DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.162, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007573/2018-
75, no qual consta o Despacho nº 113/2024/CESPORTOS (29649137), Pareceres 63
(29309320) e 64 (29309329), além do PARECER TÉCNICO nº 70/2024 CESPORTOS-
RJ/CONPORTOS/MJ (29649086), referente à 2ª etapa da auditoria, deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A - CNPJ Nº 02.373.517/0002-32, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 03/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ICTSI
RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A - CNPJ Nº 02.373.517/0002-32, localizada na Avenida Rio de
Janeiro, s/nº - Ponta do Caju - Rio de Janeiro - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo
XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.163, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006529/2019-
29, no qual consta o Despacho Nº 121/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (30086736) e a
Ata da 10ª Reunião Ordinária CESPORTOS RJ (29943799), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PÍER MAUÁ S/A - CNPJ Nº
02.434.768/0001-07, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 04/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PÍER
MAUÁ S/A - CNPJ Nº 02.434.768/0001-07, localizada na Avenida Rodrigues Alves, nº 10 -
Centro - Rio de Janeiro - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem
como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.164, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007684/2018-
81, no qual consta o Contrato nº 09/2022 - Arrendamento da área total do TERSAB,
localizado no Complexo Portuário em Areia Branca/RN, que tem como Interveniente a
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - e como Arrendatária a empresa
INTERSAL S/A, onde fica demonstrado, nos termos do item 2.1 em diante do contrato em
anexo, o arrendamento da totalidade do ativo então administrado pela CODERN,
deliberaram:
a) HOMOLOGAR a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a
alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 16/2022 da COMPANHIA
DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN (TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA) -
CNPJ Nº 34.040.345/0006-03, situada no Cais Tertuliano Fernandes, nº 81 - Areia Branca
- RN, para a empresa INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, situada no mesmo
endereço;
b) CONCEDER a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
válida até 11 de outubro de 2027, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a
numeração 05/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53 de 2020, para a empresa
INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, localizada no Cais Tertuliano Fernandes, nº
81 - Areia Branca - RN, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Norte (Cesportos-RN) para as providências
a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.165, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006499/2018-
70, no qual consta o OFÍCIO Nº 150/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (30051345) e
documentos anexos (29833621), os quais informam a alteração na razão social e no
número do CNPJ da instalação portuária TERMINAL12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ
Nº 56.216.872/0001-46
para TEC
- TERMINAL
EXPORT COFCO
LTDA. -
CNPJ Nº
46.531.038/0001-91, deliberaram:
a) HOMOLOGAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
a alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 09/2024 da empresa
TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, situada na Rua
Xavier da Silveira, s/nº - Bairro Paquetá - Armazém 12 A - Margem Direita - Santos - SP,
para a empresa TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº 46.531.038/0001-91,
situada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armz. 12A, marem direita, anexo II - Paquetá -
Santos - SP;
b) CONCEDER a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
válida até 20 de maio de 2029, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração
06/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a
empresa TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº 46.531.038/0001-91, localizada
na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armz. 12A, margem direita, anexo II - Paquetá - Santos -
SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.166, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000161/2019-
95, no qual consta o Ofício nº 56/2024/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ, PARECER TÉCNICO
CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (29407158) e Ata de Reunião Ordinária - CESPORTOS-PE
(29330274), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária DECAL BRASIL LTDA. - CNPJ Nº
03.973.894/0001-94, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa DECAL
BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 03.973.894/0001-94, localizada na Avenida Portuária, s/nº -
Complexo Industrial Portuário de Suape - Ipojuca - PE, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários