DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 15/2025 - GP 
 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL 
DOS 
MOTORISTAS 
DE 
TRANSPORTE 
ESCOLAR, 
CONSELHEIRO 
TUTELAR 
E 
ATENDENTE INFANTIL COM FUNDAMENTO 
NAS LEIS DE Nº 509, 510 E 516 DE 2022 E LEI 
DE 
Nº 
542 
DE 
2023 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, e em consonância com a lei Orgânica 
do Município de Abaiara – CE, 
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos servidores 
ocupantes dos cargos de Motoristas De Transporte Escolar, 
Conselheiros Tutelar e Atendentes Infantil da Secretaria de 
Educação e dos Atendentes Infantil da Secretaria do Trabalho e 
Assistência Social; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 50º, o parágrafo único do 
artigo 18º e art. 6º das leis 509/2022, 510/2022 e 516/2022, bem como 
o que dispõe a Lei n° 542/2023, que estabelece atualização do piso 
salarial dos motoristas de transporte escolar, conselheiros tutelar e 
atendentes infantil da Secretaria de Educação e a atualização do piso 
salarial dos Atendentes Infantil da Secretaria do Trabalho e 
Assistência Social, respectivamente, conforme o índice inflacionário 
do ano anterior e nos termos da lei federal que fixar o valor do salário 
mínimo nacional; 
  
CONSIDERANDO que, para o exercício de 2025, o Governo Federal 
aplicou o reajuste com base nos seguintes índices, sendo 4,84% 
correspondente à proporção inflacionária medida pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor (INPC) e 2,5% de ganho real, conforme 
política de valorização salarial vigente; 
  
CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices 
inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo 
minimamente a capacidade financeira do servidor. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1° - Atualizar em 7,34% (sete vírgula trinta e quatro por 
cento), correspondente à soma da variação do INPC do ano anterior 
(4,84%) e do percentual de ganho real estabelecido (2,5%), o piso 
salarial dos Motoristas De Transporte Escolar, Conselheiros Tutelar E 
Atendentes Infantil Da Secretaria Municipal De Educação e dos 
Atendentes Infantil da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, a 
incidir sobre o vencimento fixado em lei; 
  
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por 
dotações orçamentárias específicas; 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1°de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições legais em contrário; 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:DF80A6DB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 16/2025 - GP 
 
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL 
PARA OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS.