DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA
EXTRATO DE DENÚNCIA
DENÚNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2015
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 1/2015 que entre si celebram a UNIÃO, representada
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, CNPJ nº 00.394.460/0129-05 e o
Instituto Superior de Ciências Aplicadas - ISCA, mantenedora CNPJ nº 51.483.907/0001-90.
OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino,
a qual não se manifestou, dentro do prazo legal, sobre intenção de reativação do NAF ou
de rescisão de acordo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representado
pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o
Município de Grão-Pará/SC, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio de
informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização dos tributos que administram.
OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao
aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que
respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio
de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes, de interesse recíproco,
observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato
no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025.
SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Grão-
Pará/SC, representado pelo Prefeito Senhor Helio Alberton Junior.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos dos processos nº 10905.720207/2022-88, resolve:
Nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe e na qualidade
de Contratante, comunicamos a MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ nº 41.767.705/0001-16 do
encerramento e arquivamento do processo em epígrafe.
Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2025
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.253/2024-49, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
PROGRESSO AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ nº 52.469.028/0001-76, a apresentar, se querendo, e
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no
processo nº 10905-720.253/2024-49 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar pagamento do lote arrematado, infringindo, em tese, as
obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do Edital nº 900100/000001/2024 da
Comissão Regional de Licitação, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133/21 e no mencionado Edital. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal
do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Cidade, 18 de fevereiro de 2025
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 11020.736956/2022-45.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: A primeira prorrogação
da vigência contratual. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 15.675,96. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA, DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de localizar a LPWR Eventos LTDA
(Linhares de Prêmios), inscrita no CNPJ nº 36.487.276/0001-93, notifica, neste ato, acerca
da DECISÃO em 1ª instância do processo administrativo SEI n. 18101.101368/2021-54,
instaurado para apurar a realização de operação filantrópica sem a devida autorização
prevista no art. 4º da Lei nº 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFES A
ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme
estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 17/2020.
Nº Processo: 19957.006632/2020-68.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.901.037/0001-00 - EDR
SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços continuados de telefonista (operação de mesa telefônica), CBO n.º 4222-05, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Início dos efeitos
financeiros: 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.758,80. Data de
Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.914385/21
.MTUR
.PM 
Campo
Grande/MS
.Altera 
contrap: 
R$
1.621.718,24
.T Aditivo:21/02/2025
.
.944549/23
.M C I DA D ES
.PM Quatro Pontes/PR .Altera 
contrap: 
R$
14.245,00
.T Aditivo:21/02/2025
.
.894332/19
.MIDR
.PM Pauini/AM
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:21/02/2025
.
.960723/24
.FNDE
.PM 
Porto
Murtinho/MS
.Altera 
contrap: 
R$
641.493,54
.T Aditivo:20/02/2025
.
.863590/17
.M ES P
.PM Jardim/MS
.Altera 
contrap: 
R$
249.266,87
.T Aditivo:20/02/2025
.
.915761/21
.M C I DA D ES
.PM Itapé/BA
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.T Aditivo:21/02/2025
.
.899077/20
.MTUR
.PM LIMOEIRO/PE
.Altera 
contrap: 
R$
83.439,87
.T Aditivo:21/02/2025
.
.905112/20
.MINC
.PM Ribeirão Preto/SP
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:19/02/2025
.
.922339/21
.MAP
.PM ALCANTIL/PB
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T aditivo 20/02/25
.
.911081/2021
.M C I DA D ES
.PM Ipaussu/SP
.Altera 
contrapartida:
R$ 56.140,59
.Termo 
Aditivo:
19/02/2025
.
.950170/2023
.MIDR
.PM 
Mineiros 
Do
Tietê/SP
.Altera 
contrap: 
R$
20.061,59
.T Aditivo:19/02/2025
.
.891503/19
.M C I DA D ES
.PM Rancharia/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.T Aditivo:21/02/2025
.
.904688/20
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOVA
FRIBURGO/RJ
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:19/02/2025
.
.824447/15
.MAP
.PM 
Palmeira 
das
Missões/RS
.Altera 
contrap: 
R$
196.290,55
.T Aditivo:21/02/2025
.
.953822/23
.M C I DA D ES
.PM 
Quinze 
de
Novembro/RS
.Altera 
contrap: 
R$
45.725,82
.T Aditivo:21/02/2025
.
.944861/23
.M ES P
.PM 
Sucupira 
do
Norte/MA
.Altera 
contrap: 
R$
1.026.206,24
.T Aditivo:19/02/2025
.
.834431/16
.M C I DA D ES
.PM Tauá/CE
.Altera 
contrap: 
R$
576.045,42
.T Aditivo:21/02/2025
.
.920113/21
.M C I DA D ES
.PM 
Ipiranga 
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:21/02/2025
.
.923593/21
.M C I DA D ES
.PM 
Ipiranga 
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:21/02/2025
.
.964578/24
.MINC
.Estado do Paraná/PR
.Ratifica
responsabilidade 
Mun
execução do obj conf
incisos XV/XXXV art.4
PC32/24
.T Aditivo:20/02/2025
.
.949441/23
.M C I DA D ES
.PM Cajamar/SP
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
7.092.732,99 
e 
R$
107.708,30
.T Aditivo:20/02/2025
.
.908201/20
.MIDR
.PM CACHOEIRINHA/PE .Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 21/02/2025
.
.923184/21
.M C I DA D ES
.PM Indiavaí/MT
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo: 19/02/2025
.
.0603026-73/2022
.CAIXA 
ECONOMICA
F E D E R A L - G I G OV J F
.PM
DE 
JUIZ
DE
FO R A / M G
.AJUSTA 
CRONO
DESEMBOLSO 
POR
EXERCÍCIO 
E
I N C LU I / S U B S T I T U I
E N D E R EÇO S
ORÇAMENTÁRIOS
.3º 
TERMO 
ADITIVO
DATADO 
DE
21/02/2025
.
.880753/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PMVR SMS/RJ
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:21/02/2025
.
.948463/2023
.M ES P
.PM ITAPETININGA/SP
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 488.024,41
e R$ 16.602,21
.T Aditivo: 21/02/2025
.
.920674/21
.M ES P
.PM BARREIROS/PE
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:21/02/2025
.
.915573/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
do
Matos/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio:21/02/2025
. .1093296-45 
//
958410/24
.FNDE
.PM Capela/AL
.Alteração 
Suspensiva
para 30/04/2025
.T Aditivo:20/02/2025
.
.929378/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PMVR SMS/RJ
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:21/02/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 21/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.023,28. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/03/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 20/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da
PARNAÍBAPREV - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SANTANA DE PARNAÍBA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.379,20. FUNDAMENTO LEGAL: 1
do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 06/09/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa GESTÃO CONSIG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA .,
CNPJ 40.686.787/0001-01. DATA: 21/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema GESTÃO
CONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha
de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRIRI/SE. VALOR GLO BA L
ESTIMADO: R$ 4.447,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 22/07/2025.

                            

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