DOMCE 25/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3659 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E 
EMPREENDORISMO 
NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 
Interessado: Marcone Rodrigues Pires. 
Endereço: Rua Cel. Marinho, n° 188, Bairro Centro 
Processo Administrativo n.º: 35/2025 
  
Prezado Sr. MARCONE RODRIGUES PIRES, 
  
Eu, SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS, Secretária de Comércio, 
Turismo e Empreendedorismo do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE, consoante portaria de nomeação N° 05/2025 publicada e 
disponibilizada no Diário Oficial dos Municípios (APRECE) no dia 
03 (três) de Janeiro de 2025, designada pelo Ilustríssimo Senhor 
Prefeito Municipal, JOSÉ CEFAS PONTES MELO, COMUNICO a 
instauração do Processo Administrativo N° 35/2025, conforme 
Portaria Municipal Nº 199/2025, aos dias 13 (treze) de Fevereiro de 
2025, relativo ao Quiosque localizado na Praça do Guaracy, Bairro 
Centro em Guaraciaba do Norte/CE. 
  
A presente notificação visa assegurar o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal de 1988, bem como pelos demais ditames legais, 
sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos 
quando se tratar de prova pericial. 
  
O referido processo encontra-se disponível para consulta na sede da 
Procuradoria Geral do Município localizada no Paço da prefeitura 
municipal de Guaraciaba do Norte/CE, conforme endereço constante 
no rodapé da presente notificação. 
  
Caso tenha interesse em apresentar defesa, Vossa Senhoria deverá 
protocolar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis contados do recebimento desta notificação, podendo juntar 
documentos, indicar testemunhas e requerer diligências que entender 
necessárias. 
  
O não atendimento a esta notificação no prazo estabelecido poderá 
implicar na tomada das medidas cabíveis nos termos da legislação 
vigente, incluindo decisão à revelia. 
  
Atenciosamente, 
  
Guaraciaba do Norte, Ceará. 24 de Fevereiro de 2025. 
  
SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS 
Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C1717BA5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA 
 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
  
PORTARIA  
Nº 016/2025 
FIN/ADM/PLAN 
21 de FEVEREIRO de 2025 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA 
REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO. 
  
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes. 
CONSIDERANDO 
o 
requerimento 
de 
servidor 
municipal, 
solicitando o gozo da licença prêmio; 
CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra 
conduta que desabone a concessão do direito; 
CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer 
jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM; 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER ao servidor MARIA JOSÉ DOS SANTOS 
CAMURÇA, MATRÍCULA: 4601530, 
Licença Remunerada 
(Prêmio) de 3 meses a partir de 21 de fevereiro de 2025, com período 
aquisitivo de fevereiro 1998 a fevereiro de 2003; 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Ibaretama-CE, 21 de FEVEREIRO de 2025. 
  
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA 
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento 
Portaria 001/2025 GP 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:00C9B0EB 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DE LICENÇA 
REMUNERADA 
 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
  
PORTARIA Nº 017/2025 
FIN/ADM/PLAN 
21 de FEVEREIRO de 2025 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA 
REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO. 
  
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes. 
CONSIDERANDO 
o 
requerimento 
de 
servidor 
municipal, 
solicitando o gozo da licença prêmio; 
CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra 
conduta que desabone a concessão do direito; 
CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer 
jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM; 
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER ao servidor KATIA PATRÍCIA 
FERREIRA 
GOMES, 
MATRÍCULA: 
0729230, 
Licença 
Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 21 de fevereiro de 2025, 
com período aquisitivo de abril de 2007 a abril de 2012; 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Ibaretama-CE, 21 de FEVEREIRO de 2025. 
  
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA 
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento 
Portaria 001/2025 GP 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:F7A4147C 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA 
 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO