DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º Previamente à aprovação da autoridade máxima de que trata o caput, o servidor
providenciará a juntada de documento que comprove a ciência de sua chefia imediata.
§ 2º A retribuição aos servidores públicos federais referida no caput somente
será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que
o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho, no prazo de até um ano, contado da data
do término da prestação do serviço, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica ao servidor que participar de programa
de gestão, desde que tenham sido cumpridas as entregas pactuadas com o órgão ou a
entidade, na forma prevista em legislação específica.
Art. 10 O valor da GECC devido aos servidores públicos federais será apurado no
mês de realização da atividade e informado até o quinto dia útil do mês seguinte no sistema
de processamento da folha de pagamento, por meio do qual será efetuada a retribuição.
Parágrafo único. Na impossibilidade de processamento do pagamento da GECC
na forma estabelecida no caput, desde que devidamente justificado, o pagamento da GECC
poderá ser feito excepcionalmente por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Art. 11 O pagamento a outros profissionais que não sejam servidores públicos
federais ocorrerá em até 30 dias após a entrega definitiva dos serviços, por meio do Siafi.
Art. 12 Ficam revogadas a Portaria nº 412, de 26 de setembro de 2022, e a
Portaria IRBr de 21 de julho de 2022.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA
ANEXO I
PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA DTA
. .Descrição do serviço
.Percentual
(%)
. .Instrutoria em cursos de formação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento
.0,92
. .Instrutoria em curso de treinamento
.0,63
. .Elaboração de questões de prova
.0,63
. .Correção de prova discursiva
.0,63
. .Julgamento de recurso
.0,63
. .Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação
.0,63
. .Elaboração de material didático
.0,46
. .Elaboração de material multimídia para curso a distância
.0,46
PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO IRBr
I - Instrutoria, banca examinadora e comissão em curso de formação, de
desenvolvimento e de treinamento:
. .Descrição do serviço
.Percentual
(%)
. .Curso de Formação
.Instrutoria - professor titular
.0,92
. .
.Instrutoria - professor assistente
.0,63
. .
.Instrutoria - professor - idiomas
estrangeiros
.1,28
. .Curso 
de
Aperfeiçoamento 
de
Diplomatas
.Coordenação técnica e pedagógica
.0,63
. .
.Instrutoria
.0,92
. .
.Elaboração de questão de prova
.0,63
. .
.Correção de prova discursiva
.0,63
. .
.Julgamento de recurso
.0,63
. .Curso de Altos
Estudos
.Projeto 
de
tese
.Avaliação
de projeto
de tese
-
coordenador
da 
Comissão
de
Avaliação de Projetos
.0,63
. .
.
.Avaliação
de projeto
de tese
-
membro da Comissão de Avaliação
de Projetos
.0,63
. .
.Tese
.Orientação de pesquisa
.0,37
. .
.
.Relatoria de tese
.0,63
. .
.
.Avaliação de tese por membro de
banca examinadora
.0,63
. .
.Arguição
.Presidência de banca examinadora
.0,63
. .
.
.Vice-presidência de banca
examinadora
.0,63
. .
.
.Demais membros de banca
examinadora
.0,63
. .
.
.Relatoria
.0,63
. .
.Recursos
.Julgamento de recurso
.0,63
. .Palestra
.0,63
. .Elaboração de material didático
.0,46
. .Elaboração de material multimídia para curso a distância
.0,46
. .Instrutoria em curso de treinamento
.0,63
II - Banca examinadora, comissão e logística de preparação e de realização de
concurso público:
. .Descrição do serviço
.Percentual
(%)
. .Planejamento
.0,33
. .Coordenação
.0,33
. .Elaboração de questão de prova
.0,63
. .Análise crítica de questão de prova
.0,63
. .Correção de prova discursiva
.0,63
. .Julgamento de recurso
.0,63
. .Exame oral e entrevista com candidatos
submetidos a comissão
.0,63
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Processo nº:
Declaração de Execução de Atividades
1. Eu, [nome completo], matrícula SIAPE nº [número], ocupante do cargo de
[denominação], do Quadro de Pessoal do [órgão público de origem], em exercício no(a)
[órgão público de exercício], declaro ter participado, no ano em curso, das seguintes
atividades relacionadas a curso previstas no artigo 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022:
. .At i v i d a d e s
.Instituição
.Horas trabalhadas
. .
.
.
. .
.
.
. .Total de horas trabalhadas no ano em curso
.
2. Estou integralmente de acordo com as condições estabelecidas no Termo de
Condições Gerais de Prestação de Serviços anexo, especialmente no tocante às condições
de realização dos serviços, metodologia, carga horária, valor da hora trabalhada, forma de
pagamento e obrigações.
3. Declaro ter ciência de que as atividades realizadas serão remuneradas por meio
da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), prevista no artigo 76-A da Lei nº
8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 2022, e pela Instrução Normativa
SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023. Estou também ciente de que o pagamento se dará
após a comprovação da efetiva execução dos serviços, devidamente atestada pelo servidor
responsável por seu acompanhamento, e ocorrerá por meio do sistema de processamento de
folha de pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao de realização da atividade ou, na
impossibilidade desse, por ordem bancária via Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal (Siafi) em até 30 dias após a entrega dos serviços.
4. Declaro que, no período indicado para prestação dos serviços, não estarei
afastado para prestação de serviço militar ou para: gozo de férias; participação em
programa de pós-graduação stricto sensu no País ou licença capacitação; licença para tratar
de interesse particular; licença por motivo de saúde, do cônjuge ou de dependente; ou
licença para desempenho de mandato classista.
5. As atividades ocorrerão:
( ) durante a minha jornada de trabalho, em conformidade com o parágrafo 7°,
do artigo 6°, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. "Art. 6º (...) § 7º São
dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos: a) de Natureza Especial; b)
Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 13
ou superiores, ou de cargos ou funções equivalentes; c) de Direção - CD hierarquicamente
iguais ou superiores a CCE de nível 13 ou CD - 3; (...)"
( ) durante minha jornada de trabalho. Estou ciente de que as horas de
prestação de serviço deverão ser compensadas no prazo de até um ano, nos termos do
artigo 7º do Decreto nº 11.069, de 2022.
( ) em período/horário não coincidente com minha jornada de trabalho.
6. Estou ciente de que a carga horária de prestação dos serviços não poderá ser
superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de
excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Ministro das
Relações Exteriores, ou por autoridade delegada, que poderá autorizar o acréscimo de até
cento e vinte horas de trabalho anuais.
7. Observarei, na prestação dos serviços, as normas de proteção aos direitos
autorais, em especial os dispositivos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e isento o
Ministério das Relações Exteriores de qualquer responsabilização quanto a eventual infração.
8. Cedo ao Ministério das Relações Exteriores, em caráter irrevogável, a titularidade dos
direitos patrimoniais relativos aos materiais produzidos em decorrência da presente contratação.
9. Declaro,
ainda, sob minha inteira
responsabilidade e sob
pena de
responsabilidades administrativa, civil e penal, serem exatas e verdadeiras as informações
prestadas, especialmente na documentação anexa, que demonstra que tenho experiência
comprovada ou formação acadêmica compatível com o serviço contratado.
Brasília, _____ de ________________ de _______.
_____________________________________
Assinatura do servidor
MODELO DE TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. OBJETO
2. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4. MODELO DE GESTÃO DO TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5. SUBCONTRATAÇÃO
6. PREÇO
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8. REAJUSTE
9. OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO RIO BRANCO
10. OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR CONTRATADO
11. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
12. GARANTIA DE EXECUÇÃO
13. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14. EXTINÇÃO DO TERMO DE
CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE
S E R V I ÇO S
15. CASOS OMISSOS
16. ALTERAÇÕES
17. PUBLICAÇÃO
18. FORO
Brasília, _____ de ________________ de _______.
[assinatura da autoridade]
ANEXO III
MODELO DE TABELA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
. .Processo nº:
. .Nome:
.SIAPE:
. .Cargo:
.Órgão:
A) Horas trabalhadas durante a jornada de trabalho
. .Data
.Horário de início da atividade
durante a jornada de trabalho
.Horário de término da
atividade 
durante 
a
jornada de trabalho
.Total diário
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .Total de horas trabalhadas durante a jornada de trabalho com
o recebimento de GECC
.
B) Horas compensadas fora da jornada de trabalho
. .Data
.Horário 
de
início 
da
compensação fora da jornada de
trabalho
.Horário de término da
compensação fora da
jornada de trabalho
.Total diário
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .
.
.
.
. .Total de horas compensadas fora da jornada de trabalho
.
Data: __/ __ / ____
_____________________________________
Assinatura do servidor
Data: __/ __ / ____
_____________________________________
Assinatura do chefe imediato do servidor
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS ENTREGAS PACTUADAS
Processo nº:
Declaração de Cumprimento das Entregas Pactuadas
Eu, [nome completo], matrícula SIAPE nº [número], ocupante do cargo de
[denominação], do Quadro de Pessoal do [órgão público de origem], em exercício no(a)
[órgão público de exercício], em observância ao art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº
11.069, de 10 de maio de 2022, declaro ter cumprido as entregas pactuadas junto ao(à)
[órgão público de exercício], no quadro do programa de gestão do qual participo.
Brasília, _____ de ________________ de _______.
_____________________________________
Assinatura do servidor
_____________________________________
Assinatura do chefe imediato do servidor