DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Pedro Leonardo Sampaio - 
MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.380.760/0001-98 de que na data de 
19/12/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao 
Auto de Infração de nº 0234, aberto em 25/11/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a pessoa física José Frutuoso Caetano, 
inscrita no CPF sob o nº 545.962.463-00 de que na data de 29/11/2024 
foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de 
Infração de nº 0240, aberto em 27/11/2024, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de 
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Francisco Marcos Nunes 
Alves - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.536.459/0001-91 de que na 
data de 19/12/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia 
referente ao Auto de Infração de nº 0237, aberto em 26/11/2024, 
sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente 
que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o 
recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao 
Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na 
Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE. 
  
Pelo presente, fica notificada a empresa Francisco Alberto de 
Figueiredo, inscrita no CNPJ sob o nº 15.022.880/0001-74 de que na 
data de 19/12/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia 
referente ao Auto de Infração de nº 0236, aberto em 26/11/2024, 
sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente 
que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o 
recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao 
Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na 
Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.  
 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:7484D3EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
PORTARIA Nº 2001.001/2025 – GPCMCS 
 
PORTARIA Nº 2001.001/2025 – GPCMCS 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO 
(A) SERVIDOR(A) QUE ABAIXO INDICA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei 
Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e: 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 30 de junho de 2017, que 
dispõe sobre a criação da Ouvidoria na Câmara Municipal de Campos 
Sales; 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 03, de 09 de junho de 2023, que 
altera § 2º do art. 3º da Resolução nº 1/2017, no qual o Presidente da 
Câmara também designará um Ouvidor Adjunto, para fins de 
assessorar e auxiliar o Ouvidor, no exercício de suas atribuições, bem 
como substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos; 
  
CONSIDERANDO ainda, que o cargo de Ouvidor Adjunto é de livre 
nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear a Sra. MILENA RODRIGUES RIBEIRO, inscrita no 
CPF sob o nº 049.869.213-20, para exercer o cargo de Ouvidora 
Adjunta da Câmara Municipal de Campos Sales/CE. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 20 (vinte) de janeiro 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA 
Presidente CMCS 
Publicado por: 
Cláudia Antônia Dos Santos Costa 
Código Identificador:E0586EA3 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Administração e Finanças torna público o Estrato do 
Primeiro Aditivo ao Contrato Nº 2024.01.02.01-ADM, (ADITIVO 
DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO), oriundo da Dispensa de 
Licitação Nº 2023.12.22.01-ADM, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 03 IMPRESSORAS 
MULTIFUNCIONAIS 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
CAMPOS SALES - CE. 
  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Contratante 
  
J GOMES SILVA ELETRÔNICOS ME 
Contratada 
Publicado por: 
Ana Clara Cortez Alencar 
Código Identificador:B5068BA5 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
A Secretaria de Administração e Finanças torna pública a Dispensa n° 
2025.02.04-0003 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E 
CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO PARA 
ATENDER 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
CAMPOS SALES-CE no dia 04 de Fevereiro de 2025. 
  
Fundamentação Legal: 14.133/2021 e suas alterações posteriores 
Critérios de Julgamento: Menor Preço 
Modalidade de Dispensa: Bens e Serviços 
Data da sessão de julgamento das propostas: 07 de fevereiro de 2025. 
Horário de julgamento das propostas: 08:35 hrs. 
Local: Licita Campos Sales 
Agente de Contratação: Emmanuel Menezes Albuquerque Moreira 
  
Campos Sales - CE, 04 de Fevereiro de 2025.  
Publicado por: 
Ana Clara Cortez Alencar 
Código Identificador:2133A891 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL