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DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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109
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS: 02017.003628/2024-99; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. Ralph de Medeiros Albuquerque,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado SILVINO CAUS, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO,
pessoa física,
agropecuárista, brasileiro,
casado,
inscrito no CPF sob o nº ***.426.720-**, residente e domiciliado em Avenida Padre
Josef Stefan, 131, Colônia Vitória - Bairro Entre Rios, Guarapuava/PR, CEP 85108-970,
neste ato representado por sua bastante PROCURADORA Dra. FERNANDA RUSCHEL
SANDER 
FERREIRA,
advogada, 
brasileira,
OAB/PR 
50.991,
denominada
COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado
no Estado do Rio de Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 60.380,90
(sessenta mil trezentos e oitenta reais e noventa centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses, conforme
a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM nº 21820025/2023-SUPES-PR. DATA DAS ASSINATURAS:
24/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02019.001944/2024-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e
de
outro 
lado
LUIZ
INOCÊNCIO
LIMA, 
CPF
016.XXX.XXX-04,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da
Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação
Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de
Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.054,40 (dois mil e cinquenta e
quatro reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
nº 22173286/2025-Nubio-PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de FEVEREIRO
de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02601.000014/2024-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e
de 
outro
lado 
CLEITON 
DE
SOUSA 
REIS, 
CPF
009.XXX.XXX-59, 
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência
Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n.
30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.811,36 (oito mil oitocentos e onze reais e trinta e seis
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21384891/2024-Nubio-
PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de FEVEREIRO de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.001660/2018-62; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado VINICIUS ALBERTO ROCHA SOUZA DANTAS, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.556.615-xx, neste ato,
representado por seu REPRESENTANTE LEGAL Mauro de Jesus Lima, brasileiro, advogado,
OAB nº 12.379, inscrito no CPF/MF SE nº xxx.869.925-xx, OBJETO: Cumprimento das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (22060385), no
presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443048
Número do Contrato: 13/2024.
Nº Processo: 02070.002015/2024-90.
Pregão. Nº 19/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 16.887.298/0001-33 -
OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato n.º 13/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 21 de março de
2025 até 21 de março de 2026 e supressão é de 40% (quarenta inteiros por cento) dos
valores fixados no contrato nº 13/2024, constantes da cláusula terceira do contrato, em
especial no item 3.2.1, referente as unidades mencionadas perfazendo o total de 540
diárias anuais do instrumento contratual original. Vigência: 24/02/2025 a 24/02/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.217,16. Data de Assinatura: 24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar C M VILELA E CIA LTDA MEs, CNPJ: 88.043.463/0001-42, que se
encontra em local incerto e não sabido, e tendo vista que restou impossibilitada a ciência
por via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os
autos do processo administrativo nº 02097.000271/2018-04, relativo ao Auto de Infração
de nº 033544-B, sob pena de preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso, ou na sede da Gerência Regional do
Centro Oeste, localizada no Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro
Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020 Telefone: (61) 2028.8609 - (62) 99110.5604
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR3/Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar a Sr(a) Maria Aparecida Almeida Magalhães, CPF: ***.816.894-**, que
se encontra em local incerto e não sabido, e tendo vista que restou impossibilitada a
ciência por via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais
sobre os autos do processo administrativo nº 02129.000139/2022-56, relativo ao Auto de
Infração de nº 4Q96ISAT, sob pena de preclusão. É concedido desconto de 30% do valor
corrigido, 
tanto 
para 
pagamentos 
à 
vista 
(solicitar 
boleto 
pelo 
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso, ou na sede da
Gerência Regional do Centro Oeste, localizada no Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30
Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020 Telefone: (61) 2028.8609
- (62) 99110.5604
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR3/Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 22, inc. V, da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados
(as) da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. .Interessado
.CPF
.Processo
.Auto de Infração
.Valor da Multa R$
. .José Pereira de Sousa
.***..371.151-**
.02128.000221/2019-95
.028595-B
.R$ 1.000,00 (mil reais)
. .Luiz Sérgio Farias Ribeiro
.***.652.371-**
.02128.002539/2022-14
.EC Y C 6 A N 4
.R$ 1.000,00 (mil reais)
. .Rui do Prado Lima
.***.067.541-**
.02129.000697/2017-54
.032312/B
.R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
. .Everlin Rosa Chaves
.***.981.600-**
.02097.010160/2016-36
.036776-A
.R$ 500,00 (quinhentos reais)
Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR3/Centro-Oeste
de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que
envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
21.258,80 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de
entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
22060385; DATA DAS ASSINATURAS: 19/02/2025.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00073/2024 publicado no D.O de 2024-10-29, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 518.593,90. Leia-se: Valor Total: R$ 523.800,48.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 48062..00014/8/20-19.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.542.518/0001-08
- VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto: Repactuação do valor
do contrato 04/2020, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de
salários homologados pela termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2025/2025,
ba000709/2024..
Vigência: 28/10/2020
a
27/10/2025.
Valor Total
Atualizado do
Contrato: R$ 571.271,72. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).

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