DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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95
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027868/2023-69.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 25.452.166/0001-70 - VR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio
administrativo, para atender às necessidades da superintendência da polícia rodoviária
federal na bahia (sprf-ba), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/02/2025 a 21/02/2026. Valor Total:
R$ 44.554,92. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025-JARI PRF-RS
NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025-JARI PRF-RS/RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 28 de abril de 2025, devendo
ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e
do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em
2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro:
Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os
formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora
notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico
jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. .Gelton Vasconcelos Anana
.08660.041692/2023-89
.T671263226
.ILM3398
.Indeferido
. .Thais Lopes Da Rosa
.08660.020113/2024-45
.T713375337
.IYP5B81
.Indeferido
. .Jacqueline Ozorio Da Silva
.08660.028145/2024-99
.T714717835
.IOS8I11
.Indeferido
. .Vilnei Dorneles Bica
.08660.029621/2024-99
.T709178166
.ITU0H05
.Indeferido
. .Vilnei Dorneles Bica
.08660.029626/2024-11
.T709178158
.ITU0H05
.Indeferido
. .Gabriel Fraga Abreu
.08660.038280/2023-61
.T667878246
.IXF0006
.Indeferido
. .Marlene Eva De Andrade Dutra
.08660.049075/2024-11
.R745897525
.QJM5A61
.Indeferido
. .Felipe Rigon Schult
.08660.049053/2024-42
.T715880179
.QUA9B98
.Indeferido
. .Davi Rodrigues Braganca
.08660.048411/2024-08
.T707438322
.ILF0B82
.Indeferido
. .Olivier Tobias Teixeira Pereira
.08660.048399/2024-23
.T710113037
.ITW4023
.Indeferido
. .Emerson Karpp Amaral
.08650.176134/2024-33
.T689833253
.ISN9238
.Indeferido
. .Hamilton Marquesini Arnholdt
.08650.175691/2024-37
.T690582005
.BPF3E41
.Indeferido
. .Dirlei Fagundes Borges
.08650.175626/2024-10
.T710595093
.A AY 3 A 2 5
.Indeferido
. .Maique Chavagatti Silva
.08650.175666/2024-53
.T704476777
.I KG 2 F 4 1
.Indeferido
. .Maique Chavagatti Silva
.08650.175669/2024-97
.T704476789
.I KG 2 F 4 1
.Indeferido
. .Cleo Rosenio Hax Filho
.08660.030585/2024-14
.T707967201
.J BX 2 H 2 5
.Indeferido
. .Evandro Luis Lottermann
.08660.030644/2024-46
.T714610089
.MIE4A04
.Indeferido
. .Otavio Jose Furtado Moura Neves
.08660.031044/2024-03
.T690563825
.B DW 5 D 0 1
.Indeferido
. .Rodrigo Da Silva Martins
.08660.031286/2024-99
.T692817662
.IVK8F05
.Indeferido
. .Leonardo Rigola Da Rosa
.08650.162901/2024-27
.T759130493
.IWB6B36
.Indeferido
. .Isaac Dalmoro
.08660.046771/2024-67
.T707857791
.DZ W 5 C 8 4
.Indeferido
. .Kaua Briezinski De Souza
.08660.047107/2024-35
.T745801021
.DIN4C38
.Indeferido
. .Edison Daniel Diniz
.08650.168034/2024-33
.R749661337
.LZC9530
.Indeferido
. .Adao Alvonir Rosa Franco
.08660.047265/2024-95
.T672390671
.JDE0520
.Indeferido
. .Juliano Fabricio Finardi
.08660.047357/2024-75
.T731330226
.IUU4G73
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060185/2024-25
.T735171707
.IVV5J41
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060189/2024-11
.T735171718
.IVV5J41
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060192/2024-27
.T704941074
.IVV5J41
.Indeferido
. .Rogerio Ornes Nunes
.08650.233915/2024-32
.T684895269
.INO0H41
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060193/2024-71
.T731731115
.IVV5J41
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060197/2024-50
.T735171677
.IVQ0F63
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060200/2024-35
.T735171696
.IVQ0F63
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060202/2024-24
.T735171688
.IVQ0F63
.Indeferido
. .Eduardo Harms
.08660.060207/2024-57
.T731731107
.IVQ0F63
.Indeferido
. .Rogerio Ornes Nunes
.08650.233937/2024-01
.T684895218
.INO0H41
.Indeferido
. .Rogerio Ornes Nunes
.08650.233947/2024-38
.T684895226
.INO0H41
.Indeferido
. .Dionata Da Silva Martins/Luciano Munari Ribeiro
.08660.060220/2024-14
.T728942437
.IHB5H32
.Indeferido
. .Daniel Viel Caberlon/Luciano Munari Ribeiro
.08660.060221/2024-51
.R745437605
.RFY6B11
.Indeferido
. .Rodrigo Zwiernik
.08660.060234/2024-20
.R748450137
.QOO6G16
.Indeferido
. .Sandro Rogerio Lukrafka
.08660.060255/2024-45
.T706715817
.IGR3E17
.Indeferido
. .Vagner Valdir Dos Santos/Luciano Munari Ribeiro
.08660.060268/2024-14
.R745438768
.MIL1312
.Indeferido
. .Carlos Roberto R. Apolinario/Aline Dos Santos
.08660.060311/2024-41
.T703055003
.IDH7102
.Indeferido
. .Sergio Henrique Lucas Fontes
.08660.060147/2024-72
.T734374755
.IPH9I29
.Indeferido
. .Rogerio Ornes Nunes
.08650.233571/2024-61
.T684895234
.INO0H41
.Indeferido
. .Sergio Henrique Lucas Fontes
.08660.060148/2024-17
.T737107413
.IPH9I29
.Indeferido
. .Paulo Gerson Canabarro
.08660.060150/2024-96
.R747208565
.FRC6E01
.Indeferido
. .Rogerio Ornes Nunes
.08650.233595/2024-11
.T684895285
.INO0H41
.Indeferido
. .Debora Oliveira Franco
.08660.060152/2024-85
.T713015276
.JCH2C23
.Indeferido
. .Fernando Gobbo Degani/Lau E Bandeira De Mello
.08660.060156/2024-63
.R736401334
.IZA3D35
.Indeferido
. .Fabricio Da Silva Lentz
.08660.060174/2024-45
.T733758568
.ILR8H16
.Indeferido
. .Zilmar Alves Santana
.08660.060180/2024-01
.R737873965
.IQB9350
.Indeferido
. .Joelson Antonio Trevizan/Tauan Pedro Jr. Pimentel
.08650.169387/2024-51
.R748136495
.IVC8306
.Indeferido
. .Monica Vargas De Magalhaes/Thiago Roque Miranda
.08650.169782/2024-33
.T709679688
.JBQ2F85
.Indeferido
. .Valdir Jose Alves
.08650.171572/2024-13
.R746602657
.IVU3J71
.Indeferido
. .Jean Godois/Philipe Sosnoski Moreira
.08650.172474/2024-95
.T714711373
.MIW1H71
.Indeferido
. .Loedir Martins L. Proenca/Jose Eduardo S. Dornelles
.08650.175024/2024-54
.T710408226
.ITI6B65
.Indeferido
. .Nilton De Quadros Pollnow
.08666.076030/2024-51
.T716618508
.IPJ7D69
.Indeferido
. .Frank Cesar Da Costa Junior
.08666.076031/2024-03
.T713987577
.IRK5543
.Indeferido
. .Edson Cardoso Ramos/Luciano Munari Ribeiro
.08666.076043/2024-20
.T713387017
.ICP6F79
.Indeferido
. .Julio Alberto Roloff
.08666.076033/2024-94
.T704371177
.K FO 9 D 4 3
.Indeferido
. .Geraldo Ferreira Lopes/Luciano Munari Ribeiro
.08666.076034/2024-39
.R715043117
.JA K 4 F 7 6
.Indeferido
. .Faguiner Justo Valente/Luciano Ribeiro Munari
.08666.076035/2024-83
.T717421945
.RLL1C11
.Indeferido
. .Fabiano Braga Rodrigues/Luciano Ribeiro Munari
.08666.076039/2024-61
.T717818578
.RUP9B03
.Indeferido
. .Adriano De Oliveira Cassol/Luciano Ribeiro Munari
.08666.076041/2024-31
.R720180887
.JC J8A63
.Indeferido
. .Cicero Augusto Palm Machado
.08660.050007/2024-96
.T709738749
.IZK2E82
.Indeferido
. .Jose Carlos Fernandes
.08660.029906/2024-20
.T714646482
.JC J1C17
.Indeferido
. .Tiago Augusto Schimidt
.08660.032561/2024-91
.T719265045
.ITT3770
.Indeferido
. .Thiaylon Chimaeinski Oliviera/Thiago R. Santana Miranda
.08650.171010/2024-61
.T706411412
.ILI8H05
.Indeferido
. .Iago Schiavon Giacomelli
.08650.171424/2024-91
.T710731833
.JCB7I31
.Indeferido
. .Cicero Augusto Palm Machado
.08660.050008/2024-31
.T709738765
.IZK2E82
.Indeferido
. .Cicero Augusto Palm Machado
.08660.050012/2024-07
.T709738757
.IZK2E82
.Indeferido

                            

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