.977,5547 (três mil novecentos e setenta e sete
hectares, cinquenta e cinco ares e quarenta e sete centiares), constante da Portaria
INCRA/SR (17)/Nº 64/2000, de 6 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº
132, de 14/07/1998 (SEI nº 22904564), que criou o Projeto de Assentamento Ceará, código
SIPRA RO0083000, localizado no município de Parecis, no Estado do Rondônia, para a área
de 4.145,5835 ha (quatro mil, cento e quarenta e cinco hectares, cinquenta e oito ares e
trinta e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(17) R O.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 120, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Define as ações e metas do exercício de 2024-2025 relativas aos programas, aos projetos e às
atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, o art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº
23000.048778/2024-81, resolve:
Art. 1º Ficam definidas, na forma do Anexo a esta Portaria, as ações e metas do exercício de 2024-2025 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação
de desempenho institucional do Ministério da Educação, referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025, da Gratificação de Desempenho do Plano-Geral de Cargos
do Poder Executivo - GDPGPE, e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE.
Art. 2º No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2025, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para fins de pagamento da
GDPGPE e da GDACE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA